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MPF/AC recomenda instalação de órgãos de prevenção e combate à tortura no Acre

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O Ministério Público Federal no Acre, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, quer que o Governo do Estado do Acre adote providências para colocar em funcionamento órgãos de prevenção e combate à tortura. A medida integra uma ação nacional do MPF para fazer cumprir a Lei Federal Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O ofício do MPF/AC recebido pelo governo estadual destaca a implantação e funcionamento de comitê e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura no estado do Acre.

Além de criar dois órgãos de âmbito nacional (o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção), a legislação também previu que as unidades federativas estabelecessem seus comitês e mecanismos de prevenção à tortura para visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os órgãos de acompanhamento em funcionamento.

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Além do Acre, integram a mobilização nacional o Ministério Público Federal no Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

A mobilização é conduzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e busca sanar uma grave omissão do Estado brasileiro em dotar todas as unidades federativas desses órgãos de monitoramento, que têm como atribuição a realização de visitas regulares a locais de privação de liberdade de qualquer natureza – como instituições para idosos, hospitais psiquiátricos, unidades socioeducativas para adolescentes e prisões.

No âmbito federal, a PFDC também oficiou a Presidência da República para que dê posse aos membros já selecionados para a nova composição do Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura. O processo seletivo ocorreu em julho deste ano, mas os integrantes ainda não foram oficialmente designados, ocasionando a paralisação das atividades do órgão há cinco meses.

Nota Pública

Na semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Associação Nacional para Prevenção à Tortura (APT) também lançaram uma nota pública para instar os governos estaduais a garantirem a plena execução do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O documento destaca que a tortura constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e que sua prática é obstáculo importante à consolidação do sistema democrático e do Estado de Direito. “Eliminar a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes é condição indispensável para a prevalência dos direitos humanos, dos fundamentos da democracia e do desenvolvimento de uma cultura de paz”.

No texto, a PFDC, o MNPCT e a APT ressaltam que o Brasil tem um duplo compromisso com a erradicação do problema “A Constituição de 1988 determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e que a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e ou anistia, além de imprescritível. Além disso, o Estado brasileiro é signatário dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos relativos à tortura.

Aderiu à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assim como à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo. No âmbito regional, o Brasil é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura da OEA”, destacam as instituições.

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Na rede

PF apreende quase meia tonelada de carne de caça em Cruzeiro do Sul

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A Polícia Federal em Cruzeiro do Sul apreendeu nesta sexta-feira, 18, em um comércio localizado na BR-307, próximo a Unidade Prisional Manoel Neri, 18 jabutis e cerca de meia tonelada de carne de caça. Quatro pessoas que estavam no local foram conduzidas para a delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante. Os jabutis e a carne de caça ficaram sob responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), que realizará os procedimentos administrativos.

Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Federal, a operação foi fruto de investigação. Os policiais federais descobriram o local onde ocorria a comercialização de carne de caça e, hoje, ao chegarem ao lugar, sentiram um cheiro forte característico de cura de carne.

Já dentro do comércio, flagraram quatro indivíduos pesando e separando carnes no fundo do estabelecimento. Foram encontradas seis sacas, contendo aproximadamente 60 quilos de carne de animais silvestres. Havia carne também em dentro de uma caixa de isopor, de um carrinho de mão e numa sacola. Havia ainda 19 jabutis vivos.

Por causa do grande volume, três viaturas foram utilizadas para o transporte do produto ilegal do comércio até a sede da PF e ao IMAC. De acordo com os agentes, a carne havia sido adquirida no Rio Gama, originária da região do Rio Boa Fé, no Amazonas. Além dos animais e da carne, a polícia apreendeu um veículo de carga, que teria sido utilizada pelos suspeitos para o transporte da carga.

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Destaque 6

WWF incentiva uso de drones contra crimes ambientais no Acre

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A organização WWF está apostando no uso de drones para monitoramento de áreas remotas e desde o ano passado, com o registro de altas taxas de desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira, deu início a um projeto de utilização de veículos aéreos não tripulados –popularmente conhecidos como drones- para monitorar territórios e tentar antecipar problemas.

Desde então, foram doados 19 drones para 18 organizações diferentes, espalhadas em seis estados do Norte do Brasil –num investimento que, apenas em equipamentos, soma cerca de R$ 300 mil. Essas organizações recebem ainda capacitações e outras ferramentas que otimizam o uso dos dados gerados pelos drones, como GPS, telefones celulares e notebooks.

Entre as organizações que estão recebendo este apoio estão o Batalhão de Policiamento Ambiental do Acre; a Apitem (Associação do Povo Indígena Tenharim Morõgwitá), no Sul do Amazonas; a Amoprex (Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes), em Xapuri, no Acre; o Instituto Kabu, no Pará; e as prefeituras das cidades amazonenses de Boca do Acre, Apuí e Humaitá.

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Cotidiano

Exibição de programas com alusão ou crítica a candidatos está proibida até 29 de novembro

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Começou na última quinta-feira (17) até o dia 29 de novembro o período em que emissoras de rádio e televisão deverão observar uma série de restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações ou que revele a posição política de eleitores.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições e fazem parte do calendário eleitoral 2020. O não cumprimento das regras pode acarretar a cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

Durante a vigência do período eleitoral, as emissoras estão livres para organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. Mas a exibição de qualquer conteúdo que os mencione ou favoreça – como peças de propaganda política ou novelas, filmes e séries, por exemplo – não é permitida.

Os programas de rádio ou TV que tenham o nome de um candidato ou façam menção a ele não poderão mais ser transmitidos até depois do segundo turno das eleições. Os próprios candidatos que atuavam como apresentadores já estão afastados dos programas desde o dia 11 de agosto.

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Acre

Governo assina ordem de serviço para manutenção de aeroportos

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou nesta sexta-feira, 18, ordens de serviços para recuperação e manutenção dos aeroportos de Feijó, Tarauacá e Manoel Urbano.

Nas redes sociais, Cameli informou que a recuperação dos aeroportos serão realizadas em parcerias com as prefeituras dos municípios e que a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) fará a manutenção do terminal de passageiros e cercamento patrimonial, para evitar a passagem de animais na pista.

“O Deracre também já está trabalhando no aeroporto e realiza a manutenção da pista e iluminação noturna, que vai possibilitar o uso da pista em casos de emergências à noite”, afirmou.

Em Feijó, o governador destacou que a recuperação do aeroporto do município que foi o terceiro do estado a ser homologado para pousos noturnos é muito importante e gratificante.

“Isso é apenas o começo. Ainda temos muito trabalho pela frente para levar melhorias ao povo do Acre”, pontuou.

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Bombando

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