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Supermercado Araújo é condenado a pagar indenização a cliente

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O supermercado Araújo foi condenado a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais ao reclamante Roberto Duarte Júnior. A empresa também deverá devolver R$ 6 cobrados a mais por produto que foi passado no caixa com preço diverso do anunciado na prateleira. A decisão, referente ao processo nº 0004041-68.2015.8.01.0070, é do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco e está publicada na edição nº 5.474 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 95).

Na sentença, assinada pela juíza de Direito Lilian Deise, titular daquela unidade judiciária, é destacado que o caso se trata de uma relação de consumo, pois, o estabelecimento comercial não prestou serviço de qualidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “houve por parte da reclamada uma má prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, no que pese a abordagem deferida ao consumidor, e, ainda tendo em vista o não cumprimento da oferta, nos termos do art. 35, I, do CDC, uma vez que havendo divergência entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ora ofertado”.

Entenda o Caso

Nos autos do processo, o reclamante alegou que estava fazendo compras no supermercado Araújo e ao passar no caixa suas compras percebeu que preço de um pacote de papel higiênico estava custando R$ 6 a mais do que o valor divulgado na prateleira. Na estante, a etiqueta informava que o produto custava R$ 17,95, porém, foi faturado no caixa por R$ 23,95.

O consumidor declarou que ao procurar fotografar a etiqueta no valor de R$17,95 na sessão do produto foi abordado por funcionário do estabelecimento comercial, que o proibiu fotografar dentro do supermercado. Roberto alega que tentou pedir ao gerente a correção do valor excedente “mas o gerente não efetuou a correção dos valores, dizendo para o reclamante que se ele quisesse ele procurasse a justiça”.

Assim, o reclamante o fez e, ao procurar a Justiça, solicitou a devolução do valor pago a mais pelo produto (R$ 6) e indenização por danos morais. Por sua vez, o supermercado Araújo defendeu-se, declarando que o produto adquirido pelo consumidor tinha 16 unidades e custava R$ 23,95, o pacote com 12 unidades é que estaria na promoção pelo valor de R$17,95.

Decisão

A juíza de Direito, no entanto, rejeitou a alegação da empresa, por constatar que no cupom fiscal apresentado pelo reclamante não tinha especificação sobre a quantidade de unidades de papel higiênico do pacote comprado, “uma vez que havendo divergência entre os valores dos produtos, não foi dado ao autor o pagamento do menor valor ora ofertado, conforme fotos e cupom fiscal, visto que no cupom fiscal não vem trazendo se o produto continha 12 ou 16 unidades”.

Na decisão, a magistrada observa que o cliente ao questionar a atendente do caixa sobre a diferença nos preços “essa se recusou a verificar, ou mesmo chamou seu superior”. Portanto, o reclamante foi até o local onde encontrava o produto para tirar foto, quando foi abordado por funcionário que “em nenhum momento questionou porque o autor estaria tirando foto, ou mesmo o acompanhou até o caixa para ser se estava acontecendo algum problema”.

“Ora, se o cliente está tirando foto do produto, por algum motivo é, o correto era chamar a gerencia, já que não tinha sido chamado pelo caixa, ou no mínimo acompanhado o cliente até o caixa para tentar resolver a situação, e não simplesmente o repreender por que estaria tirando foto, sem buscar saber o que realmente estaria acontecendo, posto que se o cliente voltou para o caixa depois das fotos, era porque algum problema estaria ocorrendo”, argumentou a magistrada.

Assim, a juíza Lilian Deise condenou a empresa pela má prestação do serviço e “tendo em vista a intensidade do dano e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” estabeleceu o valor da indenização por danos morais em R$ 1 mil, bem como determinou que o supermercado deveria realizar o pagamento “de indenização pelos danos matéria no importe de R$ 6, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros legais do efetivo desembolso”.

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Cotidiano

Mulher grávida de seis meses é flagrada tentando entrar com drogas durante a visita na FOC

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O Grupo de Operações Especiais (Goe) do Instituto de Administração Penitenciária (Iapem), prendeu em flagrante, uma mulher grávida neste sábado (18), ao tentar entrar no presídio Francisco de Oliveira Conde (FOC), durante a visita, com produto entopecente.

Ana Carla Lima da Silva estava com aproximadamente 700g de maconha escondidas embaixo dos seios. A intenção era entregar ao preso, Valtemir Lima da Silva.

Como estava grávida de seis meses tentou passar pela revista com o material ilegal, alegando que os seios estavam grandes por estar gestante. A desculpa não colou e foi presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

Ana foi encaminhada a Delegacia de Flagrantes (DEFLA), para a confecção do Boletim de Ocorrências e depoimento com a autoridade plantonista.

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Cotidiano

Delegacia da Receita Federal realiza leilão eletrônico; entre os produtos disponíveis estão veículos e celulares

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A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco realizará, no próximo dia 22.11.2017, leilão eletrônico nº 002/2017. Ao todo, trinta e quatro lotes (34) lotes compõem o arremate. Entre as mercadorias disponíveis estão os veículos, peças de vestuário, pneus, celulares e produtos de bazar.

Poderão participar do leilão, pessoas Físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Pessoas Jurídicas regularmente constituídas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – portadoras de certificado digital válido.

As propostas serão recebidas a partir das 08 horas do dia 06 até o dia 22.11.2017 às 19 horas (horário de Brasília/DF). A sessão pública para lances ocorre no dia 22.11.2017, das 11 horas às 17 horas, horário da capital federal. Para ter acesso ao leilão, os contribuintes devem acessar o site www.receita.fazenda.gov.br, ir na opção Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), em seguida a opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.

Os contribuintes que arrematarem os produtos, deverão realizar o pagamento integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação; ou 20% até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação e os 80% restantes no prazo de oito dias seguidos, contados da data da adjudicação.

Qualquer informação pode ser obtida na Delegacia da Receita Federal em Rio Branco/AC, na Rua Marechal Deodoro, 340 – Centro – 3º Andar, sala 303, no horário das 08:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira, ou ainda através do telefone 68 3213-4243( horário local).

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Cotidiano

Mega-Sena, ninguém acerta as seis dezenas e prêmio vai a R$ 33 milhões; veja as dezenas sorteadas

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.988 da Mega-Sena, que ocorreu na noite desta quinta (16) em Amparo (SP). O prêmio acumulou.

Veja as dezenas sorteadas: 05 – 10 – 39 – 42 – 46 – 54.

A quina teve 87 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 29.177,91. Outras 5.711 apostas faturaram a quadra; cada uma ganhará R$ 634,98.

Nesta semana, o concurso foi excepcionalmente na quinta-feira. Normalmente, o sorteio no meio da semana se dá às quartas. O adiamento se deveu ao feriado de Proclamação da República.

O próximo concurso (1.989) será no sábado. O prêmio previsto é de R$ 33 milhões.

Para apostar na Mega-Sena
As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades
A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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