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Ministério Público do Acre ajuíza ação pelo fim da cobrança abusiva de passagens aéreas

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, propôs uma Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, em face das empresas Tam, Gol, Multiplus e Smiles. O objetivo da ACP, assinada pelo Promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, é defender os interesses dos consumidores de Rio Branco adquirentes de passagens aéreas pelas referidas empresas, cessando a cobrança de valores abusivos.

O pedido considera o inciso III, art 129 da Constituição da República; a Lei Federal n.º 8.625/93, em seu art. 24, IV; e a Lei Federal n.º 7.347/85, em seus artigos 3º e 5º, caput. Para apurar a possível prática antijurídica, a Promotoria de Defesa do Consumidor instaurou procedimento preparatório para inquérito civil, tendo constatado, desde o início da investigação, a cobrança abusiva para emissão de passagens aos consumidores de Rio Branco, tanto em passagens compradas pelo sistema de pontos, quanto nas adquiridas através de pagamento.

Com o intuito de melhor verificar a ocorrência, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC, realizou levantamento de valores e pontos para aquisição de passagens envolvendo cidades com distância similar à de Rio Branco, sendo utilizados como paradigmas as cidades de Macapá, Porto Velho e Manaus, sendo destacado pelo Promotor que foi fundamental para a ação o minucioso trabalho desenvolvido pelo NAT e pelo analista processual Danilo Scramin Alves.

Em um dos comparativos, foi realizado um paralelo entre os valores cobrados para passagens de Rio Branco e Porto Velho até Brasília. Tendo em vista que a distância de Brasília até Porto Velho é de 1.910 km, e até Rio Branco é de 2.267km – um aumento de aproximadamente 18,7% no percurso -, o estudo constatou, na comparação de valores cobrados, uma majoração muito superior à diferença de distância, chegando a apresentar uma variação de até 250%, no programa de pontos da TAM/Multiplus, e de até 249,7%, nas passagens adquiridas através de pagamento pela Gol/Smiles.

O documento destaca que a prática das empresas rés comprova a discrepância entre os preços praticados e a composição destes, uma vez que há passagens com o trecho total das viagens para – e de – Rio Branco, com o acréscimo de outros trechos, com valor abaixo do valor do trecho que envolve apenas Rio Branco.

Na ação, o promotor pede que seja concedida tutela de urgência para o fim de determinar, em caso de haver passagem com saída de Porto Velho para uma localidade, com conexão em Rio Branco, que seja limitado o valor das passagens de Rio Branco para a mesma localidade ao valor da passagem de Porto Velho à referida localidade, decrescido do valor da passagem Porto Velho – Rio Branco para o mesmo período.

E que, não havendo passagem com saída de Porto Velho para uma localidade, com conexão em Rio Branco, apenas com voos diretos, seja limitado o valor das passagens de Rio Branco para a mesma localidade, em voo direto, à proporção da diferença entre a distância entre Porto Velho e a localidade e Rio Branco e a localidade.

Pede também que as empresas se abstenham de exigir valores exorbitantes ou desproporcionais para passagens com destino ou saída de Rio Branco, estabelecendo critérios objetivos de definição para composição do valor das passagens, conforme proporcionalidade, razoabilidade e justiça. Requer, ainda, a condenação das empresas à uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A multa para o descumprimento foi estabelecida em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Thiago Fialho – Agência de Notícias do MPAC

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Destaque Direita

Câmara vai convocar SEMCAS para explicar distribuição de cinco casas para uma única família

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É grande a repercussão do caso que veio à bala através de relatório do Ministério Público Estadual que apontou na manhã de ontem (23) a distribuição de cinco casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, para uma única família no Conjunto Esperança II, em Rio Branco. Na manhã de hoje na Câmara Municipal, o vereador Fabiano Oliveira (PP) requereu a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Dora Araújo, para ser sabatinada e explicar os procedimentos adotados nos benefícios dados à família.

