Conecte-se agora

Lotérica deve indenizar cliente por faturamento de conta errada

Publicado

em

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão movida por um consimudor em desfavor de RD Loterias Ltda., que deve indenizar o autor em R$ 2 mil a título de dano moral.

O Juízo condenou a conduta delituosa. “O erro inescusável da reclamada ocasionou, além dos transtornos ao autor, perda dos alimentos que estavam acondicionados na geladeira do autor, ficando sua família privada do fornecimento do serviço da concessionária durante quatro dias por culpa exclusiva da requerida que não agiu com cautela no atendimento com o cliente”, asseverou.

O reclamante afirmou que se dirigiu ao estabelecimento para efetuar o pagamento de conta de energia elétrica, contudo sendo analfabeto entregou para a atendente o valor da fatura, no entanto essa realizou o pagamento de conta diversa, então de forma indevida.

Consta na inicial que alguns dias depois a fornecedora de energia realizou o corte do serviço, uma vez que o débito não estava pago no sistema, por isso, esta família permaneceu quatro dias sem energia elétrica, pois o autor estava ausente realizando um trabalho em uma fazenda de Porto Acre.

Desta forma, apesar da lotérica ter corrigido o equívoco, ao efetuar o pagamento da fatura adequada quando o trabalhador retornou, este requereu indenização por danos morais pela conduta ilícita.

Em contestação, a lotérica esclareceu que a fatura já estava vencida e não seria a requerida a causa do corte, assim afirmou que o autor agiu de má fé juntando documento que supostamente havia entregado para o pagamento.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Lilian Deise ressaltou que é fato incontroverso que o pagamento da fatura de energia elétrica ocorreu no estabelecimento da reclamada e que o faturamento não foi da conta de energia elétrica como solicitado pelo consumidor.

A magistrada enfatizou o atendimento falho. “A reclamada é agente autorizada em receber esse tipo de conta por meio apenas da indicação do número do CPF do cliente, antes de proceder qualquer pagamento, deve ter a certeza de que está realizando o pagamento correto solicitado pelo consumidor. Pois, não cabe ao agente lotérico escolher no lugar do cliente ou realizar por ele o pagamento de outra fatura no lugar daquela que foi solicitada”, prolatou.

A resolução do mérito é fundamentada pelos artigos 487, inciso I e 490, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária e juros de juros de mora de 1% ao mês.

Anúncios

Cotidiano

Advogados de Duarte estudam ação contra abuso e Socorro diz que agiu como prefeita, não como candidata

Publicado

em

Os advogados do deputado e candidato à prefeitura de Rio Branco pelo MDB, Roberto Duarte, estudam ingressar com ação junto a Justiça Eleitoral contra um suposto abuso de poder político praticado pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri. A denúncia seria motivada devido a prefeitura ter dado apoio e suporte a Edi Carlos de Aquino, feirante que trabalha na região do Boa União, que foi abordado de maneira equivocada pela fiscalização do município no último final de semana.

Nas imagens divulgadas no último sábado, 14, o uso da força é utilizado pelos fiscais da prefeitura para destruir a barraquinha do feirante que vende melancia, tudo isso com o apoio e o consentimento de agentes da Polícia Militar do Acre. Após o episódio, o feirante teria recebido uma estrutura nova por parte da Safra.

Socorro Neri, em resposta a ação proposta pelos advogados de Duarte, diz que agiu como prefeita e não como candidata: “sou prefeita e já atuei na área de assistência social. É minha obrigação cuidar da cidade e das pessoas. Mandei apurar possíveis excessos e não concordo que um pai de família tenha seu instrumento de trabalho destruído pela municipalidade. A prefeitura tentou corrigir um erro. Era o mínimo que um prefeito pode fazer”, explicou ela. Neri acrescenta que “não houve cessão e nem doação da barraca, apenas permissão de uso como é feito com os demais feirantes dessa ação permanente que a prefeitura desenvolve”.

Em nota, a prefeita Socorro Neri lamentou a situação do feirante. Ela chegou a visitar o feirante no domingo, 25, para pedir desculpas e afirmar que não concordava com o tipo de abordagem dos fiscais do município.

A ação dos advogados teria como pano de fundo a Lei Eleitoral 9504/97 que no artigo 73 aponta que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais de usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram ou fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Continuar lendo

Cotidiano

Dois são denunciados à PF por tentarem obter registro de médico com diplomas falsos

Publicado

em

Dois homens foram denunciados pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) por tentarem obter registro profissional no Estado com diplomas falsos de Medicina.

Após checagem junto à instituição de ensino superior onde os supostos médicos teriam estudado, o setor de registros do CRM-AC descobriu que não consta nenhuma informação sobre disciplinas do curso de Medicina cursadas pelos dois homens. Além disso, existem outras inconformidades nos diplomas apresentados como a questão das assinaturas das autoridades, formato dos carimbos e sigla da universidade, que não seguem o padrão dos demais documentos da instituição.

O CRM-AC indeferiu os pedidos de registro dos dois falsos médicos e ainda acionou a PF e MPF para tomarem as devidas providências.

Continuar lendo

Cotidiano

Conselho normatiza prerrogativa dos enfermeiros na identificação da morte óbvia

Publicado

em

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou nesta segunda-feira, 26, resolução que normatiza a prerrogativa de identificação de morte óbvia por profissionais de enfermagem em serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel.

Segundo a norma, consideram-se sinais de morte óbvia aqueles já bem estabelecidos na literatura em saúde, a saber: “carbonização, estado de decomposição (putrefação), decapitação, transecção (segmentação) de tronco, presença de rigor mortis, livor mortis (manchas hipostáticas) e algor mortis”.

A resolução diz que é prerrogativa do enfermeiro identificar os sinais de morte óbvia, a partir da realização da avaliação inicial e exame físico e descrevê-los para a Central de Regulação das Urgências, utilizando-se para isso de rádio ou telefonia, gravada.

Na sequência, deve pactuar, em conjunto com a Central de Regulação das Urgências, os procedimentos e orientações a serem dadas aos familiares ou acompanhantes presentes na cena.

Continuar lendo

Cotidiano

Detran Veículos não funcionará hoje (26) após infecção de servidor por Covid-19

Publicado

em

A unidade de Serviços de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ficará fechada nesta segunda-feira, 26. A medida foi necessária em virtude da contaminação de um servidor da autarquia por Covid-19.

Todas as salas do prédio localizado na Avenida Nações Unidas, no bairro Estação Experimental, passarão por total desinfecção. O procedimentos será realizado pela equipe do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).

Os agendamentos de serviços que estavam marcados para esta segunda serão atendidos na terça-feira, 27 de outubro, sem prejuízo aos solicitantes.

O Conselho Diretor do Detran reforça que todas as medidas de prevenção ao coronavírus têm sido adotadas. Aos servidores foram entregues equipamentos de proteção individual como máscaras e protetores faciais retráteis.

Protetores de acrílico nos guichês e totens de dispensação de álcool gel também foram instalados em todas as unidades da autarquia na capital e interior.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas