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MP recomenda demissão de 380 servidores contratados de forma irregular pelo governo do Acre

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O governo do Acre terá de exonerar 380 servidores temporários dentro de um prazo máximo de 45 dias. Eles estariam com prazos contratuais vencidos e trabalhando em situação irregular, exercendo funções na Secretaria de Educação e Esporte, Secretaria de Saúde, Hospital das Clínicas do Acre, Instituto de Meio Ambiente do Acre e Instituto Socioeducativo do Acre, que de acordo recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estariam ao arrepio da previsão constitucional.

A recomendação da 2ª Promotoria Especializada de Defasa o Patrimônio Público para desligamento dos servidores admitidos sem concurso público foi encaminhada para Secretaria de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, no dia de 16 de janeiro, “objetivando instruir os autos de procedimento preparatório no 06.2017.00000015-5. Visando assegurar que a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

O Ministério Público considera que a contratação de servidores em caráter precário deve ser realizada a fim de atender a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, nos termos de lei específica, conforme interesse público pelo período de até 12 meses. O MP considera ainda que a contratação de servidores de forma irregular onera a folha de pagamento, especialmente levando-se em consideração o momento de dificuldade financeira que atravessa o país”.

O promotor de Justiça, Vinícius Menandro Evangelista destaca que “o recente posicionamento firmado pela Suprema Corte em sede de repercussão geral no sentido de que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, com exceção do direito ao salário.

A saúde seria uma das áreas que mais prejudicada com a exoneração de servidores. A reportagem entrou em contrato com o deputado estadual Raimundinho da Saúde (PTN). Ele destaca que aproximadamente 200 servidores estariam trabalhando de forma irregular. O parlamentar acredita que os demais servidores poderão ficar sobrecarregados com a demissão dos provisórios, se tornando necessário que seja feita uma convocação imediata dos aprovados em dois concursos públicos realizados pelo Estado nos anos de 2013 e 2014.

“São mais de 200 pais de famílias que podem ficar desempregados. Já que a demissão é inevitável, mas a maioria destas pessoas foi aprovada em concursos em aberto, estou propondo que os aprovados no concurso de 2013, que encerra a validade em maio deste ano, e o concurso realizado em 2014, que tem validade até o próximo ano, sejam convocados para suprir as necessidades da área de saúde para não prejudicar ainda mais o atendimento aos usuários do sistema de saúde”, diz Raimundinho.

O parlamentar informa que apresentou a proposta na Casa Civil e pretende reforçar sua iniciativa em uma reunião que acontecerá com o secretário de saúde, Gemil Júnior para debater a questão na terça-feira (31). “Também vou sugerir que estes servidores convocados não façam plantão extra, e explico o porque: cada dois funcionários que fazem plantão extra equivalem a cinco. Se o servidor não fizer plantão extra, ao invés de contratar dois, a saúde poderá contratar cinco servidores”, finaliza Raimundinho.

O OUTRO LADO

O secretário de saúde, Gemil Júnior informou que, “na verdade o documento do MP é direcionado a SGA, como secretário, eu não fui notificado. O MP encaminhou direto para quem faz a folha de pagamento. É uma decisão sumária. O MP quem determinou sumariamente que a SGA encaminhe uma notificação em cinco dias para todos os servidores. A gente segurou o máximo que poderia. Infelizmente é algo que se arrastas há anos. Nós não temos mais o que fazer”, destaca o gestor.

Ele afirma que será muito difícil mostrar este documento para estas pessoas. “Acredito que os sindicatos devem argumentar com o MP. Amanhã vou chamar algumas pessoas e fazer os encaminhamentos. O MP encaminhou a recomendação diretamente para SGA que é quem faz a contratação. O documento é bem claro, temos que exonerar estes servidores.  Vou assinar as notificações para que sejam encaminhados aos servidores. O governo fez a parte dele nesta questão”, finaliza Gemil Júnior.

 

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Acre

Governo do Acre ainda não cogita aumentar alíquotas extras

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O governo de Gladson Cameli (Progressistas) não trabalha com a hipótese cobrar uma alíquota extra de até 8 pontos percentuais dos servidores públicos para cobrir o rombo mensal do Instituto Acreprevidência, que acumula déficit mensal de quase R$ 50 milhões. A informação foi descartada pelo Estado após o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que se reuniu por duas horas e meia com o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar que a proposta de reforma da Previdência que será apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) terá uma autorização para os estados cobrarem uma alíquota extra.

“Até o momento essa possibilidade não foi levantada. A situação de Goiás é ainda pior que a nossa em relação a previdência. Esse assunto não foi discutido no âmbito do governo do Acre. Nem mesmo como possibilidade”, informou a Assessoria de Gladson Cameli.

Pela proposta, a Constituição incluiria uma autorização para que os governadores enviem às assembleias legislativas um projeto para criar uma alíquota extraordinária e temporária para reduzir o déficit da previdência dos servidores públicos locais. O prazo e o valor da alíquota adicional seriam definidos conforme a necessidade de cada estado.

A maioria dos estados cobra 11% do salário bruto dos servidores públicos locais para financiarem as aposentadorias e pensões. Nos últimos anos, diversos estados elevaram a alíquota para 14%, inclusive o Acre. No caso de Goiás, a contribuição está em 14,25%. Mesmo assim, segundo Caiado, faltam R$ 200 milhões por mês para pagar os benefícios para os inativos locais, diferença coberta pelo Orçamento do estado.

Caiado confirmou que os governadores se reunirão com a equipe econômica na quarta-feira (20) para receber detalhes da proposta de reforma da Previdência. Ele defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível e cobrou o engajamento dos governadores. “Hoje estamos com folha atrasada do governador anterior, com projeção para 2019 de R$ 6,6 bi de déficit e não temos condições de aplicar o mínimo em saúde, educação, segurança pública e muito menos em programas sociais. Não dá mais para ficar enganando, adiando, enxugando gelo em todo minuto”, destacou.

Caiado disse que Guedes não incluirá, na proposta de reforma da Previdência, o uso de ativos de estatais locais para formar um fundo que arcaria com os passivos (dívidas e obrigações) das previdências estaduais. “Eu concordo com essa exclusão. Afinal de contas, a previdência [de um estado] atende de 3% a 4% da população [local], enquanto uma estatal é propriedade de toda a população de um estado”, declarou o governador.

Segundo Caiado, o texto a ser enviado prevê que as mudanças para a Previdência valerão automaticamente para estados e municípios, diferentemente da proposta do governo anterior, que dava carência de alguns meses para que os estados aprovassem regras para a previdência dos servidores locais e que as mudanças só seriam adotadas se nada fosse feito.

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