Conecte-se agora

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal

Publicado

em

Eduardo Osmarini Pruche, Advogado

 

A irregularidade no pagamento do IPVA, cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

https://www.facebook.com/EduardoOsmariniPrucheAdvocacia

 

 

Anúncios

Destaque 7

Governo cria grupo de trabalho para gerir distribuição de vacina contra a Covid-19

Publicado

em

Com o avanço das pesquisas para o desenvolvimento de uma vacina contra o novo coronavírus, o governo brasileiro começa a preparar sua infraestrutura para distribuir a imunização. Para gerir a compra e a distribuição da vacina, o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho com membros de diversos ministérios. O grupo, que ainda não está em funcionamento, vai coordenar as ações de compra, registro, produção e distribuição das vacinas que tiverem sua eficácia comprovada cientificamente.

O conselho, que será liderado pelo Ministério da Saúde, vai definir inclusive as estratégias a serem aplicadas na imunização e quem vai receber primeiro. De acordo com Arnaldo Correia de Medeiros, secretário em vigilância em Saúde, já há consenso sobre qual grupo será vacinado primeiro.

“70% dos óbitos estão associados a pacientes com maior idade e com comorbidades como cardiopatias, diabetes. Além desses pacientes prioritários, temos também os profissionais de saúde”, explica.

O grupo será formado por 19 pessoas. Serão três representantes da Casa Civil, um do Ministério da Defesa, três do Ministério de Relações Exteriores, um do Ministério da Economia, quatro do Ministério da Saúde, um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; um da Controladoria-Geral da União; um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; um da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; dois da Secretaria de Governo da Presidência da República e um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além desses membros, vão participar das reuniões, cientistas de instituições públicas ou privadas, mas sem o direito de voto.

Vacinação pode ser obrigatória

A vacinação, que ainda não tem previsão de data, pode gerar um novo conflito entre o presidente Jair Bolsonaro e os governadores. Desde o começo da pandemia, o presidente tem se posicionado contra medidas obrigatórias de isolamento social impostas pelos governos locais. Em resposta a um apoiador que pedia a Bolsonaro “não deixa fazer esse negócio de vacina”, o presidente respondeu que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. Mas, de acordo com a especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, a fala do presidente não representa a realidade.

“Se as autoridades estabelecerem que a vacina é compulsória, a população será obrigada a tomá-la. E estamos falando, inclusive, de autoridades estaduais. O governo do estado de São Paulo, por exemplo, pode baixar um decreto ou aprovar uma legislação definindo que a vacina é compulsória. A população vai ter que se submeter”, explica.

Atualmente o Brasil participa de quatro estudos para o desenvolvimento de vacinas. A mais avançada é desenvolvida pela Fiocruz, em parceria com a Universidade de Oxford e com a empresa farmacêutica AstraZeneca. Já o instituto Butantan trabalha em parceria com a chinesa Sinovac Biotech. Também são testadas por aqui as vacinas desenvolvidas pela BioNTech, da Alemanha, e Wyeth/Pfizer, dos Estados Unidos; e a vacina da Jansen-Cilag, unidade farmacêutica da Johnson & Johnson.

Continuar lendo

Destaque 7

Mega-Sena acumula e paga R$ 43 milhões no próximo sorteio

Publicado

em

O prêmio principal da Mega-Sena acumulou mais uma vez neste sábado (19) e pagará R$ 43 milhões no sorteio da próxima quarta-feira (23) a quem acertar as seis dezenas.

O sorteio do concurso 2.301 da Mega-Sena foi realizado n no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. As dezenas sorteadas foram 17 – 18 – 35 – 36 – 47 – 52.

A quina teve 66 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 44.296,26. A quadra teve 4.333 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 963,88.

Continuar lendo

Destaque 7

Mega-Sena pode pagar R$ 36 milhões neste sábado

Publicado

em

Acumulada já há quatro concursos, a Mega-Sena volta a ser sorteada neste sábado (19) com a promessa de pagar R$ 36 milhões ao apostador que cravar sozinho as seis dezenas reveladas pela loteria. O sorteio está marcado para acontecer às 20h.

Caso fature o prêmio do concurso 2.301 sozinho, o apostador poderá aplicar toda a bolada na poupança e obter um rendimento mensal de, aproximadamente, R$ 43 mil.

Para concorrer à bolada, basta ir a uma casa lotérica e marcar de 6 a 15 números do volante, podendo deixar que o sistema escolha os números para você (Surpresinha) e/ou concorrer com a mesma aposta por 2, 4 ou 8 concursos consecutivos (Teimosinha).

Cada jogo de seis números custará R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país. Outra opção é o Bolão Caixa, que permite ao apostador fazer apostas em grupo.

