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OAB cobra governo do Acre o pagamento para advogados dativos nos 60 dias previstos na Lei

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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) emitiu uma nota pública cobrando do Governo do Estado o cumprimento da Lei Estadual que regulamentou a Advocacia Dativa. Conforme revela a nota, o Estado não vem cumprindo os prazos de pagamento dos honorários previsto na legislação aprovada na Assembleia Legislativa.

Os advogados dativos atuam nomeados pelos juízes nos processos onde não há ou faltou o Defensor Público. A medida visa evitar danos a quem não possui recursos para custear um defensor e também para evitar atrasos processuais na falta destes.

A Lei Estadual nº 3.165/2016, prevê que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem trinta dias para analisar o pedido de pagamento feito pelo advogado (Art. 8º, § 3º). Depois desta tramitação, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem outros 30 dias para pagar (Art. 8º, § 4º). Veja a seguir a integra da nota divulgada pela OAB/AC:

Conselho Pleno da OAB/AC emite nota pública sobre o cumprimento da Lei Estadual que regulamenta a Advocacia Dativa

Em sessão extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro, na sede da OAB/AC, o Conselho Pleno, diante da comprovada inadimplência do Poder Executivo no pagamento dos honorários destinados aos advogados dativos, emitiu a seguinte nota:

Advogado Dativo é o profissional que na ausência de Defensor Público realiza, por indicação da Justiça, a defesa do cidadão que não detém recursos financeiros para a contratação de um advogado privado, sendo, para tanto, remunerado pelo Estado, sem vinculação empregatícia.

O advogado dativo exerce importante função, vez que em sua atuação, além de suprir a ineficiência do Poder Público no que atine aos investimentos necessários à Defensoria Pública, com estrutura hoje insuficiente para atender sua demanda, tem a fundamental importância de evitar a estagnação dos processos judiciais, com os conhecidos prejuízos à população.

No Estado Acre, visando democratizar o processo de escolha dos advogados dativos, antes restrito a um pequeno grupo de profissionais, foi editada a Lei Estadual nº 3.165/2016, que estabelece critérios isonômicos para a nomeação e remuneração dos advogados dativos, inclusive com prazo máximo para o pagamento administrativo dos honorários arbritados judicialmente.

Porém, nada obstante o pouquíssimo tempo de vigência da prefalada lei, os advogados nomeados judicialmente têm encontrado grandes dificuldades para a percepção dos respectivos honorários no prazo e na forma definidos naquele ordenamento, fato que causa constrangimento à classe, mormente porque foi o próprio Poder Executivo o autor da lei que prevê a sua obrigação de remunerar tempestivamente os serviços demandados pelo Poder Judiciário.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) atuando de acordo com suas atribuições legais e institucionais, tem realizado esforços junto ao Poder Executivo visando sanar o quadro de mora, tendo recebido a promessa de regularização e pagamento de todos os valores em atraso até o fim do presente mês.

A Ordem pugna às Autoridades competentes a dedicação necessária ao cumprimento efetivo da lei que veio à tona exatamente para tornar o exercício da advocacia dativa um processo mais justo e célere e desse modo, atenta ao preocupante quadro, não olvidará, se necessário for, de ingressar com as medidas cabíveis para fazer valer o estabelecido pela Lei Estadual da Advocacia Dativa, inclusive na orientação à classe para não mais aceitar as designações emanadas pelo Poder Judiciário.

Rio Branco, Acre, 17 de Fevereiro de 2017.

Conselho Pleno da OAB/AC

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Acre

Sobre advogado que aparece com arma, Abracrim diz que chamará a responsabilidade

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A Associação dos Advogados Criminalistas do Acre (ABRACRIM/AC) repudiou o ato do advogado Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior, que aparece em um vídeo no WhatsApp com uma submetralhadora.

“Advogado que se presta à fanfarronice, bravatas, incontinências públicas e até a prática de ilícitos é um não advogado e assim será considerado pela OAB/AC”, diz a entidade em nota.

