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Acisa vai orientar comerciantes sobre cobrança do ICMS

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Acisa vai orientar comerciantes sobre nova forma de cobrança do ICMS

Os comerciantes acreanos devem ficar em alerta sobre as novas regras de cobranças do ICMS. Com o objetivo de ajudar seus filiados, a assessoria jurídica da Associação Comercial do Acre (Acisa) estará promovendo um ciclo de orientações sobre o assunto, que começa nesta quinta-feira, 20, e depois durante todo o mês de setembro. A primeira conversa será com os contadores das empresas e seus auxiliares. Depois os empresários e colaboradores.

O diretor jurídico da Acisa, Cil Farney Assis, informa que a nova forma de cobrança do ICMS funcionará em regime de apuração, ou seja, débito e crédito. Tudo que o comerciante comprar resulta em crédito e tudo que ele vender vira débito.

O modelo de apuração já existia antes de 1999, mas foi mudado no governo de Jorge Viana para cobrança fixa, o que de certa forma provocou uma deseducação fiscal nos comerciantes locais.

Após 16 acostumados com um cálculo simplificado de cobrança do imposto, os empresários acreanos terão que se adaptar a uma nova forma de cobrança que, aliás, é um modelo nacional. As novas regras aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Sebastião Viana começam a valer a partir do dia 1º de outubro.

O presidente da Associação Comercial do Acre, Jurilande Aragão Silva, destaca a necessidade de o empresário acreano conhecer as novas regras sob pena de ser pego de surpresa.

“O empresário precisa ser esclarecido como é que ele põe os preços na mercadoria. Como é que ele vai fazer os cálculos. Há 16 anos o empresário acreano paga o valor fixo do ICMS e terminou o assunto, não importa por quanto ele vendia a mercadoria, mas agora será diferente. A gente tá percebendo que vai haver muito ruído no início da validade da nova forma de cobrança do ICMS. Porque vai haver uma mudança radical. E as pessoas precisam saber sobre essa alteração que é para levar essa informação para os empresários sobre o que vai ser alterado. É importante é essa prevenção. Para que ninguém venha chiar e chiar muito”, completa.

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Prazo para registro de candidatura nas eleições 2020 termina neste sábado (26)

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Este sábado, dia 26 de setembro, é o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até às 19h, o requerimento de registro de seus candidatos, sendo possível a transmissão via internet até às 8h. O prazo é alertado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A entrega dos registros fisicamente já ocorre desde a última segunda-feira (21). Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.

Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações aos respectivos juízes eleitorais. O pedido será elaborado no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais eleitorais.

No caso de o partido político ou coligação não solicitarem o registro de seus candidatos, estes poderão requerer o registro no prazo máximo de dois dias após a publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.

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Caixa paga nova parcela do auxílio para 5,6 milhões de trabalhadores nesta sexta-feira

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A Caixa Econômica Federal (CEF) paga nesta sexta-feira (25) nova parcela do auxílio emergencial para 5,6 milhões de beneficiários. 4 milhões de nascidos em setembro vão receber alguma parcela (da primeira até a quinta) do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães chefes de família) em Conta Poupança Social Digital.

Cerca de 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com número do NIS de final 7 vão poder sacar a sexta parcela – a primeira do auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães chefes de família) que será pago em quatro parcelas até dezembro.

Os pagamentos para quem não está no programa Bolsa Família fazem parte do chamado Ciclo 2 de pagamentos. Para quem pertence ao Bolsa, o calendário (que você pode ver clicando aqui) segue a ordem do dígito final do número do NIS, habitual do programa, sempre nos dez últimos dias úteis do mês – e em setembro vai até o dia 30.

Quem recebe o auxílio emergencial nesta sexta-feira (25) e o que vai receber?

Os beneficiários que receberam a primeira parcela em abril vão ter a quinta parcela depositada;

Quem recebeu a primeira parcela em maio, vai ter a quarta parcela creditada;

Os que receberam a primeira parcela entre junho e 4 de julho vão receber a terceira parcela;

Os aprovados que tenham se cadastrado entre 17 de junho e 2 de julho vão receber a segunda parcela;

Quem pediu a contestação por meio da plataforma digital entre os dias 24 de abril e 19 de julho ou teve o pagamento reavaliado em julho vai receber pelo menos uma parcela.

Novos aprovados que se cadastraram em agências do Correio entre 8 de junho e 2 de julho vão receber a primeira parcela

Novos aprovados que fizeram a contestação entre 3 de julho e 16 de agosto vão receber a primeira parcela

Beneficiários que tiveram pagamento suspenso e reavaliados em agosto recebem todas as parcelas restantes

Integrantes do Bolsa Família com NIS de final 5 recebem a sexta parcela de R$ 300.

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Governo publica nova portaria sobre procedimento para aborto em caso de estupro

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O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, com a assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a palavra “obrigatória” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.

Outra mudança na portaria é a retirada do trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria “proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”, mas todo o artigo sobre este item foi excluído.

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Municípios vão receber mais de R$ 1,6 milhões para auxílio no combate à Covid-19

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Por meio de portaria, o Governo Federal vai transferir cerca de R$ 319 milhões a municípios de todos os estados do país e o Distrito Federal para o fortalecimento de equipes e de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde. A transferência dos recursos tem o objetivo de auxiliar as unidades federativas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Segundo a publicação, os repasses devem ser utilizados no atendimento a públicos específicos, como indígenas, população ribeirinha, ciganos, quilombolas, detentos, pessoas em situação de rua, entre outros. Damares Alves, ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos explica que ajuda financeira é essencial, devido à maior vulnerabilidade que esse público sofre em relação aos impactos do coronavírus.

De acordo com a portaria, “o incentivo financeiro tem a finalidade de apoiar a gestão local na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações específicas com síndrome gripal, suspeita ou confirmação da Covid-19.”

O governo federal afirma que essas transferências ocorrerão em parcela única e não é necessária a adesão dos entes federativos para o recebimento dos recursos. Além disso, desde abril mais de R$ 4,7 bilhões foram destinados a povos e comunidades tradicionais.

No Acre, todos os 22 municípios vão receber recursos. Os maiores valores são para Rio Branco (R$ 536.240,00), Cruzeiro do Sul (R$ 267.320,00) e Sena Madureira (R$ 146.320,00).

Acesse aqui a lista completa dos municípios e valores.

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