No último sorteio, realizado na quinta-feira (17), as dezenas sorteadas pela loteria foram: 09 — 21 — 37 — 39 — 43 — 54. Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, 76 bilhetes acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 29.541,74 cada. Outras 3.877 apostas cravaram a quadra e faturaram R$ 827,28 cada.

Continuar lendo

Destaque 7

Antônia Lúcia retrocede e troca Bira por Carlos Venícius

Publicado

em

O encerramento do prazo para a realização das convenções partidárias, ocorrido nesta quarta-feira, 16, não foi determinante para que as surpresas e reviravoltas de última hora não ocorressem na definição das coligações para as eleições deste ano em Xapuri.

A mais nova mudança no cenário eleitoral que se definirá de uma vez por todas apenas após o deferimento dos pedidos de registro das candidaturas, cujo prazo é 26 de setembro, foi a mudança de lado do Partido Liberal (PL), que havia se aliado ao PT.

Candidata a vice-prefeita em Rio Branco, na chapa do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), a missionária tinha uma aliança “espúria” com o PT no município de Xapuri, tendo a aliança sido homologada em convenção realizada no último 15.

Um sinal de que o noivado do partido da bispa da Assembleia de Deus com o PT não daria em casamento foi a ausência dela na convenção da Frente Popular de Xapuri depois de ter sido anunciada como uma das atrações da festa de esquerda.

No entanto, o desfecho da curta relação PT/PL em Xapuri veio apenas nesta quinta-feira, 17, quando Antônia Lúcia declarou apoio ao advogado Carlos Venícius, candidato oficializado pelo MDB do município, em um vídeo divulgado nas redes sociais.

“Em vim aqui hoje declarar o apoio do Partido Liberal e pedir que os meus amigos das nossas igrejas, os meus amigos de oração, que estejamos juntos nessa nova empreitada junto com o doutor Venícius para a prefeitura de Xapuri”, disse a missionária.

O vídeo teve repercussão tanto nas mídias sociais tanto do MDB quanto do PT, em nível local. Os primeiros comemoraram a aliança que os tira da solidão que preponderou até o momento e os segundos trataram de minimizar a retirada do partido de direita.

Carlos Venícius disse que a aliança com o PL é muito bem-vinda e que o apoio da ex-deputada, que na última eleição para a Câmara Federal foi a terceira candidata a obter mais votos em Xapuri, tem importância fundamental para a sua campanha.

“Estamos muito felizes com a aliança, tem muita gente nos parabenizando porque, apesar das muitas pressões que recebemos para não ser candidatos, resistimos bravamente e ainda conseguimos construir uma composição importante como essa”.

Jacaré com macaco

Informado pelo ac24horas da mudança de posição da ex-deputada, o prefeito Ubiracy Vasconcelos, que teve a sua candidatura à reeleição oficializada na última terça-feira, 15, disse que a decisão de Antônia Lúcia foi uma surpresa, mas não uma decepção.

Segundo Bira, foi o PL quem procurou fazer parte da coligação liderada pelo PT e que o processo foi construído pelos presidentes dos partidos, não tendo ele em nenhum momento conversado com Antônia Lúcia sobre a aliança que considerava desconfortável.

“Quando fomos formar a Frente Popular em Xapuri, o PL se apresentou como um dos componentes. Nós aceitamos, abraçamos e fizemos a nossa convenção, e hoje a missionária Antônia Lúcia, à qual respeitamos bastante, declinou dessa posição”, disse.

O candidato do PT afirmou ainda que a decisão da presidente do Partido Liberal é natural e disse que “a união era uma espécie de casamento de jacaré com macaco”, em razão da diferença de programas entre os dois partidos.

“Naturalmente aceitamos isso e vamos retificar nossas atas de convenção e partir para o embate da campanha eleitoral que se aproxima. A Frente Popular ficou mais redondinha, com partidos que se afinam mais para poder fazer o enfrentamento nas urnas”.

Mudanças pós-convenções

A respeito das mudanças ocorridas após a oficialização de chapas e coligações, o ac24horas conversou com alguns advogados que assessoram partidos e coligações, mas não encontrou consenso nas opiniões sobre a questão.

O juiz eleitoral da 2ª Zona, que abrange Xapuri e Capixaba, Luís Gustavo Alcalde Pinto, explicou que a regra é a definição das candidaturas e coligações partidárias nas convenções e o envio das atas e listas de presença 24 horas depois de realizada a reunião.

O magistrado afirmou ainda que as ocorrências em desacordo com as normas poderão se tornar objeto de discussão judicial, podendo o Judiciário se manifestar a respeito de possíveis questões apenas no momento adequado e pela via eleita correta.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas