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Gemil Júnior divulga nota de esclarecimento sobre situação de servidores ameaçados de demissão

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A Secretaria de Saúde vem por meio desta nota esclarecer alguns aspectos da medida adotada em virtude da Recomendação no 001/2007, da 2a Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre.

A recomendação determina que o Estado do Acre, no prazo de 45 dias, adote as providências conducentes à rescisão contratual dos servidores temporários em situação irregular cujos prazos contratuais encontrem-se vencidos e/ou sem a caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de responsabilização do gestor em eventual ação de improbidade administrativa.

Os servidores os quais se refere o MPAC são todos aqueles admitidos sem concurso público entre os anos de 1995 a 2008.

Após prévia consulta à Procuradoria-Geral do Estado, concluiu-se que para dar efetividade à recomendação ministerial, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, cada servidor deveria ser notificado da recomendação para apresentação de defesa no prazo máximo de cinco dias a contar do recebimento da notificação. Para tanto, estão sendo instaurados procedimentos administrativos que visam assegurar o direito de cada servidor.

Em seguida, a comissão de cada processo administrativo instaurado deverá se manifestar e submeter relatório conclusivo ao secretário de Saúde, para tomada da decisão final quanto à rescisão contratual, que observará a estrita legalidade.

Rua Benjamin Constant, 830 – Centro – Rio Branco/AC – CEP 69.900-064 Telefone: (68) 3215-2670/2609
E-mail: gabinete.saude@ac.gov.br

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE GABINETE DO SECRETÁRIO

Insta esclarecer que cada servidor deve permanecer laborando regularmente até que seja comunicado da decisão a respeito de seu processo, visto que todos os dias trabalhados, inclusive plantões, serão devidamente pagos em posterior processo de verbas rescisórias.

Rio Branco-AC, 4 de fevereiro de 2017.

Gemil Salim de Abreu Júnior
Secretário de Estado de Saúde do Acre

 

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Cotidiano

Cruzeiro do Sul está sem defensor público para processos criminais e revolta população

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A situação da Defensoria Pública do Acre, em Cruzeiro do Sul, é a cada dia mais crítica. Com a falta de profissionais do Direito para defender os populares que não tem condições de pagar pelo serviço, o Poder Judiciário precisou, mais uma vez, intervir e convocar advogados dativos.

A falta de defensores disponíveis atinge a área criminal. O problema já se arrasta há mais de 4 anos, e para não prejudicar as audiências, o Judiciário tem pedido ajuda para a Ordem dos Advogados do Brasil como forma de auxiliar na resolução do problema, ainda que provisoriamente.

“Infelizmente o número de defensores não é suficiente para nossa necessidade e isso dificulta nosso trabalho e eu preciso de um advogado para atender a demanda dos nossos clientes”, disse o juiz Marlon Machado em entrevista exclusiva à TV Juruá, afiliada do SBT na região.

O juiz Marlon Machado disse que a maioria das pessoas não possui condições de pagar um advogado particular e por isso a necessidade de um defensor. “Se faz necessidade de um defensor como não há precisa de um dativo e acabamos indicando para que posso acontecer as audiências e mais trabalhos”, afirmou.

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Cotidiano

Polícia Civil cumpre mandado e prende três por tráfico de drogas e roubo na Capital

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Através do Núcleo de Capturas (Necapc), a Polícia Civil apresentou na manhã desta terça-feira (25), a prisão de três pessoas na Quinta Regional de Polícia Civil mediante cumprimento de mandado judicial.

O núcleo foi criado com o objetivo de tirar de circulação pessoas condenadas ou com mandados de prisão preventiva suspeitas pela prática de crimes diversos e colocá-los a disposição do Poder Judiciário.

Os presos desta vez são, Tatiana Jamile de Souza, de 23 anos, presa pelo crime de tráfico de drogas, Kelvila Maria Barbosa de Arruda, de 29 anos, presa também por tráfico e Antônio Marcos da Silva Costa, de 35 anos, preso pelo crime de roubo.

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Cotidiano

Escolas particulares começam anunciar reajustes nas mensalidades para 2019

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Escolas particulares de todo o país começam a anunciar os reajustes nas mensalidades que serão cobradas em 2019. Os valores variam de acordo com a região e também com o local onde está o estabelecimento.

Pais e responsáveis, no entanto, podem se proteger e questionar as escolas caso percebam aumentos abusivos.

Nos grandes centros urbanos, setembro é o mês em que geralmente as instituições começam a fechar os valores que serão cobrados, de acordo com o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), Álvaro Domingues. “Em geral, divulga-se nesta época do ano para as famílias se planejarem”, diz.

Pela Lei 9.870/99, não existe um teto de reajuste escolar. Uma vez que não podem reajustar o valor durante o ano letivo, elas precisam calcular quanto será necessário para cobrir as despesas do próximo ano. Entram no cálculo, por exemplo, os salários dos professores, as contas de luz, água, o aluguel, entre outros gastos.

De acordo com o Censo da Educação Básica, em 2017, do total de 48,6 milhões de estudantes, cerca de 8,9 milhões eram de escolas particulares. Pouco menos da metade, 4,2 milhões, desses estudantes está na Região Sudeste e 2,3 milhões apenas em São Paulo.

A Lei 9.870 estabelece que a necessidade do aumento na anuidade deve ser comprovada por meio de uma planilha de custos. Os novos valores, juntamente com os documentos que comprovem o aumento, devem ser fixados em locais visíveis e de fácil acesso na escola 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula, e enviados aos responsáveis quando solicitados.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o fato de não existir um valor máximo para o reajuste da mensalidade não impede a contestação do aumento. “Caso o consumidor se depare com um aumento que considere abusivo, ele pode solicitar à escola a justificativa detalhada de tal reajuste”, diz a instituição.

O Idec aconselha que os responsáveis tentem uma resolução amigável. Se preferirem, podem procurar entidades de defesa do consumidor, como o Procon. O instituto diz ainda que caso todas as possibilidades de diálogo tenham se esgotado, é possível entrar com ação no Juizado Especial Cível. “Uma saída adotada por muitos consumidores é reunir um grupo de pais para contestar o aumento na Justiça”, acrescenta.

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