Pautada pela problemática que assola o sistema carcerário acreano, a desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Cezarinete Angelim, realizou uma verdadeira inspeção no sistema prisional de Rio Branco. À agenda institucional da Presidência, também foram convidados desembargadores, juízes e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Acre (MPAC) e demais autoridades ligadas à questão prisional para uma visita às unidades penitenciárias da Capital, na manhã da sexta-feira (24).
A ação faz parte de uma das principais diretrizes da atual gestão do Tribunal, que é a humanização de todas as suas atividades (desde o atendimento até a prestação direta e indireta de serviços à sociedade), bem como da alteridade, que é colocar-se no lugar do outro, alcançando-o em sua integralidade.
Em diversas ocasiões durante a atividade, Cezarinete Angelim enfatizou “a necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana”, esclarecendo que a preocupação com o sistema prisional é sim uma questão relacionada ao Judiciário, já que se trata de política pública relacionada a interesses da sociedade e dos cidadãos.
A vice-presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari; a juíza –auxiliar da Presidência, Mirla Regina; e a titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (VEP), juíza Luana Campos representaram o Poder Judiciário Acreano.
Representando a OAB/AC, o presidente Marcus Vinícius e a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Isabel Fernandes; pelo MPAC, o procurador de Justiça Cosmo de Souza, e o promotor de Justiça Bernardo Fiterman; o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) Martin Hessel; além de diretores, gerentes e assessores do Tribunal também estiveram presentes.
Por mais de duas horas, a equipe institucional de trabalho, tendo à frente a desembargadora-presidente, percorreu os pavilhões que compõem o Complexo Penitenciário Dr. Francisco de Oliveira Conde (FOC), incluindo o Presídio Feminino, a Oficina Escola, o Centro de Convivência de Saúde Mental “Arte de Ser”, o Posto Médico (Enfermaria), e as obras da nova unidade destinada às mulheres.
Vice-presidente, a desembargadora Denise Bonfim assinalou que a inspeção vai ao encontro da missão institucional do Tribunal. “O Poder Judiciário deve ser visto pela sociedade como um instrumento efetivo de justiça e paz social. Por isso, também é seu papel supervisionar o Sistema Penitenciário, para observar se as normas estão sendo cumpridas de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP) e se as condições das unidades prisionais são adequadas”, disse.
“Muito relevante a a presença da Administração do Tribunal nas unidades que integram o Complexo Francisco de Oliveira Conde, pois se pôde observar de perto a realidade e, dessa forma, adotar providências junto aos demais poderes ou instituições. Esse proximidade, essa visita in loco, é bastante positiva, no sentido de pelo menos amenIzar a situação dos apenados. Vai contribuir para uma melhora no sistema carcerário e no enfrentamento de problemas como a superlotação, e a ausência de requisitos básicos, além de outros problemas, que temos detectado e apontado através de relatórios enviados frequentemente às autoridades competentes”, assinalou a juíza de Direito Luana Campos, titular da VEP.
Superlotação
Num primeiro olhar, as autoridades se depararam com celas superlotadas, em condições insalubres para o cumprimento da pena, com até 25 apenados, quando na verdade a capacidade seria para seis. Segundo dados atualizados e repassados pelo próprio Iapen, os pavilhões destinados aos presos sentenciados contam atualmente com 1.500 detentos, para uma capacidade real de 340.
A corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou a relevância da ressocialização social. “É importante destacar que o apenado cometeu um erro, deve arcar com as suas consequências, mas não pode ser esquecido que enquanto ser humano que é deve ser tratado com humanidade e com condições dignas, para que voltando à sociedade não volte a praticar crimes”, explicou.
Nas unidades provisórias, a situação não é diferente, a população carcerária já ultrapassa 900, em torno de 50% acima do numero de vagas oferecidas. Tudo que foi visto foi devidamente anotado e registrado e os dados servirão de base para futuras discussões de políticas públicas voltadas a humanização dos presídios acreanos.
