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Portaria contempla Advocacia e suspende prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro

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Os prazos processuais no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário Acreano estarão suspensos no período de 7 a 20 de janeiro de 2017, à exceção dos feitos relativos aos processos criminais. É o que estabelece a Portaria Conjunta nº 07/2016, publicada na edição nº 5.788 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e assinada pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari.

Nos termos da Portaria, a suspensão não deverá ser aplicada à atividade do plantão judiciário. Dessa forma, não impede a prática de ato processual considerada de natureza urgente se necessária à preservação do direito, nem atinge aqueles processos envolvendo réus presos.

As sessões de julgamento do Tribunal Pleno, Câmara Cível e Turmas Recursais, bem como audiências nas varas das comarcas do interior e da Capital (exceto eventuais situações de urgência, bem como aquelas em que resida a ameaça de risco ou perecimento de direito) também estão suspensas. Consequentemente, as pautas de sessões e audiências já designadas para o respectivo período deverão ser remarcadas, podendo ocorrer, desde que com a anuência das partes.

As publicações ocorridas durante o período são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão. O documento estabelece ainda que haverá expediente normal para todos os magistrados e servidores e regular atendimento ao público.

Por fim, o documento assevera que, durante o período haverá expediente normal para todos os magistrados e servidores e regular atendimento ao público.

Dos prazos processuais penais

Nos termos da Portaria Conjunta, a suspensão de prazos prevista no art. 220 do Novo Código de Processo Civil, não se aplica aos processos criminais, por força de decisão proferida pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármem Lúcia, nos autos da Reclamação para Garantia de Decisões nº 0006866-92.2016.2.00.02000.

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Acre

Acusados de abuso sexual são alvos da Operação Criança Livre

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A ‘Operação Policial Criança Livre’, desencadeada na manhã deste sábado, 26, na cidade de Xapuri, prendeu dois homens acusados de cometer abuso sexual a crianças.

De acordo com o coordenador da operação, delegado Bruno Coelho, os mandados de prisão cumpridos foram contra suspeitos do próprio núcleo familiar das vítimas.

A ação também contou com apoio do investigador Eurico Feitosa. “Uma das vítimas tinha apenas quatro anos de idade”, informou o delegado.

Outros casos ainda estão em investigação na cidade de Xapuri. “Por fim, deixo claro que a operação está apenas começando e o combate contra esse tipo de crime é uma de suas prioridades aqui no Município”, destacou Coelho.

Com informações do Alto Acre

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Acre

Sapolândia, a invasão que abriga o sonho de mais de 700 pessoas

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Sapolândia, a comunidade que surgiu em 2009 fruto de uma invasão nas proximidades do bairro Distrito Industrial, se desenvolve em passos lentos pela falta de estrutura e investimento público.

Por lá, a estrutura de saneamento básico é péssima, as ruas são cheias de buracos, não existem praças ou parques para as crianças, a iluminação pública é preocupante e o posto de saúde mais próximo gera descontentamento geral pela distância.

A comunidade espera ansiosa pela chegada dos candidatos ao bairro para dar o troco. São quase 700 pessoas que sofrem com a ausência de investimento e o excesso de promessas. A desesperança toma conta das famílias e faz parte do cotidiano de todas elas.

O videomaker do ac24horas, Kennedy Santos, traz em seu costumeiro repertório de comunidade um raio-x repleto de detalhes que a comunidade fez questão de lhe mostrar.

O vídeo mostra também a situação preocupante dos dois igarapés que passam por lá, o Dias Martins e o São Francisco.

Assista o vídeo:

video

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Acre

Morre José Flaubert, ex-chefe da Procuradoria no Acre

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Morreu neste sábado, 26, em Brasília, Flaubert Machado Araújo, que chefiou a Procuradoria da República no Estado do Acre, de 1984 a 1995. Nesta época, também atuou como coordenador de Defesa dos Direitos Individuais e dos Interesses Difusos, de 1987 a 1994, procurador regional Eleitoral, de 1984 a 1995, conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Acre, de 1985 a 1995, e procurador regional dos Direitos do Cidadão, de 1994 a 1995.

O Ministério Público Federal no Acre emitiu nota de pesar destacando a atuação de Flaubert quando ingressou na carreira de procurador da República de 2ª categoria, em 1º de outubro de 1984, promovido a procurador da República de 1ª categoria, em 1988; a procurador regional da República, em 1994, e, finalmente, a Subprocurador-Geral da República, em 2003.

“Mesmo antes de sua promoção, em 2003, exerceu, em substituição, o cargo de Subprocurador-Geral da República, de 1996 a 2002, atuando em processos criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça e foi membro titular da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, de 2006 a 2008 e membro do Conselho Superior do MPF, desde 2008”, disse o órgão.

Ele estava aposentado desde junho de 2019, e deixa um legado de vida dedicada à sociedade por meio de sua atuação institucional. O MPF presta condolências à família, rogando por conforto neste momento de despedida.

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Acre

Sérgio Petecão quer instalar Frente Parlamentar de Defesa da Amazônia

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O senador Sérgio Petecão apresentou requerimento à Mesa Diretora do Senado para instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 24, de 2017.

A presidência dessa comissão deve ser atribuída ao senador Zequinha Marinho, do PSC do Pará, e sua vice-presidência estará com o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR).

Os dados da tramitação do requerimento informam que no dia 23 de setembro o pedido estava no Plenário do Senado Federal e deve ser avaliado nos próximos dias.

A Frente tem a finalidade de defender os interesses da Amazônia Legal, priorizar o desenvolvimento sustentável e a proteção dos recursos naturais da região, proteger os interesses socioeconômicos e promover amplo debate, com a participação de diversos segmentos da sociedade civil, sobre desenvolvimento sustentável e políticas públicas voltadas aos interesses amazônicos e promover o debate e a aprovação de proposições legislativas que visem à defesa da Amazônia Legal.

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