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Com impasse no Conselho Tarifário, empresas judicializam questão e “podem” operar com passagem à R$ 4,08

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As empresas de transporte público que operam em Rio Branco, Floresta e Via Verde, não vão deixar barato a confusão que se estabeleceu na comissão do Conselho Tarifário que vem adiando a decisão sobre o valor da nova tarifa a ser praticada na capital do Acre. Ainda na sexta feira, depois do adiamento da votação da proposta de reajuste, diretores das empresas Florestas e Via Verde, através do Sindicol, decidiram contratar O Escritório MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS, dos renomados advogados Marcos Vinícius Jardim, presidente da OAB e Arquilau de Castro Melo, ex-presidente do TJ/Acre para judicializar a questão, o que pode dar o direito de as empresas passar a operar a tarifa a um valor de R$ 4,08. Pelo contrato de concessão as empresas devem reajustar os valores de suas tarifas a cada 12 meses.

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Na sexta feira, 10, por 5 votos a 4, votaram pela suspensão da aprovação da planilha apresentada pela prefeitura de Rio Branco, o DCE da Ufac, a UBES, a Umarb, a Assemurb e a Fecomércio. Já os que concordavam a favor da votação do aumento da passagem pela sugestão apresentada foram o Sindicol, a Fieac, o Sintpac e o Sindtaxi.

A manhã deste sábado foi de intensa movimentação nos corredores dos gabinetes instalados em um dos prédios da prefeitura de Rio Branco. O staff ligado ao setor de transporte do município se mobilizou em busca de uma saída para o impasse: arrumar argumentos para convencer os integrantes da comissão tarifária que são contrários as planilhas sugeridas pela prefeitura, com aumento para R$ 3,80, além da passagem de estudante para R$ 1, 14. Hoje cerca de 70 mil estudante usam o transporte público.

Assessores próximos do prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre Viana, informaram que ele está preocupado com um possível desfecho desfavorável aos usuários dos transportes públicos. “Não seria justo ter um sistema operando [por decisão judicial] com a passagem à R$ 4,08”, teria sido esse o comentário feito por Marcus Alexandre a integrantes de sua equipe hoje pela manhã.

A preocupação do prefeito é de que se politize uma discussão que é técnica e a agora seja judiacializada. “Quem vai perder é a população, são os usuários do transporte”, argumentando ainda as conquistas do estudante, que hoje paga 1 real na passagem. “Isso tudo pode ser perdido caso seja judiacializada e ainda mais politizada a discussão da tarifa”, lamenta.

As informações são de que a equipe da prefeitura discutirá exaustivamente neste final de semana com os contrários a planilha apresentada pelo poder municipal, para tentar chegar um acordo aos números.

Os argumentos apresentados na nova planilha de custos da tarifa para Rio Branco, foram sugeridos pelo relator, George Dobrê, representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC -, ao analisar os números apresentados pelos empresários do setor de transporte coletivo.

Advogados negam ação por reajuste na tarifa

O Escritório MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS divulgou nota no início da tarde deste sábado, esclarecendo que a ação judicial que ingressou na Justiça do Are, “NÃO CONSTA qualquer menção ao valor da tarifa pública das passagens de ônibus, muito menos pedido de reajuste via Poder Judiciário, vez que o tema é afeito exclusivamente ao Conselho Municipal de Transportes, órgão composto por vários setores da sociedade civil, legitimado a deliberar sobre o valor de tal tarifa, matéria inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça acreano, em julgado de Ação Civil Pública”.

Veja inteiro teor da Nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Escritório MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS vem a público, diante das notícias veiculadas nos meios de imprensa locais, INFORMAR que ingressou com demanda judicial em representação ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO ACRE – SINDCOL alegando a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal, que segundo o argumentado, fere a autonomia dos Poderes Constituídos no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, no particular a execução da política tarifária inerente aos serviços essenciais de transportes públicos.

Informa, ainda, que em referida demanda judicial NÃO CONSTA qualquer menção ao valor da tarifa pública das passagens de ônibus, muito menos pedido de reajuste via Poder Judiciário, vez que o tema é afeito exclusivamente ao Conselho Municipal de Transportes, órgão composto por vários setores da sociedade civil, legitimado a deliberar sobre o valor de tal tarifa, matéria inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça acreano, em julgado de Ação Civil Pública.

O SINDICOL, entidade representante das empresas de transportes públicos, respeita a autonomia do citado Conselho e confia na lisura e independência de seus componentes para a análise estritamente técnica de todos os requisitos necessários ao balizamento da tarifa pública.

Rio Branco, Acre, 11 de fevereiro de 2017.

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS

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Acre

Justiça determina suspensão de votação que poderia afastar o prefeito Zé Augusto

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A juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, da Comarca de Capixaba (AC), suspendeu no início da noite de ontem (17) a votação do requerimento que poderia afastar o prefeito Zé Augusto por 90 dias. A decisão não anula o processo, mas dar ao prefeito do município de Capixaba mais prazos para provar sua inocência com direito ao amplo contraditório na instrução do processo. De acordo o relatório da juíza, alguns pedidos feitos liminarmente pela defesa, como anulação do rito, serão decididos apenas no julgamento do mérito.

PARA ENTENDER O CASO:

Uma ação popular escrita por três moradores do município de Capixaba, foi protocolada na Câmara Municipal de Capixaba. De acordo com a Lei Orgânica, o processo tem rito sumário. A primeira votação de recebimento do documento foi aprovada por seis votos a zero no dia 4 de julho.

Os advogados de defesa de Zé Augusto tiveram o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia das acusações, entre elas, supostas irregularidades na compra de equipamentos e medicamentos pela Secretaria de Saúde.

