Conecte-se agora

Ministério Público do Acre divulga nota de apoio à novel posição do STF sobre a execução penal

Publicado

em

No último dia 17 de fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 126292, assentou, por maioria, a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, assim modificando entendimento até então prevalecente, no sentido de que a execução penal somente poderia ter início com o trânsito em julgado do édito condenatório, em virtude do primado da presunção da inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República.

Na oportunidade, o Procurador-Geral da República, com bastante propriedade, sustentou a visão do Ministério Público de que o princípio da presunção de inocência não ostenta natureza absoluta, merecendo uma interpretação dogmática consentânea com os limites da razoabilidade jurídica, restando a tese acolhida pelo Pretório Excelso, proclamando Sua Excelência no voto condutor, o Ministro Relator Teori Zavascki, a assertiva de que a execução provisória de sentenças penais condenatórias envolve reflexão sobre a “busca de um necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade da função jurisdicional penal, que deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade de nosso intrincado e complexo sistema de justiça criminal”.

A benéfica e bem vinda mudança do paradigma anterior reflete um novo momento histórico, político e social vivenciado pelo país, erigindo a Suprema Corte como garantidora dos valores fundamentais insculpidos na Constituição Federal, potencializando o julgado o caráter retributivo da sanção penal, de sorte a afastar a possibilidade de recursos excepcionais sem efeito suspensivo postergarem automaticamente o cumprimento da condenação criminal, ensejando, não raras vezes, o advento da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

Por tais razões, respeitadas as opiniões divergentes, o Ministério Público do Estado do Acre manifesta seu incondicional apoio à decisão proferida pela Suprema Corte, que detém força de precedente significativo no combate à impunidade que campeia célere, representando mais um instrumento de efetivação da luta contra a corrupção, o crime organizado e outras espécies de delitos, em última análise dando concreção aos ideais de justiça e paz social reivindicados pela nação brasileira.

Rio Branco, em 19 de fevereiro de 2016.

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto
Procurador-Geral de Justiça

 

Anúncios

Cotidiano

Forças de segurança do Acre agem rápido e traficante é preso em Plácido de Castro

Publicado

em

Uma ação conjunta das Polícias Civil, Militar e Federal resultou na prisão em flagrante de M.S.M, de 24 anos, pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico na manhã desta segunda-feira, 30, no município de Plácido de Castro.

A ocorrência se deu depois que o autor, juntamente com outra pessoa em um veículo, tentaram fugir da viatura da Polícia Militar, desobedecendo a ordem de parada, seguindo na contra mão de direção, causando risco aos transeuntes, momento em que a Polícia Federal foi acionada, conseguindo fazer o cerco ao veículo.

Na delegacia foi recebida uma denuncia anônima dando conta de que na casa do autor teria drogas. A equipe de investigação foi ao local da denuncia e constatou que havia droga.

No local foram encontradas 12 trouxinhas de cocaína, 12 pedras de crack e 6 tabletes de maconha, além de várias anotações relacionadas ao crime. A droga estava acondicionada em um involucro de plástico e enterrada no quintal da residência do denunciado.

O autor recebeu voz de prisão pelo crime de tráfico de drogas e ficará a disposição da justiça. A Polícia Civil segue com as investigações no sentido de identificar mais pessoas envolvidas no tráfico de drogas na região.

Com informações da Ascom/Polícia Civil

Continuar lendo

Destaque 7

Acreano é ouro em Campeonato Brasileiro de Paraquedismo

Publicado

em

O atleta acreano Washington Jorge Neto, 42 anos, é um dos integrantes da equipe OptimumCTR, que venceu as principais categorias no 42º Campeonato Brasileiro FQL (Formação em Queda Livre) de Paraquedismo 2020, realizado no Aeroporto de Piracicaba, em São Paulo, no período de 21 a 29 de novembro.

Ao lado dos companheiros André Ferraz, George Narita e Alysson Vargas, de São Paulo, Jorge Neto conquistou o primeiro lugar na categoria FQL4-Way Open (com 16,9 pontos), considerada a “Fórmula 1” do Paraquedismo, e foi ouro também na categoria FQL8-Way (9,75 pontos), com oito integrantes.

Ainda na competição chamada V-10, com formação de 10 atletas, a equipe ficou com a medalha de prata, atingindo o recorde brasileiro 2020, com 15,19 segundos.

Jorge Neto, que é engenheiro formado pela Ufac e pecuarista, dedica-se ao paraquedismo desde 1998, quando treinava no extinto Clube Ventos do Norte, em Rio Branco. Ele contabiliza apenas 700 saltos na carreira e, este ano, foi convidado para integrar a equipe OptimumCTR, que se destaca na liderança do Campeonato Brasileiro, desde 2003.