A associação informa que “o profissional que de forma incauta publiciza comportamento temerário, evidenciando conduta criminosa será chamado à responsabilidade de acordo com as normas da Instituição, sem prejuízo de chamamento próprio na seara do Poder Judiciário”.

À reportagem de ac24horas, o advogado afirmou que arma é de brinquedo e pertence a um amigo dele. “Essa arma é de um amigo, custou cerca de R$ 900, foi comprada em uma loja de Rio Branco. Ela é de pressão”, disse.

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Vídeo de advogado com arma vaza no Whatsapp e OAB deve abrir processo administrativo

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Um vídeo do advogado Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior vazado na internet segurando uma arma que se parece com uma submetralhadora repercute nas redes sociais em todo o Acre. O vídeo circula no WhatsApp.

A reportagem falou por telefone com Manoel Elivaldo Batista e ele afirmou que não sabe a origem da divulgação das imagens e que arma era de brinquedo. “Essa arma é de um amigo, custou cerca de R$ 900, foi comprada em uma loja de Rio Branco. Ela é de pressão”, disse o advogado, minimizando o caso.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, informou que a OAB, após ter tido acesso às imagens, deve instaurar um procedimento administrativo para que o advogado se explique e comprove a origem do armamento.

“Algumas situações têm que ser ponderadas: primeiro, averiguar com exatidão o calibre da arma, pra saber se são armas que o cidadão civil possa ter acesso, ou se são armas restritas às Forças Armadas. Independente disso, mas isso pode ter ilícitos diversos, só o fato de você ter acesso. Tem a situação de se averiguar se tem porte, registro. Tendo notícia e vendo essas imagens que o próprio advogado fez questão de gravar e publicizar, a OAB instaurará um procedimento próprio, administrativo, pra que o advogado se explique, comprove a origem desse armamento, sem prejuízo de eventual representação ou até acompanhamento de alguma investigação criminal a respeito desses fatos.”

Logo após a repercussão das imagens e do vídeo, a OAB divulgou nota afirmando ainda que “advogado que se presta à fanfarronice, bravatas, incontinências públicas e até a prática de ilícitos é um NÃO advogado e assim será considerado pela OAB/AC. O profissional que de forma incauta publiciza comportamento temerário, evidenciando conduta criminosa será chamado à responsabilidade de acordo com as normas da Instituição, sem prejuízo de chamamento próprio na seara do Poder Judiciário”.

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Notícias

Polícia Federal investiga golpe de pastores evangélicos em fiéis

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A Polícia Federal identificou a atuação de pastores evangélicos para beneficiar uma organização criminosa investigada por golpes milionários que atingiram pelo menos 25 mil pessoas em todo o País. A Operação Ouro de Ofir foi deflagrada na terça-feira, 21, contra grupo que prometia lucros estratosféricos às vítimas em negócios fictícios envolvendo ouro “do tempo do Império” e antigas “letras do Tesouro Nacional”.

Sidiney dos Anjos Peró, alvo de prisão temporária, é apontado com um dos líderes e responsável por arregimentar pastores com o fim de ludibriar e tirar dinheiro dos fiéis.

“A característica principal da fraude está em atingir a fé das pessoas e na sua crença em um enriquecimento rápido e legítimo, levando-as a crer, inclusive, que tal mecanismo seria um ‘presente de Deus aos fiéis’, ou seja, trazendo a fé religiosa para o centro da fraude. A maneira mais prática de explicar isso talvez seja a crença de que contra a fé não há fatos nem argumentos. Muitas vítimas não estão interessadas em entender, pensar ou se informar – só estão interessadas em acreditar. E é exatamente neste ponto que a fraude tomou proporções inimagináveis e ganhou território nos mais diversos Estados da Federação”, afirma o delegado Guilherme Guimarães Farias, em relatório.