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A Mesa Diretora acatou o pedido e o requerimento ainda deve passar pela aprovação do plenário para que seja marcada uma data para a convocação da secretária. Segundo o requerimento, a secretária interina da SEHAB, Claudia Pinho Valle, deverá ser convidada para colaborar com as informações.

De acordo o documento divulgado na manhã de ontem (23) na imprensa oficial, uma das beneficiadas, Raquel Pinho, é professora, não morava no local onde as famílias foram cadastradas, é solteira e não tem filhos. O caso foi levado ao Ministério Público Estadual através de informações sobre obras paralisadas pelo Depasa em áreas alagadiças do Beco HIV, no entorno do igarapé Fundo em Rio Branco.

O vereador Fabiano justificou o requerimento informando uma série de denúncias com relação à má distribuição das Casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, “que vem deixando de fora centenas de famílias necessitadas e que estão com o aluguel social vencido passando por sérios constrangimentos”, acrescentou.

O debate ganhou adesão até de vereadores que fazem parte da base do prefeito. O vereador Alonso Andrade (PV) aparteou o colega dizendo que não concorda com as irregularidades que vem sendo publicadas com relação a distribuição das casas populares. “O caso é recorrente e merece a atenção desta Casa” disse Alonso.

O vereador Raimundo Vaz disse que é de total interesse do poder público esclarecer os fatos e ainda, contribuir com o município e o estado no sentido de colocar um fim nas questões que vêm causando indignação de quem realmente precisa de uma casa para morar.

“Essa questão precisa ser melhor esclarecida, não podemos mais conviver com todos esses questionamentos e denúncias em uma área social que é de fundamental importância para o desenvolvimento de um estado e um município mais justo”, acrescentou Vaz.

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Destaque Direita

Famílias que invadiram casas no Rui Lino III responderão por invasão de domicílio, diz Emilson

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As 13 famílias que invadiram as unidades habitacionais no Conjunto Rui Lino III durante o final de semana responderão pelo crime de invasão domiciliar, informou na tarde desta segunda-feira, 23, o secretário de Segurança Pública do Acre, Emilson Farias, durante entrevista coletiva, no Palácio das Secretarias.

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O secretário acrescentou ainda que os responsáveis pelas invasões foram encaminhados à delegacia para serem ouvidos. A retirada das famílias é feita por policiais militares.

“Houve de fato algumas famílias que entraram de maneira inadvertida e contrariando a própria ordem judicial. Aquelas pessoas estão sendo retiradas daquele local e estão respondendo por invasão de domicílio. Aquelas casas são casas que após uma análise econômica da Sehab, aquiescência da Caixa, será ocupada por quem determina os próprios requisitos da Caixa Econômica.”

A Secretaria de Habitação informou que fez um levantamento sobre a situação das famílias que invadiram as residências e constatou que todas elas são beneficiárias do aluguel social, que está sob responsabilidade da prefeitura de Rio Branco. Ainda de acordo com o levantamento não há atraso no pagamento desses alugueis.
As unidades do Rui Lino III foram construídas com recursos da Caixa Econômica Federal, que também é responsável junto com a Secretaria de Habitação pela seleção das famílias.

“Por mais que compreendamos que são pessoas simples que estão ali, temos que compreender que outras pessoas tão simples quanto elas ou às vezes mais simples podem estar também nesse fila de espera. Por mais que entendamos que essas pessoas que estão ali tem uma situação socioeconômica bastante fragilizada, que estão no aluguel social, elas podem tá passando a frente de pessoas que podem estar numa situação pior do que elas”, completa Emilson Farias.
Algumas das unidades tiveram suas portas e janelas arrancadas e furtadas. Esses casos também estão sob investigação.

