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Sancionada renegociação de dívidas, mas com vetos para Estados em crise

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O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que define as novas regras para os estados renegociarem suas dívidas com a União. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial da União.

Após discutir com integrantes de sua equipe econômica e parlamentares a possibilidade de vetar integralmente o projeto de lei, Temer optou por vetar apenas um capítulo do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.

O trecho barrado pelo presidente tratava do  Regime de Recuperação Fiscal, dispositivo que concedia um socorro aos estados em situação financeira crítica, como atualmente estão Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Esse mecanismo previa a possibilidade de os estados em situação grave suspenderem o pagamento das dívidas com a União por até 36 meses mediante a apresentação de um plano de ajuste fiscal que deveria ser aprovado pelo Ministério da Fazenda.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que, tendo em vista o veto presidencial ao projeto, buscará “encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

Outros pontos do projeto, como a concessão de prazo de até 20 anos para a renegociação das dívidas e os descontos no pagamento das parcelas até junho de 2018, foram mantidos.

Atritos

A aprovação do texto sobre a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal envolveu desentendimentos poucas vezes vistos entre a equipe de Temer e a Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), negociou os termos do projeto com governadores e depois conseguiu apoio entre os parlamentares para aprovar o texto sem que as contrapartidas pedidas pelo Planalto estivessem incluídas.

Contrariado, Temer, até tentou minimizar as alterações realizadas, mas sempre ressaltou que o governo federal teria a palavra final a respeito do socorro financeiro aos estados.

“Aprovamos o projeto que faz a repactuação das dívidas dos estados com a União. E lá estabeleceu-se uma coisa que nós também criamos, que é a recuperação fiscal. Isso significa que os estados poderão pleiteá-la e a Unão defere ou indefere. E só acolherá se forem cumpridas determinadas condições, porque quando o estado está em grandes dificuldades, é preciso que faça suas limitações”, disse Temer durante evento em São Paulo.

Devido à crise econômica, a discussão sobre as dívidas com a União motivaram uma série de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e três estados (Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais) declararam estado de calamidade financeira nos últimos meses.

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-12-29/temer-vetos-renegociacao-estados.html

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Acre

Com salários atrasados, terceirizados protestam na Educação

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Inconformados com o atraso de salários, funcionários da empresa terceirizada Maia Pimentel realizaram uma manifestação na manhã desta terça-feira, 22, na sede da Secretaria Estadual de Educação do Acre, em Rio Branco. A empresa é contratada para prestar serviços de limpeza e dezenas de escolas na capital acreana.

Agora em setembro, os servidores irão para o terceiro mês sem ver a cor de seus salários. “Eles sempre pagam a gente atrasado. É sempre assim, pagam um mês e deixa dois dentro. Isso não é justo. Nós somos trabalhadores que ganhamos um salário mínimo. Ninguém merece ver um filho pedindo algo e você não poder comprar tendo dinheiro para receber”, diz uma das servidoras que prefere não se identificar.

A informação dada aos funcionários é de que a Secretaria de Educação garantiu que não há atraso e os repasses para empresa estão em dia. De acordo com os manifestantes, são cerca de 80 profissionais com os salários em atraso.

“Tem uma moça que trabalha comigo que foi despejada porque não conseguia manter o aluguel em dia. Pagava um mês e atrasava outro. A gente não tá pedindo favor, só queremos receber em dia, que eu acredito ser um direito do trabalhador”, diz outro funcionário da empresa.

A Maia Pimentel foi procurada, mas o ac24horas não conseguiu contato com seus representantes. O espaço está aberto para posicionamento da empresa.

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Acre

Gerlen rebate Edvaldo: “sua choradeira não tem argumento”

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerlen Diniz (Progressista) condenou a postura do deputado do PCdoB, Edvaldo Magalhães, quanto à nomeação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

O progressista elencou os passos dados para a decisão da Assembleia Legislativa quanto à rejeição de Maria de Jesus para ocupar a vaga no TCE. “Essa sua reclamação não tem fundamento”, disse Diniz.

“Pare de atribuir a nós parlamentares qualquer culpa. Que saia justa é essa? Estamos aqui aguardando um nome indicado pelo Poder Executivo iremos avaliá-lo mais uma vez”, explicou. “Sua choradeira não tem fundamento” frisou Diniz.

O comentário do líder foi referente ao comentário de Magalhães que afirmou que a Aleac passa por uma saia justa ao ter rejeitado o nome de Maria de Jesus para vaga de conselheira.

Decisão

A desembargadora Regina Ferrari, do Tribunal de Justiça do Acre, deferiu parcialmente o pedido de liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que pleiteava a suspensão dos efeitos do decreto legislativo e também de proibir a indicação de qualquer pessoa estranha para o cargo de Conselheiro por parte do Governador Gladson Cameli e da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Em sua decisão interlocutória na tarde desta segunda-feira, 21, a magistrada determina que a Assembleia Legislativa do Acre não realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a 6ª vaga de cargo de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, até a análise meritória Colegiada, que deverá ser analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores.

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Cotidiano

No Acre, mulher é condenada a 8 anos de prisão por estuprar adolescente de 13 anos

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A Polícia Civil de Mâncio Lima prendeu na manhã desta terça-feira, 22, no Ramal da Buritirana, zona rural da cidade, Ana Cristina Souza de Lima, 25 anos. Ela é acusada de ter estuprado uma adolescente de 13 anos no ano de 2014.

A família denunciou o caso, que foi investigado pela Polícia e a mulher foi condenada pela justiça a 8 anos de prisão, sendo o mandado cumprido hoje.

O delegado José Obetânio disse ao ac24horas que, na época, a menor foi submetida a exame de conjunção carnal, que constatou o estupro. Foi o primeiro caso desta natureza em que ele atuou.

“A menor relatou o sexo oral e o estupro. Eu nunca tinha visto um caso de estupro entre mulheres, mas foi tudo confirmado por exame e agora a condenada vai para o presídio de Cruzeiro do Sul”, afirma.

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Cotidiano

Postura de Célio Gadelha é alvo de críticas de colegas vereadores e de internautas

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Os vereadores João Marcos Luz (MDB), Antônio Morais (PSB), N. Lima (Progressistas) e Rodrigo Forneck (PT) e os internautas que acompanhavam a sessão online desta terça-feira, 22, no YouTube, criticaram a conduta e a postura do vereador Célio Gadelha (MDB).

Em vários momentos, Célio interrompeu a fala dos seus colegas e foi visto várias vezes rindo na hora em que os seus colegas discursavam.

O vereador Luz (MDB) afirmou que a conduta de Célio não é a do seu partido, o MDB, e pediu respeito do colega aos vereadores e também a Casa Legislativa.

O presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Morais (PSB), afirmou que foi ao privado de Célio e o repreendeu por sua conduta.

“Chamei atenção e falei com o vereador pessoalmente e pedi que ele se comportasse como um vereador que foi eleito pelo povo. Ele tem que ler o regime interno e saber se comportar como um vereador”, afirmou.

O internauta Franco da Silva, no chat do YouTube, repreendeu atitude de Célio e afirmou que “Sessão não é lugar para MOLECAGEM!”.

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