Conecte-se conosco
Fechar

Vara Cível de Xapuri autoriza interrupção de gravidez de feto anencefálico

Publicado

em

Entendimento jurídico é de que feto sem cérebro, mesmo biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Xapuri concedeu nessa quinta-feira (16) medida cautelar referente ao Processo n° 0701072-97.2016.8.01.0007, permitindo que L. S. S. tenha autorização judicial para realizar interrupção de gravidez de feto anencefálico (ausência de cérebro).

Assinou a decisão o juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária. “Cada caso deve ser minuciosamente analisado, sem ferir qualquer preceito religioso, ético ou moral e até legal, com isso entendo e aceito que pode haver apreciação e deferimento pelo Poder Judiciário que pode autorizar a prática de aborto nessas situações”, prolatou.

Já não é a primeira vez que o Judiciário Acreano tem entendimento jurídico nesse sentido. Em março de 2007, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre proferiu decisão a favor da interrupção da gravidez de feto com anencefalia. O pedido de interrupção de gravidez foi feito por uma agricultora e seu marido, que interpuseram Recurso de Apelação perante o Órgão Julgador. Foi a segunda vez que a Câmara Criminal votou a favor de medida dessa natureza, fundamentada na inexigibilidade de outra conduta, visto que não seria lícito exigir-se da mãe que, ciente das graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais apresentadas pelo nascituro, levasse adiante a gestação.

Entenda o caso

Segundo a inicial, a requerente está grávida de 20 semanas e realizou exames de ultrassonografia por diferentes médicos especialistas, os quais constataram a referida anomalia, conforme documentos anexados aos autos.

Os médicos atestaram que a deformidade inviabiliza a vida do feto após nascimento, além de não haver possibilidade de realizar procedimento capaz de corrigir a deficiência do órgão vital.

Conforme consta nos autos, existem riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como problemas psicológicos, que só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação.

 Decisão

O juiz de Direito Luis Pinto assinalou que o pleito trata-se de aborto eugenésico, mediante a alegação de riscos para a saúde da mãe. Essa classificação compreende casos em que há sério ou grave perigo de morte do nascituro, contudo não é expressamente admitido pela lei penal.

O magistrado esclareceu que quanto ao tema de aborto há duas hipóteses em que este não é considerado crime, o aborto terapêutico ou necessário, previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal, para a hipótese em que há perigo concreto para a vida da própria gestante e o aborto sentimental ou humanitário, da vítima do atentado violento ao pudor, modalidade prevista no inciso II, do mesmo diploma Legal.

Assim, o Juízo apontou que está em evolução o pensamento jurídico para enquadrar determinados casos de aborto ‘eugenésico’ como aborto necessário. A decisão referenciou que o caso não se confunde com um suposto sacrifício de nascituro com deficiência física ou mental, ou seja, “não se confunde uma criança com Síndrome de Down ou com evidente má formação física, com um feto sem cérebro”.

Luis Pinto também destacou o caráter biológico da anencefalia, e as suas consequências práticas e legais. “Feto anencefálico não possui vida. (…) Não precisa de preservação”.

Desta forma, o titular da unidade judiciária evidenciou a importância do papel da Justiça ao atender as postulações apresentadas diariamente pela sociedade. “Deixando de enfrentá-la poderá a Justiça estar indiretamente contribuindo ou pelo menos reforçando a ideia de que o único caminho viável é o da interrupção da gravidez, nesses casos, de forma clandestina, fora do controle Estatal”, asseverou.

Na decisão foi salientado também que os Tribunais Superiores já possuem entendimentos jurisprudenciais favoráveis ao tema, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 12 de abril de 2012, a Suprema Corte decidiu que a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo não pode nem ao menos ser chamada de aborto. Nesse sentido, os ministros descriminalizaram o ato de se colocar fim a uma gravidez nas situações em que o feto não tenha o cérebro ou a parte vital dele.

Em outras palavras, quando médicos que realizam a cirurgia e as gestantes tomam a decisão de interromper a gravidez, não estão cometendo nenhum tipo de crime. Logo, não se trata de aborto, vez que não há a possibilidade de vida do feto fora do útero.

