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TJ concede liminar para garantir reajuste salarial de servidores estaduais

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Em decisão liminar, o desembargador Pedro Ranzi concedeu parcialmente pedido liminar formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender a decisão cautelar proferida nos autos do Processo nº 23.635.2017-00, em que o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) pedia a suspensão da aplicação das Leis Complementares nº. 329, 330 e 331/2107, que autorizariam o governo do Estado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde e a etapa alimentação dos Militares.

Na decisão, o relator do processo ressalta o fato de o TCE ter extrapolado a sua competência quando, em medida cautelar, o magistrado determinou que o impetrante se abstenha de praticar atos decorrentes das Leis Complementares Estaduais.

“Ademais, está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no que diz respeito ao pedido de suspensão da decisão cautelar proferida nos autos do processo n. 23.635.2017-00, do TCE, uma vez que hialino o risco de ineficácia da segurança (acaso deferida apenas no julgamento do mérito), devidamente caracterizada pela necessidade da readequação da remuneração dos servidores da saúde, educação e segurança, bem como pelo risco da incidência do impetrante nas penalidades cominadas no ato coator” diz trecho da liminar.

Na liminar, o relator enfatiza o ato da impetrada de determinar, de ofício, a suspensão de Leis Complementares por vislumbrar a nulidade do ato que provoque o aumento da despesa com pessoal e extrapolar a atribuição da Corte de Contas.

“Primeiro por que a impugnação não está cingida a ato administrativo (nos termos do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000), mas sim a Leis Complementares aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo; segundo porque o controle sobre a legalidade/constitucionalidade das reportadas Leis, no seu modo concentrado/abstrato, é de competência do Poder Judiciário; e, a três em razão da existência de regramento específico na Constituição Estadual a respeito da competência da Assembleia Legislativa para sustar as despesas consideradas irregulares, cujo gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública”, pontou o relator.

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Governo do Acre deve injetar mais de R$267 milhões na economia com antecipação dos salários

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Com a antecipação do pagamento dos salários de servidores ativos e inativos da administração pública estadual, anunciada pelo governador Gladson Cameli nesta semana, a folha de pagamento do pessoal do Estado do Acre, que possui 49.619 servidores, deve injetar mais de R$ 267 milhões na economia local.

O pagamento foi antecipado para esta sexta-feira, dia 27. Pelo calendário oficial, o salário seria pago no último dia útil do mês de novembro. O governador também anunciou a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos servidores da saúde e segurança que estão atuando diretamente no combate à Covid-19.

Os profissionais terão direito a mais duas parcelas, referentes aos meses de novembro e dezembro. Para Gladson, a medida mostra compromisso em pagar o funcionalismo em dia. “Os servidores são as pessoas que nos ajudam a mover a máquina, a realizar serviços e melhorar a vida das pessoas”, afirma.

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Na primeira semana, PIX movimenta mais de 12 milhões em transações financeiras

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Mais de 12 milhões de transações financeiras foram feitas na primeira semana de funcionamento do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O montante movimentado pela ferramenta alcançou os R$ 9 bilhões. As operações começaram no último dia 16.

O balanço da movimentação do Pix foi divulgado na terça-feira (24), pelo Banco Central. Os dados se referem aos sete primeiros dias de funcionamento que vão até o dia 22 de novembro. O Pix já operava em fase de testes, com acesso limitado, desde o dia 3 de novembro.

De acordo com o Banco Central, nos sete primeiros dias predominaram as transações entre pessoas e deve ocorrer o crescimento gradativo entre as feitas com a participação do comércio.

Com o Pix os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia, direto do aparelho celular e pode ser feito a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

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Gladson anuncia pagamento dos servidores e prorrogação do auxílio para saúde e segurança

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Nas redes sociais, o governador Gladson Cameli anunciou na tarde desta terça-feira, 24, a antecipação do pagamento do salário dos servidores públicos estaduais para esta sexta-feira (27).

Em outro trecho, Cameli anunciou a prorrogação do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde e da segurança que estão atuando diretamente no combate ao novo coronavírus. Os profissionais terão direito a mais duas parcelas [novembro e dezembro] da bonificação.

“Isso é o governo mostrando compromisso com as pessoas. Muito obrigado! Que Deus nos proteja! Sexta-feira agora é o pagamento dos servidores de novembro”, afirmou Cameli.

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Mais de 30 mil pessoas receberam alta médica após infecção da Covid-19 no Acre

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O Acre inicia a semana somando mais de 30 mil pacientes infectados pela Covid-19 que receberam alta médica. Nesta segunda-feira, 23, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) afirmou que em todos os 22 municípios do estado foram registradas 30.091 pessoas que se encontram livres do vírus.

Até o momento, o estado confirmou 34. 849 exames positivos e descartou 60. 389 testes. Nesta segunda, 223 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus foram confirmados. Assim, o número de infectados subiu de 34.626 para 34.849. Segundo a das novas notificações, 127 são resultados RT-PCR e 96 são de testes rápidos.

Atualmente, 251 exames de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 30.091 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 119 pessoas seguem internadas.

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