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Contribuinte tem até dia 31 para destinar 6% do IR a ações sociais

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O contribuinte que quiser aumentar a restituição ou diminuir o pagamento de Imposto de Renda tem até o dia 31 para doar 6% do tributo a ações de proteção à criança e ao adolescente. O valor vale para pessoas físicas. No caso de empresas, é possível doar até 1% do tributo.

As pessoas físicas que fizerem a doação a partir de 1º de janeiro continuarão a ter direito ao desconto, mas o abatimento será reduzido para 3%. Somente fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente podem receber as doações. As entidades devem estar credenciadas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A doação incentivada vale exclusivamente para pessoas físicas que preencherem a declaração do Imposto de Renda no modelo completo. No caso das pessoas jurídicas, o mecanismo só pode ser usado por empresas que declaram pelo lucro real, o que restringe as doações a companhias de grande porte.

Procedimentos

Para fazer a doação, primeiramente o contribuinte deve escolher um ou mais municípios e estados para receber os recursos. Em seguida, é necessário verificar se o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente está implementado na localidade e pedir os dados bancários do fundo – nome, agência e conta. Alguns fundos permitem a impressão de boletos bancários pela internet.

Depois de transferir a quantia, o contribuinte deve enviar o comprovante ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade ou do estado, com nome completo, endereço, telefone e CPF. O fundo emite então o comprovante da doação, que deve constar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue até 30 de abril.

Ao preencher a declaração, a pessoa física deve incluir os dados do comprovante no campo Pagamentos e Doações Efetuados do programa gerador. É necessário digitar o código correspondente a Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente para concluir o registro da doação.

No caso das empresas, o procedimento de emissão do comprovante é o mesmo. Os dados da doação devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A doação não está dentro do limite de 4% do imposto devido definido nos incentivos à cultura e ao audiovisual estabelecidos pela Lei Rouanet.

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Cotidiano

Servidores federais tem até domingo (20) para inscrição á vaga na SNDPD

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Os servidores públicos federais interessados em concorrer a uma das 14 vagas ofertadas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDP) têm até domingo (20) para preencher o formulário de inscrição.

De acordo com o edital da seleção, para participar do processo seletivo, o servidor deve ser titular de cargo de provimento efetivo de nível superior, pertencer aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, inclusive, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações federais; e também deve morar ou estar disposto a residir em Brasília (DF).

Além disso, é necessário possuir experiência em alguma das seguintes atividades: formulação, análise e avaliação de políticas públicas; gestão de processos e projetos; formalização, monitoramento e avaliação de acordos, convênios e instrumentos congêneres; contratos e licitações; e ciclos financeiros e orçamentários.

As inscrições podem ser feitas aqui

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Cotidiano

Ministério do Turismo diz que já repassou ao Acre mais de R$ 16 milhões da Lei Aldir Blanc

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Até a última quarta-feira, dia 16, o Ministério do Turismo declarou que havia repassado mais de R$ 1,51 bilhão, referentes à lei Aldir Blanc, para 24 estados e 575 municípios brasileiros. O valor corresponde a mais da metade dos R$ 3 bilhões previstos na legislação que irá apoiar o setor cultural durante a pandemia de coronavírus. Atualmente, a Pasta realiza o pagamento do 2º lote, que será finalizado no dia 26 de setembro, e que já destinou cerca de R$ 460,5 milhões para os entes federativos com planos aprovados entre os dias 02 e 16 de setembro.

Os estados e municípios, que ainda não enviaram seus planos de ações, têm até o dia 16 de outubro para encaminhar as informações solicitadas ao Ministério do Turismo. Ao todo, 1.355 planos já foram aprovados e outros 1.069 estão em processo de complementação, em cadastro ou em análise. Os valores serão transferidos do Fundo Nacional da Cultura, administrado pelo MTur, preferencialmente para os fundos estaduais, municipais e distrital de cultura. No caso de não haver fundo para a realização da transferência fundo a fundo, o dinheiro poderá ser repassado para outros órgãos responsáveis pela gestão desses recursos.

Os planos de ação aprovados até o dia 16 de setembro poderão receber os recursos até o dia 26 de setembro. Já o Lote 3 será destinado aos planos aprovados até 01 de outubro e deverá receber os recursos até 11 de outubro. O último lote prevê que os planos sejam aprovados até 16 de outubro e determina que o pagamento seja feiro até 26 de outubro.

ALDIR BLANC – Sancionada em 29 de junho de 2020, a Lei 14.017/20 prevê a destinação de R$ 3 bilhões para pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura – R$ 600 pelo período de três meses -, subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais – entre R$ 3 mil e R$ 10 mil – e iniciativas de fomento cultural, como editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, entre outros. Para as ações de fomento foi definido um percentual mínimo de 20%, o equivalente a R$ 600 milhões.

O valor repassado para cada estado, além do DF, foi definido por uma equação que considerou: 20% dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% em relação à proporção da população. Já o valor para os municípios levou em conta a equação: 20% dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios e do Distrito Federal (FPM) e 80% em relação à proporção da população, conforme critérios de decisões do TCU.

O Acre recebeu até agora, de acordo com o ministério, R$ 16 milhões e 400 mil reais, que corresponde ao segundo menor valor do país, à frente apenas de Roraima.

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Cotidiano

Futebol acreano estreia no Campeonato Brasileiro da Série D neste sábado, 19

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Com três representantes na competição nacional, o Acre faz na tarde deste sábado, 19, sua estreia no Campeonato Brasileiro da Série D.

O pontapé inicial vai ser dado pelo Rio Branco, ainda com ressaca da perda do título para o Galvez, uma semana atrás. O Estrelão vai ter também a estreia do treinador Celso Teixeira, que chegou ao clube há três dias apenas e já vai encarar o primeiro desafio.

O Rio Branco, que tem o goleiro Bruno, campeão brasileiro pelo Flamengo em 2009, como principal contratação, já entra pressionado na competição. Como não conseguiu o título do estadual e nem a segunda melhor campanha, a equipe precisa avançar para a Série C para garantir que no ano que vem, o time tenha calendário nacional.

A estreia do Rio Branco contra o Independente do Pará acontece a partir das 17 horas deste sábado, 19, no estádio Arena Acreana.

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Cotidiano

Hospitais vão receber kits de equipamento para registro civil de recém-nascidos

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A iniciativa é do Ministério da Saúde e vai beneficiar hospitais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As unidades de saúde vão receber kits com equipamentos para interligar as maternidades aos cartórios de registro civil de nascimento. O objetivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) é reduzir o número de recém-nascidos que não são registrados.

Ao todo,155 hospitais públicos vão ganhar um microcomputador e uma impressora para fazer os registros civis de nascimento. A seleção das unidades vai considerar a quantidade de partos realizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

No Acre, a lista divulgada pelo Ministério da Saúde informa que serão beneficiados com o kit o Hospital Raimundo Chaar, em Brasileia, o Hospital da Mulher e da Criança em Cruzeiro do Sul, o Hospital Dr. Sansão Gomes em Tarauacá, o João Câncio Fernandes em Sena Madureira, além da Maternidade Bárbara Heliodora em Rkio Branco.

O resultado das unidades selecionadas vai ser divulgado no site do MMFDH até de 30 de novembro.

Fonte: Brasil 61

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