Desse modo, para interromper a gravidez em casos de anencefalia, as mulheres não precisariam mais de decisões judiciais que as autorizassem. Bastaria, assim, o diagnóstico de anencefalia do feto. O Ministério da Saúde, aliás, já editou uma norma de segurança para que o diagnóstico seguro da anomalia. No entanto, não fosse a atuação do Poder Judiciário, como neste caso, esse direito não seria preservado ou garantido.

Assim, o deferimento do pedido inicial expressa que “esta medida é a melhor e mais justa solução ao presente pleito”. Desta forma, foi determinada a expedição do Alvará Judicial para que o procedimento seja concretizado em local que disponha de condições adequadas, acompanhado pelo médico especializado responsável pelo tratamento da parte autora. (Gecom- TJAC)

Continuar lendo

Extra Total

Jovem de 20 anos surpreende a namorada com pedido de casamento no Via Verde Shopping

Publicado

em

Um pedido de casamento surpreendeu quem estava no Via Verde Shopping, em Rio Branco. Feito no corredor do centro comercial, o momento único na vida de um casal acreano teve direito a falsa entrevista ao vivo e plateia vestida a caráter, com plaquinhas de “quer casar comigo?” nas mãos.

O vídeo só foi publicado agora na internet, mas já está fazendo sucesso. Personagens dessa história, Douglas Rennan, de 20 anos, e Jhemelly Villas Boas, de 22, pretendem ir embora para os Estados Unidos, onde receberam uma oferta de emprego. Mas antes, vão casar aqui no Acre.

A entrevista ao vivo era apenas um pretexto de Douglas para que a namorada fosse até o shopping. Mal sabia ela que ali começaria uma nova fase na vida sentimental: Jhemelly aceitou o pedido e foi impossível conter as lágrimas.

De repente, com o início da entrevista, a surpresa: Douglas aparece no monitor da suposta emissora de televisão e, com um buquê nas mãos, emociona a jovem estudante com quem namora. Os dois estudantes só devem casar no ano que vem.

Para o produtor do clip, Daniel Dias, “fazer esse tipo de trabalho é um barato. A gente desenvolveu a ideia juntos, e chegamos a esse produto final. O Douglas é o grande idealizador desse projeto”, pontua o produtor audiovisual que trabalha no ramo há vários anos.

Além de emocionante, as imagens reproduzem a alegria dos dois estudantes, capaz de contagiar os amigos e familiares. Pelo menos vinte pessoas ajudaram na montagem da cena.

Douglas é taxativo em dizer que não pensou exatamente na entrevista, mas que está feliz por ter dado certo. Ele conta que foi a namorada quem colocou a ideia na cabeça dele. “Ela me disse que tinha vontade de receber um pedido de casamento gravado. Eu fiquei pensando nisso desde então. Meu nervosismo não me deixava pensar nisso direito”, diz.

Continuar lendo

Destaque 5

Com a presença de Renato Rabelo, PCdoB do Acre realiza Conferência Estadual na capital

Publicado

em

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) realizou neste domingo (22) sua 15ª conferência estadual. O evento foi sediado no auditório da Secretaria de Estado de Educação, em Rio Branco, e contou com a ilustre participação do presidente nacional da fundação Maurício Grabois e presidente de honra da legenda, Renato Rabelo.

Com o auditório da secretaria de Educação do Estado lotado com representantes dos vinte e dois municípios do Acre, coube ao ex-presidente da ALEAC, Edvaldo Magalhães, dá as boas vindas aos convidados.

Além da ilustre presença do líder comunista Renato Rabelo e da ex-deputada Perpétua Almeida, o evento foi prestigiado pelo governador Sebastião Viana (PT), o presidente estadual do PDT Luiz Tchê, os dois prefeitos do partido: Élson Farias (Jordão) e Romualdo Souza (Bujari), o deputado Daniel Zen (presidente estadual do PT), os representantes dos partidos PSB e PSOL também estiveram presentes no ato comunista. A bancada do PCdoB na Câmara Federal e na ALEAC foi representada por Moisés Diniz e Jenilson Leite, respectivamente.

Os presidentes eleitos nas conferências municipais nos vinte e dois municípios foram apresentados aos camaradas no evento. Destaque para o vereador João Luciano, de Marechal Thaumaturgo, que viajou três dias de barco até Cruzeiro do Sul, depois seguiu de ônibus até a capital do Estado, Rio Branco.

