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É justo a mulher ficar sem salário porque apanha do marido?

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Márcia Cristina Alódio*

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Márcia Cristina Alódio*

Certa mulher, servidora pública, passou a faltar o trabalho costumeiramente toda segunda-feira; na terça-feira aparecia acabrunhada e se recolhia ao seu canto calada, apresentava dificuldades para realizar suas funções; até que não mais sendo possível esconder suas marcas resolve falar, procurar a Policia e denunciar que o agressor era seu marido. Fatos deste tipo têm passado silenciosamente disfarçados dentro de órgãos públicos, seja na esfera municipal, estadual ou federal.

No decorrer desta semana a mídia local noticiou as estatísticas sobre a violência contra a mulher no Estado, informações de órgãos que se dedicam a estudar a este tipo de violência apontam que o Acre é 4º Estado mais violento no Brasil em termos proporcionais. Dados do Tribunal de Justiça do Acre revelam que no primeiro semestre de 2016 foram deferidas quase 900 medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na capital acreana.

No dia 22 de setembro deste ano a Lei Maria da Penha completou exatos 10 anos que entrou em vigor, muita coisa para mudou para melhor, no entanto outras questões ainda precisam ser efetivamente compreendidas e implementadas em relação a esta lei de proteção às mulheres vítimas de violência.

Um dos aspectos pouco conhecido é o direito previsto no inciso II, § 2° do artigo 9° da Lei Maria da Penha que assegura à trabalhadora a manutenção do vínculo empregatício caso haja a necessidade do afastamento do trabalho, decorrente de violência doméstica e familiar.

Observa-se neste artigo da lei a clara preocupação do legislador, com a mulher trabalhadora em situação de violência doméstica e familiar. Ficou facultado ao juiz, em casos emergenciais, conceder à ofendida, o afastamento do trabalho, por exercer sua atividade laboral no mesmo lugar do agressor, ou por ter que se distanciar do próprio lar, ficando impossibilitada de comparecer no seu emprego. O fato é que a mulher exposta a este tipo de violência tem o direito de se refugiar em local seguro, onde não corra riscos.

Acontece que na prática, até que a mulher/servidora agredida procure a Justiça buscando medidas protetivas muita violência já lhe aconteceu. O que nos parece é que há claramente uma omissão do Poder Público enquanto empregador em adotar outras medidas de ordem administrativa que venha amparar legalmente o afastamento do trabalho de uma servidora pública quando esta é vítima de violência. Não é somente a questão das faltas injustificadas ao trabalho, mas questões como transferência de um órgão para outro, de um bairro, ou mesma de cidade que permita a servidora ser afastada da vista do agressor. A adoção de políticas públicas que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diante deste quadro os Entes Públicos como empregadores, cada um na sua área de competência legal, precisam desenvolver politicas de apoio e proteção às suas servidoras públicas que são vítimas de violência doméstica e familiar. Esta omissão legal e administrativa não é boa para nenhuma das partes, perde o serviço público e perde mais ainda a servidora pública, mulher agredida, humilhada que muitas vezes chega ao final do mês tendo o salário descontado pelas suas faltas “injustificadas” ao trabalho. Situação como esta é punir duas vezes quem não cometeu nenhum crime.

*Márcia Cristina Alódio é Procuradora-Geral Adjunta do Município de Rio Branco. Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (RJ) e Pós-Graduada em Gerente de Cidades pela FAAP-SP

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Cresce turistas vindo dos Estados Unidos em Foz do Iguaçu

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As Cataratas do Iguaçu em Foz do Iguaçu, Paraná, recebem em torno de 5.000 visitantes por dia. Nas férias de julho deste ano, a média passou para  8 mil e um fato interessante, segundo dados levantados sobre os turistas que visitam o parque, é que a quantidade de norte-americanos aumentou comparado ao primeiro semestre do ano passado.