Segundo a denúncia, o prefeito agiu com os proprietários das empresas MOURA & CIA LTDA, BIOLAR, M. R. DISTRIBUIDORA e MULTISERV, praticando diversas condutas ilícitas com diversas tipificações e um único intuito de enriquecimento ilícito

Na sessão ordinária do dia 11, última quarta-feira, Zé Augusto sofreu mais uma derrota. Os vereadores receberam a denúncia. Nesta quarta-feira (18) deveria ser votado, além do relatório da Comissão Especial de Investigação (CEI), o requerimento pedindo o afastamento do prefeito por 90 dias.

Defesa alegou vícios processuais e até conluio na utilização de um semianalfabeto

Na liminar, a banca de advogados entendeu que o requerimento para afastamento está ao arrepio da lei. Segundo os defensores, agindo em conluio, os vereadores da CEI utilizaram da inabilidade de um semianalfabeto, o senhor Antônio Evangelista de Assis, que, segundo consta nos autos que a reportagem teve acesso, assinou um requerimento sem ter a menor ideia do seu conteúdo.

Além desse agravante, o vice-presidente da Câmara, vereador Gedeão da Silva dos Santos foi levado ao erro ao votar pelo recebimento da denúncia e ao mesmo tempo ser um dos requerentes do processo. Tal voto foi necessário, segundo os advogados de Zé Augusto, mesmo ao arrepio da lei, para dar coro ao 2/3 exigido pela legislação.

“Ou seja, sem sua presença, ou a de seu suplente, não havia o coro necessário para votação do presente procedimento de recebimento da denúncia e instalação da comissão processante” diz o relatório de defesa prévia.

A Decisão judicial

Em seu relatório, a juíza de direito afirma que o fato de a Câmara Municipal de Vereadores colocar em votação na sessão do dia 18 de julho de 2018, o pedido de afastamento do Chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba, pelo período de 90 (noventa) dias, “não pode ultrapassar os limites da legalidade”, diz a magistrada.

O relatório da justiça chama atenção ainda que em procedimento de apuração de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, cabe à Câmara Municipal garantir ao processado o devido processo legal, observando-se o contraditório administrativo e facultando ao processado os meios de defesa que lhe são constitucionalmente garantidos.

“A Constituição da República assegura tanto no processo judicial quanto no administrativo o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes” diz a juíza.

O processo não foi declarado extinto como pediam os advogados, mas foi decretada a suspensão do requerimento que poderia afastar Zé Augusto de suas atividades de gestão por 90 dias.

Para o ac24horas os advogados da Silva e Frota afirmaram que vão continuar acreditando na Justiça. Eles sustentam ser o conteúdo exposto vago, não passando de condutas imputadas de meras conjecturas ou falsas afirmações sem provas.

Votação desta quarta-feira

Será votado nesta quarta-feira na Câmara Municipal de Capixaba apenas o relatório da CEI que aponta para o recebimento da denúncia. O presidente da Câmara deverá ser intimado a qualquer momento.

A reportagem não conseguiu falar com o vice-presidente da Câmara e nem com os demais membros da CEI. No mesmo instante que Zé Augusto, segundo o que a reportagem apurou, já tinha limpado as gavetas, o vice-prefeito, Joãozinho, do MDB, já estava convocado um novo secretariado para assumir a gestão do município.

No cargo, o prefeito Zé Augusto poderá arrolar testemunhas, pedir perícia de documentos, requerimentos e outras estratégias.

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Destaque 5

Em visita a Lula, Jorge Viana presentou o ex-presidente com livro do escritor Paulo Coelho

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Na visita que fez a Lula na cela da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) nesta terça-feira, 17, Jorge Viana deu de presente ao seu líder petista o livro Hippie, de Paulo Coelho, lançado em maio passado.

O livro tem 296 páginas. Escrito na terceira pessoa, a obra é o primeiro registro autobiográfico de Paulo Coelho e têm relatos das prisões do escritor pela ditadura militar brasileira, viagens por várias partes do mundo e ainda registros sobre o espírito hippie dos anos 1970.

“Foi um gesto de carinho ao presidente Lula, a quem conheço e sou amigo há mais de 30 anos”, disse Viana, que afirmou que Lula está “em boas condições e clama por justiça”.

Jorge Viana visitou Lula acompanhado dos senadores emedebistas Renan Calheiros, Edison Lobão e Roberto Requião;
e Armando Monteiro, do PTB.

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Cotidiano

Tribunal de Justiça adota SerasaJud que reduz riscos de eventuais descumprimentos de ordens judiciais

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, continua aprimorando as ferramentas para uma melhor prestação de serviço à comunidade. Para tanto, o Poder Judiciário Acreano aderiu ao Termo de Cooperação Técnica n.020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a SERASA S.A para acesso ao SerasaJud, sistema que ajuda a reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais exaradas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo.

O procedimento, que visa à modernização dos processos judiciais, permite envio de ofícios mediante transmissão eletrônica de dados, via internet, e reduz riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. O sistema, totalmente virtual, também reduz custos com papel, Correios e pessoal.

O SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados em relação às principais demandas remetidas à Serasa, como as ordens judiciais para a inclusão e a retirada de nomes dos cidadãos do cadastro de inadimplentes.

Pelo termo firmado, somente os magistrados e diretores responsáveis pelas varas e os servidores por eles designados podem ter o acesso autorizado para o cadastramento dos ofícios.

A ferramenta atende regra do novo Código de Processo Civil, que, no parágrafo terceiro do Artigo 782, determina que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

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