A professora Rita Batista, 70 anos, foi à homenageada do congresso da legenda. Há trinta anos ela assinou ata de fundação do PCdoB. Segundo a homenageada, “as conferências do partido são momentos históricos, pois é a partir destes atos que se discutem a política que o partido irá desenvolver no intervalo e uma análise mais profundas das ações que foram pactuadas na edição anterior”.

Para Edvaldo Magalhães, o partido se reinventou após as eleições de 2014, trazendo para o quadro da legenda novas lideranças, cuja batalha do novo pleito será ampliar o número de deputados na Assembleia Legislativa do Acre e eleger novamente Perpétua Almeida para à Câmara Federal.

Já o deputado estadual Jenilson Leite, único membro do PCdoB no parlamento acreano, afirmou que a legenda funciona como uma guardiã dos direitos do povo brasileiro, principalmente em tempos que o autoritarismo paira. Além disso, Leite defendeu que o partido tenha um represente na chapa majoritária, seja na de governador, seja nas suplências nas vagas para o Senado.

O governador Sebastião (PT) agradeceu o apoio que o PCdoB tem dado ao projeto da FPA. O chefe do Palácio Rio Branco também falou da perseguição que a mídia brasileira e parte do judiciário fazem ao ex-presidente Lula. O petista pediu no final de sua fala que a população reconduza Perpétua Almeida para ao Congresso Nacional, por ser uma grande defensora da democracia brasileira e pelas inúmeras qualidades que tens como represente do Estado em Brasília.

O deputado federal Moisés Diniz foi aclamado presidente estadual pelos próximos dois anos. Caberá ao congressista comandar o destino da legenda no pleito político de 2018. Diniz já esteve á frente do partido por dois mandatos. Segundo ele, sua missão agora “é ajudar a construir uma sigla moderna, influente e mais próxima do povo. E, especialmente, cuidar do PCdoB”.

Renato Rabelo, o palestrante da XV conferência, contextuou toda história política do PCdoB desde a revolução tenentista ainda no final dos anos 20 do século passado até os dias atuais. O líder nacional comunista também defendeu o legado político da gestão do ex-presidente Lula. Para ele, “o país cresceu mais de meio século sob a égide petista, mas como todos aqueles que priorizam a classe menos favorecida da nação brasileira, Lula tornou-se vitima de perseguição, como, por exemplo, Getúlio Vargas”. Rabelo defendeu ainda que a saída para a crise é política, através de votação nas urnas. “Não existe solução para um país, senão por meio da política, não será o judiciário, muitos menos uma nova intervenção militar que solucionará a crise pela qual o Brasil passa”. Por fim, Renato defendeu uma frente ampla juntando toda esquerda brasileira, juntos com aqueles que almejam a saída crise e que, além disso, seja contra a venda do patrimônio brasileiro.

Continuar lendo

Acre

Número de endividados aumenta no Acre e supera a média do Brasil, revela Acisa

Publicado

em

Acre apresentou um aumento de 0,22% no volume de inadimplentes entre setembro deste ano e o mesmo período de 2016. O levantamento faz parte do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e foi divulgado pelo site da Associação Comercial e Industrial do Acre (Acisa).

O resultado acreano é superior ao verificado na média de toda a Região Norte (-2,59%) e do valor verificado em todo o país (-5,06%). Quando o último resultado é comparado com agosto, a quantidade de devedores aumenta a 1,39%.

O levantamento da Acisa apontou que as contas de luz e água (17,8%) apresentam o maior nível de inadimplentes, seguido pelo setor de comunicação (12,06%) e bancos (3,61%). As informações estão no Jornal A Tribunal deste domingo, 22.

Os maiores devedores são as pessoas que estão na faixa etária de 85 anos a 94 anos (15,53%), seguidos pelos idosos de 65 anos a 84 anos (10,53%). O terceiro lugar ficou com o grupo de idade que vai dos 40 anos aos 49 anos (8,11%).

Segundo a Acisa, para cada acreano que devia existiam 1.975 contas em atraso. O número foi menor que a média da Região Norte, que é de uma pessoa com nome sujo com 1.987 contas, e acima da média nacional.

Continuar lendo
Publicidade

Leia também

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.