Archibaldo Antunes
A decisão de comprar uma arma de fogo revela o tamanho da trabalheira imposta pelo Estatuto do Desarmamento aos que desejam, pelo menos dentro de casa, se sentir um pouco mais seguros. O site da Polícia Federal esclarece que para adquirir uma arma de uso permitido, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da PF munido de requerimento preenchido, além de apresentar uma série de documentos, entre eles certidões negativas de antecedentes criminais, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica e comprovante de que exerce ocupação lícita.
O custo dessa permissão é outro problema. Só na fase da emissão de documentos, exame psicotécnico e curso de tiro, o aspirante à autoproteção terá desembolsado cerca de R$ 500. É o preço da burocracia que, somado aos impostos que incidem sobre o valor das armas e munições no mercado nacional, tendem a malograr a intenção da maioria dos brasileiros.
Além disso, a legislação determina que o direito à posse de uma arma seja restrito ao ambiente doméstico ou local de trabalho. A posse, portanto, é diferente do porte, para o qual as restrições são ainda maiores. Em 1997, portar armas deixou de ser contravenção penal para se tornar crime.
Promulgado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento tinha como proposta a redução das mortes causadas por armas de fogo. E não obstante a iniciativa, em outubro de 2005 nossos congressistas submeteram aos eleitores um referendo sobre a proibição, em todo o país, da venda de armas e munições. A proposta acabou repelida por 63,94% dos quase 94 milhões de votantes. E o Acre figura entre os três estados com o maior percentual (cerca de 87% dos eleitores) de rejeição à iniciativa.
Os altos índices de violência no Brasil derrubam o argumento de que o desarmamento da população contribui com a redução dos homicídios. Além do mais, o mesmo rigor exigido dos cidadãos comuns não se repetiu – nem pelo governo federal, nem pelo Congresso – no que diz respeito ao endurecimento das penas contra os criminosos.
De acordo com o Mapa da Violência, em 2003, ano da promulgação do Estatuto do Desarmamento, houve 39,3 mil mortes por armas de fogo no país. Esse número se reduziu nos anos seguintes até 2012, quando foram registrados 42,4 mil homicídios.
Os autores do estudo atribuem a queda das mortes entre 2003 e 2012 à iniciativa de restringir o acesso do cidadão às armas de fogo. Mas não explicam por que essa redução não se manteve de 2012 em diante.
Entre 90 nações elencadas no levantamento, o Brasil ocupa a 11ª posição entre os que apresentam o maior número de mortes por armas de fogo – a maioria delas, claro, sem registro na Polícia Federal.
Em contrapartida, nos Estados Unidos, desde 2007, com o aumento de 178% no número de cidadãos norte-americanos com licença para portar armas, a taxa de crimes violentos despencou. Os dados são do próprio governo, a partir de um estudo feito pelo Centro de Pesquisa para a Prevenção de Crimes.
A mim soa óbvio que cidadãos armados pareçam menos vulneráveis aos criminosos. Já as restrições impostas por nossa legislação quanto à posse e o porte de arma de fogo devem ser vistas, pelos bandidos, como uma mãozinha do Estado às suas atividades ilícitas.