Após três meses de treinos – muito foco, resiliência e dedicação -, o time manteve a supremacia em nível nacional, neste que é considerado um dos maiores campeonatos de paraquedismo da América Latina, reconhecido internacionalmente.

“Estou muito realizado com os resultados! Agradeço a todos os meus companheiros de time, a minha família, colaboradores, aos patrocinadores e a Deus! Gratidão por estar levando este troféu para o meu Estado”, comemorou o atleta do Acre.

Este ano, a competição contou com a participação de mais de 70 atletas, 15 times, incluindo equipes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).

O evento determina quem serão os representantes do Brasil nos campeonatos oficiais mundiais. O próximo mundial, em 2021, será na Rússia. E a equipe OptimumCTR estará lá.

Continuar lendo

Cotidiano

Ministros do STF votam para condenar marido de Antônia Lúcia pela pratica de rachadinha

Publicado

em

O julgamento virtual começou nesta segunda-feira, 30, mas foi interrompido por Kassio Nunes Marques, que quer levar o caso para discussão oral no plenário do Supremo, onde será proferida a sentença. Ainda não há data para retomada do julgamento no plenário. Votarão no processo todos os 11 ministros da Corte.

Silas Câmara foi acusado de exigir a devolução de salários de ao menos 17 assessores parlamentares e de usar servidores, pagos pela Câmara, para serviços particulares. Segundo a PGR, os fatos ocorreram entre 2000 e 2001.

A denúncia diz que cabia a um secretário, Raimundo da Silva Gomes, conhecido como “Almeida”, recolher dos assessores parte do salário ou mesmo tudo que eles recebiam. O dinheiro era usado, segundo ele, para contas pessoais do deputado, como faturas de cartão de crédito, sendo que as sobras iam diretamente para a conta corrente de Silas Câmara.

A quebra do sigilo bancário dos assessores mostrou que logo depois que recebiam os salários na conta, os valores eram sacados e depositados na conta de Silas ou Raimundo.

“Por possuir a prerrogativa de nomear e exonerar os secretários, o acusado tinha, ao fim e ao cabo, disponibilidade sobre o destino dos salários destes servidores. Em razão do cargo de deputado federal por ele ocupado, tinha, no sentido amplo acolhido pelo tipo penal, a posse desse dinheiro”, afirmou Barroso, relator do caso, em seu voto.

Revisor da ação penal, Fachin considerou “insubsistente” a justificativa apresentada por Silas Câmara, sem qualquer prova, de que o dinheiro recebido em sua conta vinha do aluguel de salas comerciais. “Está sobejamente comprovado que o réu praticou o crime de peculato”, relatou.

Por falta de provas, eles votaram pela absolvição do deputado na acusação de que três assessores prestavam serviços de cozinheira, auxiliar de serviços gerais e motorista.

Com colaboração de Antagonista

Continuar lendo

Acre

Ministério da Saúde prorroga 60 leitos de UTI solicitados pelo Acre

Publicado

em

O Ministério da Saúde (MS) já prorrogou 60 leitos de UTI solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), com investimentos de R$ 2,8 milhões, para o município de Rio Branco. A medida faz parte das ações de apoio estratégico do Governo Federal no enfrentamento da Covid-19 ao estado.

O MS vem prorrogando os leitos de UTI destinados exclusivamente para o tratamento de pacientes com a Covid-19 desde agosto deste ano. Está sendo investido o dobro do valor habitual destinado a habilitação de leitos de UTI, saindo de R$ 800 para R$ 1.600 reais em parcela única. Os gestores dos estados e municípios recebem o valor antes mesmo da ocupação do leito.

De acordo com o Ministério, o gestor local de saúde pode solicitar a prorrogação quantas vezes avaliar necessário, desde que atenda as orientações da pasta. Para que a prorrogação ocorra, a Taxa de Ocupação deve ser superior a 50% dos leitos encontrados no plano de contingência.

Apesar de estados e municípios terem autonomia para criar e habilitar os leitos necessários, o Ministério da Saúde, em decorrência do atual cenário de emergência, tem apoiado irrestritamente as secretarias estaduais e municipais e investido em ações, serviços e infraestrutura para o enfrentamento da doença. O objetivo é cuidar da saúde de todos e salvar vidas.

A pasta da Saúde diz que, desde o início da pandemia, já custeou a manutenção de 50 leitos de UTI. O Valor investido pelo Governo Federal é de R$ 2,2 milhões, pago em parcela única para que os estados e municípios façam o custeio dessas unidades pelos próximos 90 dias – ou enquanto houver necessidade em decorrência da pandemia.

“O quantitativo de leitos a serem habilitados estão relacionados a taxa de ocupação na data da análise. As medidas fortalecem a rede pública dos estados e municípios e leva atendimento para população em todo o país. Os recursos são repassados a partir da publicação das portarias no Diário Oficial da União”, informa o MS.

Com informações divulgadas pelo Portal do Ministério da Saúde.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas