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Entram em vigor novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção

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Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.

A instrução normativa 1684, publicada no dia 30 de dezembro, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, que foi criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas.

A partir do primeiro dia deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31 de dezembro de 2018.

Segundo a Receita, a nova regra foi criada a partir de estudos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que constataram a dificuldade de autoridades policiais e judiciais em identificar os controladores efetivos das empresas.

Para Alexandre Naoki, professor de direito tributário da Universidade de São Paulo em Ribeiro Preto, a medida adequa o Brasil às práticas que vem sendo implementadas no resto do mundo, não só em termos de combate à corrupção, mas também para desencorajar o uso de paraísos fiscais como meio de ocultar os verdadeiros donos de recursos obtidos de forma ilícita.

“Muitas pessoas físicas acabam se escondendo utilizando de várias pessoas jurídicas sucessivas. Você constitui uma sociedade, que constitui uma outra sociedade, e assim por diante, o que acaba dificultando muito o trabalho do Fisco no sentido de identificar o beneficiário final”, disse Naoki à Agência Brasil.

“A identificação no fundo já é uma prática corriqueira, mas que talvez demorasse por muito mais tempo. Agora será mais rápido”, ressaltou o advogado.

Colaboração internacional

Já as instruções normativas 1680 e 1681, ambas publicadas no último dia 29, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.

A primeira norma cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigal em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. Para isso, foram estabelecidos os instrumentos e parâmetros para a coleta e fornecimento automático dos dados por parte das instituições financeiras.

O Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País a País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.

A declaração trará dados como as jurisdições nas quais o grupo opera, a localização de suas atividades, a alocação global de renda, os impostos pagos e devidos, entre outros. Além disso, terão que ser identificadas todas as empresas integrantes do grupo e as atividades econômicas que desempenham.

“Pessoas físicas e jurídicas de outros países que movimentam suas contas aqui no Brasil, os bancos marcarão esse correntistas”, explicou o subsecretário de fiscalização substituto da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira Júnior. “[Os correntistas] Serão identificados como residentes de outros países, e essas informações estarão disponíveis para os países de origem”, destacou ele.

Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

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Na rede

Suposto usuário de drogas é morto a tiros em Cruzeiro do Sul

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Um homem ainda não identificado pela polícia, mas que segundo testemunhas teria o apelido de “Elmo”, foi morto a tiros na noite desta quinta-feira, 17, no bairro do Remanso, localizado em Cruzeiro do Sul.

A Polícia Militar esteve no local em busca de informações sobre o autor do homicídio, mas até o momento ninguém foi preso ainda.

Segundo informação de moradores do bairro, o homem seria usuário de drogas e também era acusado de praticar roubos no local. No entanto, a Polícia Militar ainda não confirmou a informação.

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Cidades

Município e Estado realizam operação gota em comunidades de difícil acesso

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A operação tem por objetivo imunizar e com isso levar mais qualidade de vida para as comunidades

Durante a manhã de quinta-feira, 17, a equipe de saúde da Secretaria Municipal de Cruzeiro do Sul, juntamente com o Estado e Aeronáutica, estiveram presentes na Comunidade Prainha com o atendimento de vacinação para as pessoas daquela região.

A vacinação é um importante meio de imunização contra doenças como influenza, febre amarela e outras. “Esse atendimento que estamos realizando, é de grande importância, pois muitas dessas pessoas não tem como se locomover até a cidade, e a vacina ajuda a proteger contra muitas doenças,” destacou o coordenador de imunização Joab Rocha.

A ação foi desenvolvida em várias comunidades como Simpátia, Três Bocas e Vista Alegre ao todo foram vacinadas mais de 340 pessoas.

Segundo a moradora da comunidade Prainha, Maria Francisca, a vacinação facilita, pois os moradores não precisam se deslocar. “Como moramos na zona rural, acabamos não tendo condições de levar os nossos filhos para a cidade, então esse atendimento prestado aqui nos ajuda muito,” contou ela.

A vacinação nessas localidades ocorreu conforme a situação vacinal de cada indivíduo

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Cotidiano

FCCV realiza faxinaço na UBS Euclides Queiroz Cunha, no bairro Miritizal

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A Fundação FCCV realizou nesta quinta-feira (17) ações de limpeza na Unidade Básica de Saúde (UBS) Euclides Queiroz Cunha, no bairro Miritizal/Olivença, em parceria com prefeitura de Cruzeiro do Sul. Estas atividades integram o Projeto Faxinaço, que tem como objetivo combater focos de mosquitos transmissores de doenças e promover uma limpeza geral dos locais.

Além de realizar serviços de capinagem e limpeza geral do posto de saúde, a ação também visa melhorar as condições físicas do posto e, assim, qualificar o atendimento à população. Neste sentido, o faxinaço proporciona mais segurança e conforto para os pacientes e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde.

Estas ações integram o Projeto Saúde em Foco, desenvolvido em parceria entre a FCCV e a prefeitura com o objetivo melhorar o atendimento à saúde da população de Cruzeiro do Sul.

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Cotidiano

Acre realizou 63 acordos de não persecução penal em 2020: confissão tem ajudado

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O Ministério Público Federal realizou 63 acordos de não persecução penal (ANPP) no Acre em 2020. No país, o MPF ultrapassou nesta 3ª semana de setembro a marca de 5 mil acordos NPP.

Até esta quinta-feira (17), 5.053 acordos foram enviados à Justiça em todo o país, sendo 3.892 somente no ano de 2020. O crescimento vertiginoso da prática, na qual o MP deixa de denunciar o acusado à Justiça mediante a confissão do crime e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes, é um dos efeitos concretos da chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Segundo a norma, o acordo pode ser proposto somente para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.

Levantamento realizado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR) aponta que os crimes com maior incidência de ANPP até o momento são contrabando ou descaminho (1.165), estelionato majorado (802), uso de documento falso (469), moeda falsa (285) e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético (200). O estudo revela ainda que o instituto já foi utilizado nas 27 unidades da Federação, sendo mais recorrente no estado do Paraná, onde 1.288 acordos foram firmados até agora. Em seguida, aparecem São Paulo (643), Minas Gerais (557), Santa Catarina (513), Rondônia (357) e Mato Grosso do Sul (303).

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