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Justiça obriga prefeitura de Cruzeiro do Sul a ajustar o pagamento do adicional de férias de professores

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O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente o pedido inicial do Processo n° 0701382-55.2015.8.01.0002, determinando que o Ente Público municipal ajuste o adicional de férias de 61 professores. A decisão foi publicada na edição n° 5.868 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 86 e 87).

O juiz de Direito Wagner Alcântara, titular da unidade judiciária, asseverou que o réu deve proceder ao pagamento da diferença correspondente, ou seja, de 30 para 45 dias, o qual deve ser verificado desde os cinco anos anteriores ao ajuiza­mento da ação. Todos os valores devem ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Entenda o caso

Os professores concursados da rede municipal de ensino alegaram que apesar de contarem com 45 dias de descanso remunerado, o adicional de férias vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário mensal, quando deveria ter como base de cálculo o equivalente salarial a 45 dias, con­forme legislação municipal.

O Município de Cruzeiro de Sul, sob o argumento da prescrição total do fundo de direito, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda salientou a ausência de previsão legal que garanta o adicional de férias sobre 45 dias.

Decisão

O juiz de Direito assinalou, preliminarmente, que nas relações ju­rídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

No entendimento do magistrado, como se refere a obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua, desta forma o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida.

Alcântara referendou que nas leis municipais n° 299/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e n° 301/2001, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro permanente dos profissionais do magistério da rede municipal, sinalizam o espaço de solução para a causa. “Contudo, a interpretação adequada para a presen­te demanda deve envolver o direito como todo, e não apenas um texto legal isoladamente”, ressalvou.

O Juízo pontuou que a Lei n° 301/2001 estabelece que os pro­fessores gozarão 45 dias de férias por ano. “O mesmo texto não especifica qual o parâmetro para o cálculo do adicional de férias, muito menos limita a gratifi­cação de férias para cálculo sobre trinta dias. Já a Lei Municipal n° 299/2001, embora estabeleça que os servidores gozarão trinta dias de férias, estabelece que será pago adicional de 1/3 da remuneração correspondente ao período de férias”, explicou.

Na decisão, foi salientado o que está garantido na Carta Magna. “O texto constitu­cional pertinente à questão consagra a garantia de fruição de férias anuais re­muneradas e acrescidas de pelo menos um terço do valor do salário. A norma que decorre do co­mando constitucional, portanto, estabelece apenas o piso do adicional de fé­rias – 1/3 a mais do que o salário normal – deixando ao empregador a opção por outro valor de referência, desde que maior”.

Conjugando os entendimentos, o Juízo afirmou que a ausên­cia de disciplina expressa sobre o adicional de férias na primeira lei (Lei n° 301/2001) remete o interprete à normativa municipal do adicional de férias con­tido na segunda lei (Lei n° 299/2001). Concluindo-se, então, no que tange aos professores regulados pela especial, que o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias deve abran­ger todo o período de férias, ou seja, 45 dias.

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Acre

TJAC é premiado com Selo Ouro por desempenho aos serviços prestados

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Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano. Presidente do TJAC agradeceu a todos os servidores pela conquista

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conquistou um feito inédito, pois em meio a pandemia aumentou a qualidade do serviço e conquistou Selo Ouro no prêmio ‘CNJ de Qualidade 2020’, do Conselho Nacional de Justiça. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira, 27, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre de forma virtual, com a presença da administração judiciária.

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano, pela gestão estratégica, governança, produtividade, transparência, gestão de dados e tecnologia, resultando na melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

“Esse prêmio é fruto do desempenho de todos aqueles que fazem o Poder Judiciário, destacando-se, neste particular, os componentes da administração, os desembargadores Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Roberto Barros”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Francisco Djalma.

O presidente também citou a colaboração sempre eficiente dos demais membros da corte, as desembargadoras Eva Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, e os desembargadores Samuel Evangelista, Pedro Ranzi, Élcio Mendes e Luiz Camolez, além do desempenho dos juízes-auxiliares Andrea Brito, Leandro Gross e Lois Arruda que, para ele, foi fundamental para o alcance desse prêmio.

“Agradeço imensamente aos nossos servidores, sem os quais não  teríamos chegado ao Prêmio Ouro. São a alma da instituição. Parabéns  a todos nós e que no próximo ano estejamos num patamar bem melhor”, finalizou.

O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresentou avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Todos os 91 tribunais brasileiros participaram do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores. A premiação foi criada em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013.

O encontro também teve na pauta as metas nacionais e específicas que deverão pautar a atuação da Justiça em 2021.

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Acre

Governo abre inscrições para o Colégio Militar Tiradentes

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Foto: Secom-AC

O governo do Acre, por meio do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), tornou público nesta sexta-feira, 27, a abertura de processo seletivo para ingresso de alunos para vagas no ensino fundamental II do Colégio Militar Estadual Tiradentes.

Estão sendo oferecidas 106 vagas para o 6º ano do Ensino Fundamental II – turno vespertino. Destas 106 vagas do ensino fundamental, 50% das vagas serão destinadas para candidatos selecionados entre os dependentes de militares estaduais do Acre e as demais, inclusive, as eventualmente remanescentes do percentual acima, serão ocupadas pelos demais candidatos da comunidade civil em geral.

As inscrições começam a ser efetuadas no próximo dia 30 de novembro e encerram dia 04 de dezembro, pelo site https://colegiomilitarpmac.wixsite.com/tiradentes, podendo também serem realizadas, das 7h às 11h e das 14h às 17h, no Colégio Militar Estadual Tiradentes, localizado no bairro Calafate.

O formulário de inscrição terá campos de preenchimentos, onde o responsável fará constar os seguintes dados do candidato: nome completo do candidato, nome da genitora, sexo, data de nascimento, número do RG, endereço completo, CEP, telefone e nome do responsável pela inscrição do candidato.

No formulário de inscrição existirá o campo a ser preenchido por aquele candidato que for dependente de militar estadual. A comprovação da dependência se fará no ato da matrícula do candidato devidamente selecionado pelo processo.

O processo seletivo acontecerá quando a quantidade de inscritos for maior que a quantidade de vagas a serem preenchidas, tanto para os dependentes de militares como para a comunidade, respectivamente, obedecendo as seguintes fases: I – Inscrição; II – Sorteio e III – Avaliação escrita.

Para mais informações, clique aqui. 

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Acre

Desocupação cresce no Acre e alcança mais de 17% da população

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Foto: Secom-AC

A taxa de desocupação cresceu em 10 unidades da federação. Uma delas é o Acre.

De acordo com dados divulgados nesta sexta-feira, 27, pelo IBGE, o estado teve o quarto maior crescimento da taxa de pessoas desocupadas em comparação ao segundo trimestre do ano. O Acre saltou de 14,2% para 17,1% nos meses de julho, agosto e setembro.

As maiores taxas de crescimento foram nos estados da Paraíba, Pernambuco e Amapá.

Outro dado apresentado pela pesquisa é o de pessoas que trabalham por conta própria. Neste quesito, a liderança é do Amapá, com um percentual de 35,8%. O Acre ficou na 11ª posição entre todos os estados, com 29,2%, bem acima da média nacional que é de 26,4%.

Entre as pessoas que trabalham com carteira assinada, o Acre possui um dos piores índices nacionais, ficando à frente de apenas 8 estados e tendo o segundo pior número na Região Norte. No terceiro trimestre de 2020, apenas 63,3% de quem está ocupado, tem a carteira de trabalho assinada. A média nacional é de 76,5% e o melhor índice é em Santa Catarina com 90,5%.

Um outro índice preocupante é a taxa de informalidade no Acre. De acordo com o IBGE, o número chega a 46% da população economicamente ativa nos meses de julho, agosto e setembro. A média nacional é de 38,4%. A informalidade representa a garantia de menos direitos trabalhistas e pode comprometer a aposentadoria se o trabalhar informal não apostar em um plano de previdência ou não continuar a contribuir com o INSS.

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Acre

Mais 179 novos agentes da Polícia Civil tomam posse do cargo

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Foto: Marcos Vicentti/Secom

Em frente ao Palácio Rio Branco, o governador Gladson Cameli (Progressistas) realizou na tarde desta quinta-feira, 26, uma cerimônia dando posse aos novos 179 agentes da Polícia Civil que irão reforçar o sistema de segurança do Estado. Na ocasião, foram empossados 120 agentes de polícia civil, 20 delegados, 19 escrivães e 20 auxiliares de necropsia.

Feliz, o governador Gladson Cameli destacou o compromisso firmado com toda a sociedade e com os policiais civis.

“Durante a campanha eleitoral de 2018, eu me comprometi com a nomeação de cada um. Esse é um compromisso que eu fiz também com a população do nosso estado: de apoiar e valorizar os profissionais de segurança, e compromisso é para sempre”, afirmou Cameli.

Em outro ponto, Gladson destacou que os profissionais também assumiram com a posse o compromisso de zelar pelo bem-estar e pela segurança da população.

“Eu estou honrando o meu compromisso com vocês. Agora eu peço de coração que assumam a honra e o compromisso de ser um servidor do estado do Acre”, pediu.

Durante a solenidade, a Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública também apresentou 36 veículos de um total de 75. Com investimento total no valor de R$ 3,5 milhões sendo R$ 708 mil com recursos próprios e 2,8 milhões por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Combate à Criminalidade.

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