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Para o povo entender a criminalização dos juízes e promotores

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Giordane Dourado*

A principal atividade típica dos senadores e deputados é legislar, ou seja, produzir leis. Para legislar, a Constituição assegura ao senador e ao deputado independência para bem exercer as suas funções. Os senadores e deputados precisam respeitar a Constituição, até porque fizeram juramento nesse sentido quando tomaram posse. Pois bem. Imagine uma lei que dispusesse o seguinte: o senador ou deputado que propuser ou aprovar lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal responderá por crime e perderá o cargo. Tal lei seria notoriamente absurda e feriria de morte a independência do parlamentar, que se sentiria intimidado em propor qualquer projeto de lei que, em tese, pudesse ser considerado inconstitucional pela Suprema Corte. A Câmara dos Deputados e o Senado jamais aprovariam uma lei que criminalizasse o livre exercício da atividade de legislar.

Agora vamos ver o caso dos juízes. A principal atividade típica do juiz é julgar. Para julgar, a Constituição assegura ao juiz, em qualquer instância, independência para bem exercer as suas funções. Ontem (29/11/2016), a Câmara dos Deputados aprovou lei que cria a seguinte situação: a) o promotor apresenta denúncia contra integrante do crime organizado, o juiz recebe a denúncia e, ao final do processo, condena o acusado e determina a sua prisão; b) o acusado recorre para o tribunal e, por algum problema técnico ou mera divergência de interpretação, a sentença condenatória foi reformada e, por consequência, o membro da organização criminosa absolvido e solto; c) como foi depois absolvido, o membro da organização criminosa poderá processar o promotor e o juiz, bem como pedir as prisões deles e a perda dos seus cargos. Essa lei, a exemplo da fictícia lei comentada no parágrafo acima, que criminaliza a atividade do parlamentar, criminaliza a atividade de julgar, sendo, da mesma forma, absurda por ferir de morte a independência do promotor e do juiz, entregando ainda o sistema da Justiça nas mãos das organizações criminosas e líderes de facções. Na prática, juízes e promotores estariam intimidados para processar e julgar criminosos. O crime estaria, no dito popular, “livre, leve e solto”.

Vejam que a atual Lei de Abuso de Autoridade já vale para todos, inclusive juízes e promotores, os quais ainda respondem administrativamente perante as Corregedorias e o CNJ por eventuais abusos praticados. A Lei de Abuso de Autoridade atual não precisa ser alterada para ferir a independência do Poder Judiciário, enfraquecer juízes e fortalecer o crime organizado. Para a democracia funcionar e o Estado de Direito ser preservado, senadores, deputados, magistrados e promotores precisam atuar com independência ao exercerem as suas funções típicas.

Giordane Dourado – Presidente da Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC”

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Cresce turistas vindo dos Estados Unidos em Foz do Iguaçu

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As Cataratas do Iguaçu em Foz do Iguaçu, Paraná, recebem em torno de 5.000 visitantes por dia. Nas férias de julho deste ano, a média passou para  8 mil e um fato interessante, segundo dados levantados sobre os turistas que visitam o parque, é que a quantidade de norte-americanos aumentou comparado ao primeiro semestre do ano passado.

As Cataratas  está entre os destinos mais procurados em pacotes de viagens nacionais. Os paulistas são os que mais representam os brasileiros, 4 em cada 10 hóspedes são do estado de São Paulo. Também é muito comum encontrar europeus e até julho deste ano teve 31,7% de norte-americanos a mais do que no mesmo período de 2017.

Foram em torno de 15.700 americanos nos seis primeiros meses do ano, contra 12 mil no ano passado. Incremento causado pelo impacto do visto eletrônico, e  já chega a 60% a mais o números visitantes vindo dos Estados Unidos referente aos 12 meses do ano passado.

04Segundo o secretário de Turismo de Foz, Gilmar Piolla, este resultado é o momento de fortalecer parcerias com agências de viagens, investir em divulgação e promoções de pacotes para Foz do Iguaçu para atrair ainda mais turistas da América do Norte ao país.

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Ano Novo, Novos Planos

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Hoje é sancionada a Lei Municipal 2.222/2016, o Novo Plano Diretor de Rio Branco. E, reconhecendo sua importância e relevância faço dela o mote para esta reflexão: Qual é a agenda urbana de Rio Branco?

Nos últimos dois anos, participando da equipe que conduziu este processo de revisão, entre muito trabalho árduo, audiências, diligências, discussões, risadas e até choro, tive uma visão privilegiada dos (muitos) problemas da cidade. Mas, vou te dizer, isso me fez amá-la ainda mais.

Como gostam de dizer, o acreano é enjoado. O nosso Novo Plano Diretor sai em uma época agitada para os que discutem urbanismo. Há menos de dois meses foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável na cidade de Quito, Equador. Chamada por “Habitat III” é a sequência de grandes encontros de líderes e representantes nacionais e da sociedade civil para pensar quais são as tendências de comportamento e soluções urbanas, seus impactos e consequências. Deste evento, foi acordado um documento final chamado “Nova agenda Urbana” que traçou diretrizes para um desenvolvimento urbano sustentável.

Assim como aconteceu com a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos de 1996, esta Nova Agenda Urbana irá influenciar as bases para políticas e legislações urbanísticas. Ela tem como objetivo catalisar as forças da urbanização – que são difusas gerando crescimento generalizado – direcionando-as para o desenvolvimento sustentável. Considera três fatores como operacionais fundamentais: sistemas fiscais locais, planejamento urbano e os serviços básicos e infraestrutura. Uma vez que este tripé seja bem elaborado, melhora o padrão de uso da terra, a formação da cidade e utilização de seus recursos.

Neste sentido, o novo Plano Diretor já abraça muito da Nova Agenda Urbana: a participação democrática, as garantias de acessibilidade, mobilidade, sustentabilidade, proteção de áreas cultural e ambientalmente relevantes e ampliação de obras de infraestrutura.

Obviamente, não está perfeito. Aliás, pessoalmente, desconfio da perfeição quando se trata de urbanismo. Não há mais como iludir-se de que modelos normativos calcifiquem as dinâmicas complexas da nossa cidade: aumento exponencial da frota de veículos, área alagável ainda com alta densidade populacional, baixíssima arborização no perímetro urbano, entre muitas outras.

Além disso, tanto a Nova Agenda Urbana da ONU quanto o Novo Plano Diretor de Rio Branco só serão medidas eficazes e transformadoras à medida que sua implementação seja acompanhada pelo engajamento de todos em busca de uma cidade socialmente mais justa.

A solução de problemas como regularização fundiária, ampliação de redes de água e esgoto, recuperação de cursos d’agua, gestão dos resíduos urbanos, transporte urbano e demais demandas urbanas de Rio Branco devem todos caminhar para diminuição de desigualdades, inclusão de minorias e pacificação de conflitos.

Em tempos que temos assistido uma guerra que tem feito da nossa cidade (e de outras do país) como trincheiras, não há mais como simplesmente esconder-se em nossos muros por mais altos que eles sejam. É preciso construir novos modos de viver e conviver. E que estes planos não sejam boas intenções, mas sim a utopia que nos faz caminhar.

*Raquel Eline é procuradora do Municipio de Rio Branco

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