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Sancionada a lei do troco na Zona Azul de Rio Branco; confira

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O prefeito Marcus Viana sancionou na manhã de hoje (20) a Lei do Troco válida para a empresa que gerenciadora do estacionamento Zona Azul, em Rio Branco (AC). Vários usuários do sistema vinham reclamando por constantes notificações devido a falta de troco na hora do registro do veículo nos parquímetros espalhados pela capital. A lei é de autoria do vereador Marcelo Jucá (PSDC).


Em seu artigo segundo, a lei obriga a distribuição aos controladores de cédula e moeda em quantidade suficiente para viabilizar o fornecimento de troco aos usuários. A empresa pode pagar multa, no caso reincidência de falta de troco, com base no valor vigente da Unidade Fiscal do Município.

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Ainda de acordo a lei, a empresa é obrigada a colocar no parquímetro em local visível com caracteres de fácil leitura, instruções claras de fácil entendimento sobre as informações operacionais de funcionamento e a indicação do valor da tarifa e da cédula de valor máximo admitida para pagamento.


A reportagem não conseguiu falar com a gerência da empresa que controla o estacionamento zona azul.


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