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Calote da Emater em servidoras do Juruá faz aniversário e órgão diz aguardar repasse do Incra

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Cinco mulheres contratadas pela Empresa de Assistência Técnica Extrativista Rural do Acre (Emater) para atuar no Plano Brasil Sem Miséria denunciam que não receberam a rescisão contratual e nem mesmo o salário referente a abril de 2016. Idealizado pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT), o programa foi extinto após a posse de Michel Temer (PMDB). No dia 9 deste mês, o calote completou um ano.

A reportagem do site procurou outra vez a diretora-presidente do órgão estadual, Socorro Ribeiro, que por meio da assessoria de imprensa enviou a seguinte mensagem: “Como houve essa ruptura no governo federal, de julho do ano passado até agora o Incra não nos repassou os recursos destinados a EMATER. Agora o Incra está acenando o pagamento dos recursos, então até junho iremos começar a quitar essa dívida”.

No começo deste ano, Socorro Ribeiro já havia prometido a quitação dos débitos para o final de janeiro.

Só no Juruá, são cinco pessoas que aguardam o pagamento – três de Cruzeiro do Sul, uma de Mâncio Lima e outra de Rodrigues Alves. A assessoria de comunicação do governo não informou se nos demais municípios do Estado há outras pessoas na mesma situação.

Ironicamente, o Plano Brasil Sem Miséria tinha por objetivo “retirar a população da situação de extrema pobreza, rompendo o círculo vicioso da exclusão social”.

O site criado pelo governo federal para falar sobre o plano (www.brasilsemmiseria.gov.br) foi retirado do ar.

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TJ nega pedido de auxílio-moradia a mulher contemplada quatro vezes com casas populares

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Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram por unanimidade desconstituir a sentença de 1º Grau e julgar improcedente o pedido de uma mulher que desejava receber o pagamento do auxílio-moradia (aluguel social) e, depois, moradia popular. A apelante já havia sido contemplada quatro vezes com unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e, por razões pessoais, devolveu as casas.

Nesse caso, foi aplicado o artigo nº 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil (CPC), a “Teoria da causa madura”.

Ao julgar os pedidos de Apelação n°0712325-03.2016.8.01.0001, movida pelo Estado do Acre, e também pela mulher, o relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, ressaltou que “inexiste vício de legalidade apto a justificar a intervenção jurisdicional na presente conjectura, se a requerente foi contemplada com unidade habitacional pela gestão pública e devolve a casa por vontade própria, por motivos alheios à Administração”.

Como o recurso tinha como objeto exclusivo a discussão acerca da ausência de condenação da autora/apelada, beneficiária da gratuidade da justiça, às verbas sucumbenciais (custos para se ajuizar uma ação, como taxas, honorários, multa, etc.), exauriu-se o interesse recursal do apelante, tendo em vista a retratação do juiz-sentenciante.

Entenda o Caso

Ambas as partes entraram com recursos, o Estado pedindo para a autora pagar as verbas sucumbenciais, mas este pedido não foi conhecido por sua manifesta prejudicialidade, pois, na sentença de 1º Grau, o Juízo havia atendido isso. Por sua vez, a mulher pediu para desconstituir a sentença, este pedido foi provido, contudo, o Juízo de 2º Grau desconstituiu a sentença e julgou improcedente a ação, e, consequentemente, revogou a liminar que havia obrigado o Ente Público a pagar aluguel social para a autora.

Em caráter liminar, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado do Acre pagasse para a autora o benefício da Bolsa Moradia Transitória. Mas, no julgamento do mérito foi considerado a inépcia da petição inicial, portanto, os pedidos da autora foram indeferidos nos termos do artigo 330, inciso I, c/c §1°, inc. III, do Código de Processo Civil.

Voto do Relator

O desembargador Júnior Alberto iniciou o voto discorrendo sobre a prejudicialidade do recurso apresentado pelo Estado, visto o 1º Grau já ter atendido ao pedido. E, ao prover o pedido da apelante para desconstituir a sentença de 1º Grau, o relator compreendeu como “(…) descabida a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo quando afirma que não houve conclusão lógica na petição inicial da autora”.

Então, o magistrado passou a analisar a pretensão da mulher. Contudo, mesmo tendo esclarecido que caso “(…) o Estado seja omisso ou, mesmo, falho na prestação dos direitos sociais, para garantir o mínimo existencial, o Poder Judiciário deverá intervir diretamente quando provocado, determinando a implementação e execução do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora.

Conforme, esclareceu o desembargador “a apelante devolveu a casa concedida por vontade própria, em decorrência de problemas com a vizinhança, sendo que esta representa a quarta unidade habitacional que a apelante devolve por motivos pessoais”. Portanto, o relator compreendeu não existir omissão do Estado do Acre nesse caso.

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“Pacientes estão perdendo seus órgãos transplantados por falta de medicamentos no Acre”, denuncia Associação ao MPF

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A falta de medicamentos para pacientes de hemodiálise e transplantados renais na rede pública de Saúde do Acre foi denunciada nesta terça-feira, 21, ao Ministério Público Federal por pacientes que se dizem prejudicados pelo descaso do Estado.

O documento foi encaminhado ao procurador-chefe do MPF no Acre, Ricardo Alexandre Lago. Nele, a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados (Apartac) denuncia a falta de micofelanato de sódio de 360 MG para transplantados e sacarato de ferro para pacientes com insuficiência renal crônica.

Há ainda relato de que pacientes estão perdendo seus órgãos transplantados por falta de medicamentos; unidade de Nefrologia superlotada e operando no limite e “órgãos perdidos e estragados por falta de solução e medicamentos”.

“Estaremos esperando por alguma resposta dessa instituição que deveria proteger e defender o cidadão, mas infelizmente ainda não tivemos apoio da mesma, pois já entramos com uma ação em fevereiro desse ano e a resposta foi que não viram nenhum problema sistêmico e encaminharam o processo para o MPE, quase um ano depois ainda não obtivemos nenhuma resposta do MPE e voltamos novamente ao MPF e relatamos que os problemas que eles não consideram sistêmico se agravou e pessoas estão morrendo e voltando para a máquina de hemodiálise por falta de medicamentos”, desabafa Vanderli Ferreira, presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos.

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Deputado Moisés Diniz intensifica luta a favor de criação da Polícia Penal

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O deputado federal Moisés Diniz (PCdoB) participou hoje, em Brasília, de audiência pública a favor de criação da Polícia Penal.

“Os presídios se tornaram verdadeiras cidades muradas do crime. Precisamos dotar os agentes penitenciários de prerrogativas policiais, dar-lhes infraestrutura de segurança e inteligência investigativa e lhes dar dignidade salarial “, argumenta o parlamentar acreano.

Moisés diz que a população dos presídios corresponde a uma cidade de 500 mil habitantes, como se fosse o 22º maior município do Brasil, tornando o controle de detentos uma atividade de alto risco e complexa.

“Criar a Polícia Penal significa garantir aos agentes penitenciários salários unificados e mais dignos e lhes dar atribuições policiais dentro e fora dos presídios”, explica o parlamentar.

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