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Oposição não consegue emplacar CPIs na Assembleia Legislativa

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Segundo o que me explicou o jurista e vereador eleito Roberto Duarte (PMDB) as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) são um recurso das minorias. Isso é o que está escrito na Constituição Brasileira. Um instrumento para as bancadas minoritárias poderem fiscalizar ações do executivo e outras questões relacionadas a utilização de recursos públicos. Por isso, a Constituição prevê a necessidade, em qualquer Casa Legislativa, Câmaras Municipais, Assembleias Estaduais e Congresso Nacional, de apenas um terço das assinaturas para a instauração das CPIs. A oposição na ALEAC conseguiu as oito assinaturas necessárias, segundo a Constituição Federal, para uma CPI a respeito das vendas irregulares de casas populares pela Secretaria de Habitação do Estado (SEHAB). Mas o regimento interno da ALEAC preconiza a necessidade de aprovação por maioria no plenário da Casa. Assim como a base governista detém a maioria não aprovou a instauração da referida CPI. Os deputados estaduais Gehlen Diniz (PP), Eliane Sinhasique (PMDB) e Luiz Gonzaga (PSDB) entraram com um mandato de segurança. Roberto Duarte, o representante dos parlamentares, conseguiu levar a questão para o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ). O relator Desembargador Laudivon Nogueira deu parecer favorável à instalação da CPI. Foi acompanhado pelo voto da desembargadora Regina Ferrari. Também João Arthur Silveira do Ministério Público argumentou juridicamente a favor da instauração. Por outro lado, com a pedida de vistas do processo do desembargador Roberto Barros o julgamento foi adiado. Duarte me disse que dentro do trâmite da Justiça essa CPI só terá um desfecho possivelmente em março de 2018. Ele não acredita , na prática, numa solução ainda em 2017. Imaginem, são 11 desembargadores com direito a voto. Dois já votaram, um pediu vista e são mais oito para decidirem. Se cada um pedir vistas no processo nem no ano de 2020 teremos uma decisão.

Prioridade
Segundo o que explicou Roberto Duarte o regimento interno da ALEAC não pode se sobrepor à Constituição Federal. No Supremo (STF), tem um caso parecido que foi julgado e vitorioso há 15 anos. Então certamente se a matéria for para instância maior os deputados que querem a CPI sairão vitoriosos. Mas esse ritos da Justiça são demorados e a tendência é a CPI ser sepultada.

Mais uma…
No ano de 2015, o deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) lutou para instaurar uma CPI sobre os gastos de dinheiro público na BR 364 entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Na ocasião levou bola nas costas dos deputados de “oposição” Nelson Sales (PV) e Nicolau Júnior (PP) que depois voltaram atrás. Mas o destino será o mesmo da CPI da SEHAB com todas as instâncias jurídicas pela frente.

Tiro no pé
A base governista, no caso de instauração de CPIs, teria os dois principais cargos, relator e presidente. Quando o Governo do PT manobra para impedir as CPIs deixa um rastro de desconfiança da população. Se não querem é porque realmente deve ter alguma irregularidade. É a conclusão óbvia das pessoas.

Tiro no pé 2
Se as CPIs tivessem sido instauradas e, com os principais cargos na mão, a base governista conseguiria chegar a um resultado conveniente. O Governo do PT afastaria as desconfianças e o tiro da oposição sairia pela culatra. Mas parece que eles têm medo até de mexer no assunto. De haver o natural contraditório de qualquer investigação. É aquela história: quem não deve não teme.

Mineirice no Acre
O deputado estadual Manoel Moraes (PSB) é daqueles que está sempre na dele. Num primeiro momento passa a impressão de “morto”. Engano total. O cara é tipo político mineiro. Quieto e sem alarde só vai avançando na sua carreira política.

Vitória do silêncio
Apareceram quatro pretendentes ao cargo de secretario executivo da mesa diretora da ALEAC (o mais importante depois da presidência). Queriam dar um “escanteio” em Moraes. Os deputados Raimundinho da Saúde (PTN), Nicolau Júnior (PP), Jesus Sérgio (PDT) e Heitor Júnior (PDT) mexeram as peças no tabuleiro. Na hora H eis novamente Manoel Moraes como secretário da Casa.

 Fortalecido
Manoel Moraes tem tudo para se reeleger com tranquilidade em 2018. Já preparou o cenário de apoios. Entre outras coisas elegeu a esposa Maria Auxiliadora (PSB), vice prefeita de Xapuri, sua principal base eleitoral.

Dinheiro retido
Mais uma vez surge a polêmica da liberação das emendas dos deputados estaduais do Acre. Eliane Sinhasique queria transformar em emenda impositiva. Formaram uma comissão para debater a matéria. Por ter a maioria os governistas ligados ao PT colocaram o deputado Lourival Marques (PT) para ser presidente da comissão e relator. Ele já me adiantou que “impositiva” as emendas não serão.

Ilusão
O valor das emendas dos deputados estaduais é de R$ 200 mil. Serve para ajudar instituições sociais. Nenhum parlamentar ficará com dinheiro para si, mesmo porque a burocracia para a destinação dos recursos é enorme. Lourival diz que o Governo vai liberar, sem dizer quando. Eliane não acredita. E você leitor o quê acha?

Exemplo não seguido
Deputados federais, senadores e até os vereadores de Rio Branco têm emendas para destinar às suas bases. A maioria dos deputados estaduais de outros estados também têm. No Acre não e ponto final.

A lógica democrática
Podem reclamar de muita coisa que está errada no Acre. Mas se a FPA comandada pelo PT continua em todas as eleições proporcionais tendo a maioria nas casas legislativas do Estado é porque os eleitores querem. Não há o que reclamar. Maioria se faz com votos nas urnas. E na democracia a maioria decide. É assim que funciona. Quem não concorda que pense melhor para dar o seu voto em 2018

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