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Deputados vão decidir sobre auxílio-alimentação para defensores públicos no Acre

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Em meio à crise financeira vivida pelo Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre deliberou sobre o envio a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) de projeto de lei, no sentido de aprovar e regularizar a indenização de auxílio-alimentação para todos os Defensores Públicos do Estado do Acre, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).


A deliberação aconteceu em março, mas somente hoje a ata da reunião foi publicada no Diário Oficial. O texto não detalha qual será o impacto na folha de pagamento com o auxílio-alimentação, caso seja aprovado no parlamento.

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O anteprojeto de lei não é novidade no meio, o Judiciário e o Ministério Público já recebem o beneficio. A Mesa Diretora da Aleac não soube informar o andamento da proposição nas comissões da Casa.


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