As Cataratas  está entre os destinos mais procurados em pacotes de viagens nacionais. Os paulistas são os que mais representam os brasileiros, 4 em cada 10 hóspedes são do estado de São Paulo. Também é muito comum encontrar europeus e até julho deste ano teve 31,7% de norte-americanos a mais do que no mesmo período de 2017.

Foram em torno de 15.700 americanos nos seis primeiros meses do ano, contra 12 mil no ano passado. Incremento causado pelo impacto do visto eletrônico, e  já chega a 60% a mais o números visitantes vindo dos Estados Unidos referente aos 12 meses do ano passado.

04Segundo o secretário de Turismo de Foz, Gilmar Piolla, este resultado é o momento de fortalecer parcerias com agências de viagens, investir em divulgação e promoções de pacotes para Foz do Iguaçu para atrair ainda mais turistas da América do Norte ao país.

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Ano Novo, Novos Planos

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Hoje é sancionada a Lei Municipal 2.222/2016, o Novo Plano Diretor de Rio Branco. E, reconhecendo sua importância e relevância faço dela o mote para esta reflexão: Qual é a agenda urbana de Rio Branco?

Nos últimos dois anos, participando da equipe que conduziu este processo de revisão, entre muito trabalho árduo, audiências, diligências, discussões, risadas e até choro, tive uma visão privilegiada dos (muitos) problemas da cidade. Mas, vou te dizer, isso me fez amá-la ainda mais.

Como gostam de dizer, o acreano é enjoado. O nosso Novo Plano Diretor sai em uma época agitada para os que discutem urbanismo. Há menos de dois meses foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável na cidade de Quito, Equador. Chamada por “Habitat III” é a sequência de grandes encontros de líderes e representantes nacionais e da sociedade civil para pensar quais são as tendências de comportamento e soluções urbanas, seus impactos e consequências. Deste evento, foi acordado um documento final chamado “Nova agenda Urbana” que traçou diretrizes para um desenvolvimento urbano sustentável.

Assim como aconteceu com a Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos de 1996, esta Nova Agenda Urbana irá influenciar as bases para políticas e legislações urbanísticas. Ela tem como objetivo catalisar as forças da urbanização – que são difusas gerando crescimento generalizado – direcionando-as para o desenvolvimento sustentável. Considera três fatores como operacionais fundamentais: sistemas fiscais locais, planejamento urbano e os serviços básicos e infraestrutura. Uma vez que este tripé seja bem elaborado, melhora o padrão de uso da terra, a formação da cidade e utilização de seus recursos.

Neste sentido, o novo Plano Diretor já abraça muito da Nova Agenda Urbana: a participação democrática, as garantias de acessibilidade, mobilidade, sustentabilidade, proteção de áreas cultural e ambientalmente relevantes e ampliação de obras de infraestrutura.

Obviamente, não está perfeito. Aliás, pessoalmente, desconfio da perfeição quando se trata de urbanismo. Não há mais como iludir-se de que modelos normativos calcifiquem as dinâmicas complexas da nossa cidade: aumento exponencial da frota de veículos, área alagável ainda com alta densidade populacional, baixíssima arborização no perímetro urbano, entre muitas outras.

Além disso, tanto a Nova Agenda Urbana da ONU quanto o Novo Plano Diretor de Rio Branco só serão medidas eficazes e transformadoras à medida que sua implementação seja acompanhada pelo engajamento de todos em busca de uma cidade socialmente mais justa.

A solução de problemas como regularização fundiária, ampliação de redes de água e esgoto, recuperação de cursos d’agua, gestão dos resíduos urbanos, transporte urbano e demais demandas urbanas de Rio Branco devem todos caminhar para diminuição de desigualdades, inclusão de minorias e pacificação de conflitos.

Em tempos que temos assistido uma guerra que tem feito da nossa cidade (e de outras do país) como trincheiras, não há mais como simplesmente esconder-se em nossos muros por mais altos que eles sejam. É preciso construir novos modos de viver e conviver. E que estes planos não sejam boas intenções, mas sim a utopia que nos faz caminhar.

*Raquel Eline é procuradora do Municipio de Rio Branco

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