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Advogado nega ação por reajuste na tarifa de ônibus na capital

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O Escritório MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS divulgou nota no início da tarde deste sábado, esclarecendo que a ação judicial que ingressou na Justiça do Are, “NÃO CONSTA qualquer menção ao valor da tarifa pública das passagens de ônibus, muito menos pedido de reajuste via Poder Judiciário, vez que o tema é afeito exclusivamente ao Conselho Municipal de Transportes, órgão composto por vários setores da sociedade civil, legitimado a deliberar sobre o valor de tal tarifa, matéria inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça acreano, em julgado de Ação Civil Pública”.

Veja inteiro teor da Nota.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Escritório MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS vem a público, diante das notícias veiculadas nos meios de imprensa locais, INFORMAR que ingressou com demanda judicial em representação ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO ACRE – SINDCOL alegando a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal, que segundo o argumentado, fere a autonomia dos Poderes Constituídos no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, no particular a execução da política tarifária inerente aos serviços essenciais de transportes públicos.

Informa, ainda, que em referida demanda judicial NÃO CONSTA qualquer menção ao valor da tarifa pública das passagens de ônibus, muito menos pedido de reajuste via Poder Judiciário, vez que o tema é afeito exclusivamente ao Conselho Municipal de Transportes, órgão composto por vários setores da sociedade civil, legitimado a deliberar sobre o valor de tal tarifa, matéria inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça acreano, em julgado de Ação Civil Pública.

O SINDICOL, entidade representante das empresas de transportes públicos, respeita a autonomia do citado Conselho e confia na lisura e independência de seus componentes para a análise estritamente técnica de todos os requisitos necessários ao balizamento da tarifa pública.

Rio Branco, Acre, 11 de fevereiro de 2017.

MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES e CASTRO MELO ADVOGADOS

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Destaque 3

2º repasse do FPM é de R$ 5,2 milhões e cai nesta quinta na conta das prefeituras do Acre

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O repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de fevereiro será de R$ 5.274.400,96 e cai na conta das 22 prefeituras do Acre nesta quinta-feira (20).

O FPM é repassado a cada dez dias (decêndio) e para o Brasil esta 2ª cota de fevereiro será de mais de R$ 785 milhões. Esse valor não leva em consideração a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quando somada a receita será de mais de R$ 982 milhões

O repasse do 2º decêndio de fevereiro será 64,66% maior do que a estimativa da própria Secretaria do Tesouro Nacional divulgada anteriormente. Dessa forma, o valor ao ser comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 36,15% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação).

Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 22,44%. Mas quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 31,23%.

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Destaque 3

Servidores terão recesso no Carnaval; hospitais e delegacias funcionam normalmente

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O governo do Acre decretou ponto facultativo nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro, durante as festividades do Carnaval 2020. Os serviços, como os oferecidos pela Central de Serviços Públicos (OCA), por exemplo, voltam a ser prestados na próxima quinta-feira, 27. Os servidores públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual terão recesso nos dias de Carnaval.

A OCA fecha na sexta-feira, 21, às 13 horas e retorna na quinta. O decreto informa reformulou o calendário de feriados e pontos facultativos de 2020, considerando que os serviços essenciais continuarão sendo oferecidos.

As unidades de atendimento em saúde de urgência e emergência como o Pronto-Socorro e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e de atendimento especializado (Hospital das Clínicas, Serviço de Apoio e Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico e Tratamento Intensivo), mantêm o funcionamento normal.

Na Segurança, as Delegacias Especializadas (Flagrantes, Delegacia Especializada em Investigações Criminais e Delegacia da Mulher) também permanecem abertas.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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