Segundo o inquérito, diversas narrativas foram inventadas pela suposta organização criminosa para ludibriar as vítimas. No entanto, apenas os crimes cometidos por intermédio de duas histórias são alvo da ação deflagrada nesta terça, 21.

Uma delas se refere a uma família de Campo Grande (MS) detentora dos lucros sobre a venda de centenas de toneladas de ouro do tempo do Brasil Imperial (1822-1889), mas, para repatriar os valores obtidos com os lucros, alega ter um acordo com uma “Corte Internacional”, que coloca uma condição: 40% do montante que receberiam os herdeiros no Brasil teriam de ser doados a terceiros.

Em outro golpe, as vítimas davam valores em troca de uma comissão sobre a “recuperação de antigas letras do Tesouro Nacional”. O esquema era o mesmo: em troca de quantias de, no mínimo, R$ 1 mil, eram prometidos às vítimas grandes lucros. Em ambos os casos, as pessoas nunca receberam o que foi prometido. Há quem já tenha dado mais de R$ 20 mil ao grupo.

De acordo com a Polícia Federal, abaixo dos mentores dos esquemas, estão “corretores”, que ficam a cargo de cooptar vítimas e inseri-las em grupos nas redes sociais, e escriturários, que fraudavam documentos.

Em representação à Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal dá conta de que, “fazendo uso de grupos em redes sociais, como Facebook e, principalmente, Whatsapp, onde vários grupos foram criados com o objetivo de transmitir informações sobre as ‘operações’, os chamados ‘corretores’, ‘líderes’ ou apenas encarregados, postam informações e áudios, bem como os próprios ‘investidores’, por vezes, se manifestam”

“Assim, todos ficam emaranhados em informações falsas, contraditórias e, por vezes, motivacional. São comuns as mensagens do tipo: ‘vocês tem que acreditar’; ‘vocês foram os escolhidos’; ‘aguardem que a bênção virá”, tudo como forma de manipulação mental e técnicas aparentemente programada de PNL (Programação Neurolinguística) e Controle da Mente, para despertar a cobiça e a esperança, sempre renovada a cada semana, de se receber milhões de reais”, dizem os investigadores.

Um dos golpes tem como mentor Sidiney dos Anjos Peró, conhecido pelas vítimas como “‘Dr. Peró”. Ele se diz Juiz, mas apenas possui uma carteira de identificação de Juiz Arbitral do Tribunal de Justiça Arbitral Brasileiro.

“Juiz arbitral é um cargo que não existe. Um árbitro existe em Câmaras de negociação, não é um cargo público. O que eles queriam era status”, afirma o delegado Guilherme Guimarães Farias, que conduz as investigações.

O delegado afirma, em representação à Justiça, que “além dos símbolos usados por Peró, que remetem à fé cristã, como a Estrela de Davi e a Arca da Aliança”, Sidiney “arregimenta pastores evangélicos, possivelmente como corretores, para vender ‘aportes’ de sua operação a fiéis das respectivas igrejas evangélicas onde referidos pastores agem também de forma criminosa, seja vendendo ‘aportes’ ou mesmo divulgando e estimulando uma operação ilegal”. “Vários pastores são citados nos grupos, dos mais diversos estados brasileiros”, relata.

A PF ainda afirma que “Sidinei dos Anjos Peró está sendo alvo de uma investigação na Policia Civil de Primavera do Leste/MT, juntamente com Gleison França do Rosário, que tudo indica, teria sido seu ‘corretor’ na região citada, fato este ocorrido dentro de uma igreja evangélica, inclusive com a participação do pastor responsável pela instituição religiosa’.

O nome da operação faz referência a uma passagem Bíblica, na qual o ouro da cidade de Ofir era finíssimo, puro e raro, sendo o mais precioso metal da época. Ofir nunca foi localizada e nem o metal precioso dela oriundo.

Defesa
A defesa de Sidiney dos Anjos Peró não foi localizada pela reportagem. O espaço está aberto para manifestação.

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