A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Marina Belandi, e membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) visitaram nesta quarta-feira, 27, o secretário de Estado de Polícia Civil do Acre, Carlos Flávio Portela. O objetivo da reunião foi discutir acerca das recentes alterações promovidas no Estatuto da OAB, por meio da Lei 13.245.
Membros da OAB/AC debatem com secretário da Polícia Civil participação do advogado no inquérito policial
A lei em questão concede aos advogados, segundo o presidente da CDAP, Carlos Venícius Ribeiro Junior, o direito ao acompanhamento no inquérito policial de forma irrestrita. “Esta previsão já existia no estatuto e na jurisprudência. A única mudança feita pelo legislador foi a atualização em consonância com o que decidia os tribunais. Então, agora, o advogado, na condução de um inquérito policial, pode requerer diligências, fazer apontamentos e ter acesso às provas já documentadas no inquérito”, explicou.
A situação em questão já podia ser realizada, mas não havia, ainda, uma previsão legal. “Existia uma súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal [STF]. Agora, o advogado possui mais garantias no curso do processo criminal. E estas garantias são, na verdade, do cidadão”, reiterou Ribeiro.
O secretário de Polícia Civil, Carlos Flávio Portela, demonstrou apreço pela visita, e relembrou que, antes de todas as profissões, os delegados de polícia civil são advogados. “Estamos dispostos a cooperar e nos aproximar ainda mais do trabalho do advogado, que são de suma importância para a sociedade como um todo”, refletiu.
Durante a reunião, a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, fez um pedido ao secretário, em relação específica às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), hoje, atuando em unicidade com as Delegacias da Criança e do Adolescente (DECA). “O tratamento à mulher tem de ser diferenciado. Em muitas ocasiões, há o constrangimento por parte da própria vítima, e devemos dar um atendimento priorizado”, salientou.
Portela ouviu com atenção ao pedido, e informou que a atual situação deve trazer mudanças futuras.
