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Por determinação da justiça, Juruna deve começar cumprimento de pena imediatamente em presídio do AC

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A Câmara Criminal decidiu durante sessão desta quinta-feira (23), denegar os Embargos de Declaração , formulado em favor do vereador Juruna (PSL) Com o indeferimento do pedido, à unanimidade, foi determinado de imediato o início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir o mandado de prisão, ficando ao cargo do juiz da Vara as providências necessárias.

O vereador chegou a ser preso provisoriamente mês passado e teve liminar favorável pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois dias após a prisão. Ele responde processo pelos crimes de peculato, tráfico de influência, corrupção ativa, falsificação de documento público e falsidade ideológica.

Participaram do julgamento os desembargadores Samoel Evangelista (presidente), Pedro Ranzi (membro efetivo) e Laudivon Nogueira (membro efetivo).

Pedido

Em seu pedido, patrocinado por advogado particular, Juruna apresentou teses atinentes a: 1) nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal; 2) nulidade por inépcia da Denúncia, em face da alegada violação ao art. 41, do Código de Processo Penal; 3) violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença; 4) violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal; 5) atipicidade do delito de tráfico de influência, previsto no art. 332, do Código Penal, e da exclusão da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, do mesmo dispositivo; 6) atipicidade do delito de corrupção ativa e exclusão da causa de aumento de pena, por ausência de elementar do tipo; 7) violação do preceito estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quanto a possibilidade de aplicação da continuidade delitiva e, por fim, 8) nulidade na dosimetria de pena em relação ao cálculo da continuidade delitiva.

Voto

O desembargador Pedro Ranzi, relator do recurso, esclareceu que a oposição de embargos declaratórios exige a presença de algum dos vícios esculpidos no Art. 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não restou evidenciado no acórdão combatido. Além disso, destacou: “Sem a ocorrência dos pressupostos legais, impossível o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.”.

O relator ponderou ainda que os mesmos argumentos já analisados são os que fundamentam a interposição dos presentes Embargos de Declaração, atribuindo ao agora omissão e obscuridade que, ao ver do relator, inexistem.

“Em outra vertente, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no acórdão embargado, traduzem, a bem da verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo claramente rediscutir a matéria amplamente discutida e já decidida. (…) Ante o exposto, considerando a ausência patente de qualquer vício que subsidie o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, tornando-se claro que a pretensão do embargante é a reanálise da matéria, voto pela rejeição dos aclaratórios”, finalizou.

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Cidades

Servidores da saúde são homenageados pela prefeitura de Sena Madureira

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A prefeitura de Sena Madureira realizou uma homenagem aos servidores públicos da área da saúde pelo Dia do Servidor e estendeu as felicitações aos demais profissionais que também estão trabalhando no combate à pandemia do novo coronavírus. Para a secretaria municipal de saúde, uma ação simbólica, mas necessária neste momento, visando à importância de valorizar o servidor da saúde.

“Tivemos uma singela homenagem aos profissionais que trabalham na saúde. A vontade da gestão municipal com certeza seria fazer um grande evento, mas por conta da pandemia, não podemos, mas também não poderíamos deixar passar em branco, por isso levamos essa homenagem a eles”, diz a secretária municipal de saúde em Sena Madureira, Nildete Lira.

Houve lanche, sorteio de prêmios, entrega de lembrancinhas e agradecimentos a toda a equipe de saúde que está na linha de frente neste momento de pandemia, recebendo apoio e suporte tanto do estado quanto da prefeitura.

“Nesse período que vemos a importância dos profissionais de saúde que entregam as suas vidas para salvar outras vidas. Todos eles têm honrado a profissão e tentado salvar vidas”, conclui Lira.

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Cidades

Justiça condena fazendeiro por desmatamento ilegal no município de Capixaba

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O Juízo da Vara Única de Capixaba condenou um fazendeiro a pagar R$ 2 mil, a título de prestação pecuniária por crime ambiental, em razão de ter desmatado uma área florestal naquele município. A decisão foi publicada na edição n° 6.698 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 102).

A condenação ocorreu após a fiscalização do Ibama realizar operação em uma área localizada na BR-317, zona rural do município, quando o réu confessou ter desmatado 26,59 hectares de mata primária da Floresta Amazônica por necessidade de pasto para sua criação de gado.

O réu, que não teve o nome divulgado, não tinha autorização para o desmatamento e a juíza de direito Louise Kristina destacou na sua sentença que o denunciado vem agindo na ilegalidade de forma continuada, já tendo respondido por três processos naquela comarca pela mesma prática delituosa.

“É importante frisar que o dano e o impacto ambiental se desenvolvem de forma paulatina, destruindo os ecossistemas, as relações estabelecidas entre as espécies, a biodiversidade e todo o equilíbrio natural da biota. A preservação é um dever a ser cumprido com máximo empenho e seriedade”, ratificou a juíza.

Desmatamento no Acre

O Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) revela que o desmatamento no Acre teve um aumento de 91% de agosto a setembro de 2019 para o mesmo período deste ano. O estado é o quarto da Amazônia Legal que mais desmatou neste período, ficando atrás apenas do Pará, Amazonas e Rondônia.

O dado compõe o Boletim do Desmatamento da Amazônia Legal divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Os estados da Amazônia Legal que aparecem no estudo são: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Amapá e Maranhão.

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Cidades

Gerente do Depasa em Xapuri se retratará a candidato do MDB por fake news no Facebook

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O gerente do escritório do Depasa em Xapuri, Marcos Antônio Mansour, terá que publicar em sua página do Facebook uma mensagem contendo resposta do candidato do MDB à prefeitura de Xapuri, Carlos Venícius, por divulgação de notícia “sabidamente inverídica”, segundo decisão da Justiça Eleitoral em representação interposta pelo concorrente e seu partido.

Em uma publicação feita na rede social, Marcos Antônio Mansour afirmou que Carlos Venícius havia desistido da eleição e estaria apoiando o candidato do PT na disputa, Ubiracy Vasconcelos. Além disso, o representado foi acusado de, na mesma postagem, divulgar números referentes a uma pesquisa de intenção de votos que não possui prévio registro na Justiça Eleitoral.

Na representação protocolada no Juízo Eleitoral, a defesa do candidato do MDB pediu a imediata retirada dos conteúdos divulgados na internet, direito de resposta pelas mesmas formas que foi divulgada a propaganda e remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração da possível prática de crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta.

Na decisão, o juiz eleitoral da 2ª Zona disse que restou satisfeita a presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência (pedido de liminar), visto que a documentação juntada aos autos demonstrou a publicação em rede social de pessoa sabidamente identificada, bem como reconheceu que o conteúdo atingiu de forma negativa o candidato.

“Analisando o pedido de direito de resposta, conforme fotografia juntada aos autos, contendo um print screen da postagem objeto da presente representação, o representado veiculou notícia sabidamente inverídica, desabonando o seu limite de liberdade de expressão por não ter tido um mínimo possível de verificação da informação, a fim de confirmar sua veracidade”, disse o juiz.

O juiz determinou a intimação do Facebook, determinando a remoção do conteúdo publicado na rede social, e deferiu o pedido de direito de resposta para que Marcos Mansour “veicule em sua conta social na plataforma mensagem dos representantes, a ser elaborada em conjunto e contendo o máximo de 12 (doze) linhas digitadas em tamanho de tela de aparelho celular por prazo não inferior a 6 dias”.

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Cidades

Carreta do Hospital do Amor vai atender 3 mil mulheres no Vale do Juruá

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As secretarias de Saúde de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves estão cadastrando mulheres para a realização de exames de mamografia e de colo de útero (PCCU) na carreta do Hospital do Amor, que atenderá no Vale do Juruá. Em Cruzeiro do Sul, as inscrições devem ser feitas no Centro Cultural Cordélia Lima e nas demais cidades, em unidades de saúde.

O Coordenador do Hospital em Cruzeiro do Sul, voluntário Daniel Lambertucci, cita que a carreta virá à região quando houver inscrição de 3 mil mulheres para os exames de mamografia e PCCU nas 3 cidades. “Para justificar o deslocamento da carreta para o Juruá, a equipe de Rio Branco estabeleceu essa meta de atendimento para as mulheres”, explica ele.

Daniel Lambertucci acredita que cerca de 60 dias depois que o cadastro das mulheres for feito, a carreta virá realizar os exames. Não há informações sobre o procedimento para as mulheres das cidades de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.

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