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Davi Friale diz que friagem será de intensidade moderada, mas alerta sobre temporais em todo o AC

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O pesquisador meteorológico Davi Friale avisou que a frente fria que chegou ao Acre nesta segunda-feira, 23, deve provocar temporais em alguns pontos. Sobre a frente fria, ele disse que a temperatura estará abaixo de 22 graus com sensação térmica de 18 graus.

“Em Rio Branco e Brasileia, esta segunda-feira começa com ventos intensos de sudeste e queda brusca da temperatura, sendo que o céu ficará encoberto e a temperatura máxima estará abaixo de 22ºC, porém, com sensação térmica inferior a 18ºC, para quem estiver exposto a esses ventos intensos”, informa.

Já nesta terça e quarta pela manhã a temperatura deve despencar um pouco mais, entre 14 e 17 graus.

“A temperatura mínima, ao amanhecer de terça-feira e de quarta-feira, vai oscilar entre 14 e 17ºC, nas regiões de Rio Branco, Brasileia, Sena Madureira, Guajará-Mirim, Costa Marques, Vilhena e proximidades. Já, em Porto Velho, Ariquemes, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Boca do Acre e vizinhanças, as mínimas vão oscilar entre 17 e 20ºC, ao amanhecer dos próximos dias”.

Ele avisa ainda que a chegada da frente fria será forte, mas a friagem terá intensidade moderada e de curta duração, pois, na quarta-feira, a partir da tarde, o calor já estará voltando.

“No entanto – ainda a confirmar – outra friagem no final deste mês de maio e mais uma no início de junho, possivelmente, com maior intensidade, deverá atingir a Amazônia Ocidental.”

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Parceria do município com Igreja amplia 15 vagas para tratamento de dependentes na Paolo Pêra

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A prefeitura municipal de Rio Branco inaugurou na manhã de hoje (21), no Ramal Benfica, Segundo Distrito da capital, a nova Unidade de Acolhimento Paolo Pêra, um investimento de R$ 511,8 mil para o atendimento de homens adultos com necessidades decorrente ao uso de crack, álcool e outras drogas. O projeto foi idealizado pelo deputado estadual Jonas Lima (PT). A solenidade contou com a presença do prefeito Marcus Viana, deputados estaduais, vereadores, secretários municipais, a comunidade da Igreja Batista Filadélfia e moradores da região.

A nova unidade possui recepção, administração, dois vestiários para os internos, área de serviços, dormitórios, consultórios psicológicos e tem capacidade para 15 pessoas. O espaço vai funcionar como um componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial para adultos acima de 18 anos.

Entre os investimentos recebidos estão verbas federais aplicadas através de emenda apresentada pelo ex-deputado federal Thaumaturgo Filho e emenda individual do deputado Jonas Lima. O vereador de Rio Branco, Fabiano Oliveira também destinou via emenda individual através da Secretaria de Saúde, R$ 40 mil. A secretaria de pequenos negócios doou um kit para plantação incluindo um micro trator.

Discursos emocionados marcaram a inauguração. O autor do projeto de implantação do da Unidade de acolhimento, o deputado estadual Jonas Lima, que também destinou recursos para o empreendimento disse que a obra era um antigo sonho dele e de sua família. Jonas surpreendeu a todos quando apresentou um irmão que há um ano e meio se recupera do mundo das drogas. “Eu disse que tinha fé em Deus que quando inaugurássemos essa unidade você estaria curado” acrescentou o parlamentar.

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Para o prefeito Marcus Viana, o trabalho de combate às drogas e dependência tem que ser conjunto. “A prefeitura sozinha não vai conseguir chegar onde precisa, por mais que o poder público trabalhe, quem toca o coração de uma família, quem entra em uma casa, resgata jovens é a Igreja”, disse.

Ele citou o esforço e a dedicação da Igreja Batista Filadélfia através do Apostólo Edgar e lembrou que 8 casas terapêuticas recebe o apoio do município em parceria com as Igrejas. “O combate às drogas não tem bandeira política é um esforço de toda a sociedade”, concluiu o prefeito.

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