Para o procurador de Justiça Cosmo de Souza, a problemática “é sistêmica e só pode ser resolvida por meio da união de esforços das instituições”. Ele parabenizou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim pela iniciativa.
Cezarinete Angelim demonstrou bastante sensibilidade com as situações vivenciadas durante a vista e se comprometeu em impulsionar políticas públicas perante os Entes Públicos do Estado e do Município para resgatar a dignidade do preso acreano e assegurar um harmônico retorno à sociedade, com oportunidade de trabalho, estudo e melhoria de vida, como o sistema penal brasileiro requer.
O presidente da OAB-AC, Marcus Vinícius, considerou que não se pode perder de vista “a valorização humana, já que é preciso oferecer possibilidades de recuperar os reeducandos”.
Ainda nesse sentido, a presidente do TJAC já agendou uma reunião com as autoridades, para que apresentassem as impressões oriundas da inspeção, a fim de que se delibere sobre encaminhamentos, providências e soluções.
Oficina Escola
A equipe também esteve na Oficina Escola, onde são ministradas aulas para os apenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. O benefício da remissão pelo estudo e pelo trabalho é assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP) e permite ao preso reduzir o tempo de cárcere estudando e trabalhando.
Para efeito da remição, os dias trabalhados e estudados são anotados em fichas individuais e inseridos nos relatórios carcerários dos apenados e encaminhados à VEP para efeito de dedução durante a elaboração dos Relatórios de Acompanhamento de Pena (RAP), onde vão constar todos os possíveis benefícios que o preso possam vir a ter.
Nesta ala, as reclamações foram voltadas à falta de lançamento dos dias estudados, o que, em tese, estaria alongando o tempo de permanência de muitos presos.
Presídio feminino
No presídio feminino, a superlotação não é diferente do que acontece nas unidades penitenciárias masculinas. São 45 celas para abrigar 219 detentas, 50% a mais do que o número de vagas disponíveis. Nessa ala, a presidente do TJAC e se depararam com celas de até 47 mulheres.
Nesse contexto, estão inseridas as mulheres grávidas, num total de três, e as que estão amamentando, cinco. Todas ficam na mesma cela, mas sem a infraestrutura necessária para uma gestão saudável e a amamentação sadia dos filhos.
Do lado de fora, por entre as grades, atenta à toda movimentação estava a presidente Cezarinete Angelim, ouvindo cada informação repassada pelas mães e aquelas que ainda estão em gestação, com o compromisso de implantar um projeto que ampare os filhos da reeducandas, com ações que englobem desde a gestação até a construção de um projeto de vida, estimulando suas habilidades e lhe oferecendo melhores condições.
Amparando mães e seus filhos
A ideia é a partir da experiência já desenvolvida em outros estados e das informações coletadas durante a visita, desenvolver um projeto com o objetivo apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo de desenvolvimento no sentido de fortalecê-los para a construção de um projeto de vida proativo e saudável, baseado em sonhos e metas, evitando-se a repetição da história familiar marcada pelo crime.
A intervenção incluiria ainda as mulheres presas durante a gestão e o período de amamentação de seus filhos, oferecendo ambientes adequados e salubres, além da assistência médica necessária.
O projeto, já em discussão, é um compromisso pessoal da desembargadora-presidente, que promete buscar os apoios necessários para o seu desenvolvimento.
Ao final, as autoridades conheceram as instalações do posto de saúde e do Centro de Convivência de Saúde Mental do FOC, como também a obra do novo presídio feminino, cuja data de inauguração está prevista para o dia 15 de julho.
A reunião de trabalho entre as autoridades para o planejamento de ações voltadas ao sistema prisional ficou agendada para acontecer brevemente na sede do TJAC. Na ocasião, além de discutir as impressões do sistema carcerário, os presentes irão elaborar ações com vistas a mudar essa realidade.
