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Sancionada lei que dispensa idoso de perícia no INSS

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anuncio SELO INTERNOA presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei (13.063) que dispensa o aposentado por invalidez da realizar perícia periódica depois dos 60 anos. Até agora, aposentados que muitas vezes têm dificuldades de locomoção precisavam se deslocar para fazer a perícia mesmo quando já teriam direito à aposentadoria por idade, que não exige a perícia.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara no mês passado (PL 7153/10). Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança é uma questão de respeito com os idosos. “Fazer uma perícia médica é às vezes um grande sacrifício. Não tem condição de locomoção, não tem veículos apropriados e a perícia não tem peritos disponíveis para ir na casa da pessoa. Para facilitar tudo isso, passou de 60 anos, considera-se a aposentadoria por invalidez como definitiva sem necessidade de fazer nova perícia”, resume.

Elias Lacerda é marceneiro e tinha 50 anos quando uma máquina decepou parte de um dedo e deixou comprometido todo o movimento da mão. “A mão não fecha nem abre para pegar algo. Então sempre tive dificuldade de trabalhar em outro serviço”.

Dezenove anos depois da aposentadoria por invalidez, uma perícia do INSS determinou a suspensão do benefício, considerando o aposentado apto para o trabalho. Mas, aos 69 anos, Elias já poderia inclusive se aposentar por idade, benefício que não requer perícia. Ele entrou na justiça, a decisão foi revista e Elias voltou a receber sua aposentadoria normalmente.

O caso do marceneiro é um exemplo das repetidas perícias a que eram submetidas até hoje os aposentados por invalidez mesmo em idade avançada.

O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Haubert, também lista os diversos inconvenientes para os aposentados que a nova lei vai evitar. “Ele tem dificuldade de caminhar e de se submeter a filas de espera. E ainda a perícia vem lembrar uma situação que ele não precisa lembrar todo dia, que é uma doença permanente, uma situação permanente. Deixando de fazer essa perícia aos 60 anos me parece que emocionalmente já traz um ganho.”

Quem ainda precisa de perícia
Só ficam mantidas as perícias periódicas para os aposentados que comprovam necessidade de assistência permanente e que por isso recebem um adicional de 1/4 do benefício; ou aqueles que pedem a perícia porque desejam voltar ao trabalho. Também ficam mantidas as perícias determinadas pela Justiça.

 

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Destaque 7

Aprovado relatório de Jorge Viana que incentiva ciência e tecnologia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) que autoriza e disciplina o uso de bens, instalações e capital intelectual de institutos governamentais das áreas de ciência, tecnologia e inovação por outros institutos, empresas privadas e pessoas físicas. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, busca estimular e fortalecer os instrumentos para a realização de parcerias de longo prazo entre os setores público e privado na área. Em discursos ao plenário, Viana destacou a importância da aprovação do texto. “Minha história está muito vinculada à Fundação de Ciência e Tecnologia do Acre, Funtac,”, disse, lembrando o início de sua vida profissional e política.

O PLC 77/2015 regulamenta a Emenda Constitucional nº 85, aprovada em fevereiro deste ano. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi relatado pelo senador Sibá Machado. Jorge Viana ressaltou a importância de o Estado brasileiro, mediante seus diversos órgãos e entidades, apoiar instituições públicas e privadas que realizam atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. “São conhecidas as grandes dificuldades que nosso País atravessa. O Brasil está entre as dez maiores economias do mundo, mas não figura entre os 50 países em avanço tecnológico e da inovação”.

Para o relator, a proposta se soma aos esforços para superar essa lacuna no campo tecnológico. O Brasil vive, nos últimos anos, um crescimento exponencial de pesquisadores, mestres, doutores e universitários formados no país. Desde 2003, início dos governos petistas, foram criadas 18 novas universidades públicas e 148 novos campi universitários. “Isso contribuiu para a produção científica brasileira saltar de 1%, quando comparada com a produção mundial, para 2,5%. Mas temos um déficit muito grande especialmente nas normativas no sentido de estimular ainda mais a inovação, a ciência e a tecnologia no País”, salientou Viana.

O senador enfatizou que a aprovação do projeto dá maior flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio, lembrando que essas instituições enfrentam dificuldades burocráticas para a realização de parcerias. Entre as principais mudanças introduzidas pelo PLC 77 está a possibilidade de dispensa de licitação nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio portes. Também está prevista a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para ações em órgãos e entidades dedicados a ciência, tecnologia e inovação. Além disso, a proposição prevê a possibilidade de o chefe do Poder Executivo de cada ente federativo estabelecer regime simplificado com regras próprias para as aquisições nessas áreas.

“Vamos recuperar o terreno perdido e dar um passo adiante”, assegurou, enfatizando que a proposta revoluciona a Ciência, Tecnologia e Inovação brasileiras, porque torna mais dinâmico o processo de parcerias, inclusive com organismos internacionais e entre instituições privadas e o governo. “Os estados também vão poder participar”, explicou. “O Brasil pode estar certo de que estamos fazendo uma boa lei. E isso é o que nos move e nos dá esperanças”, concluiu.

O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia e Jorge Viana, mais uma vez, será o relator. (PT no Senado)

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Destaque Central - Política Regional

Gladson defende leis duras após mortes de PM e Delegado

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O deputado federal e senador diplomado, Gladson Cameli (PP-AC), lamentou na manhã de hoje (9) a morte do Delegado de Policia Civil, Antônio Carlos, vitima de um tiro de espingarda ocorrido no dia 14 de dezembro e a morte do policial militar Marcos Roberto Araújo do Nascimento, alvejado com um tiro na noite do dia 30 de dezembro, em Cruzeiro do Sul.

Ao tratar a escalada da violência sentida no Acre o progressista lembrou que a Organização Mundial de Saúde classificou a situação do Brasil como uma epidemia de violência e falou da necessidade de se acelerar no Congresso Nacional, a reforma do Código Penal com adoção de penas mais duras e a alteração na lei dos crimes hediondos. O Senador da República diplomado diz que o Estado precisa fazer com que os criminosos tenham receio de cometer delitos.

“Um indivíduo tira a vida de uma pessoa, provoca danos à família da vitima, causa um clamor social como nos casos do Delegado de Polícia Civil Antônio Carlos e do Sargento da Polícia Militar M. Araújo. Identificado, denunciado e condenado ele passará pouco tempo na cadeia. Só vamos superar esse gargalo que é o calcanhar de aquiles da segurança pública, quando adotarmos penas mais rígidas,” comentou.

Ainda de acordo Cameli a proposta de reforma do Código Penal é uma das mais comentadas pela população brasileira no Alô Senado. Ele se colocou à disposição para a realização de um amplo debate acrescentando que o combate ao tráfico de drogas é outra pauta inadiável nesse diálogo com a sociedade.

“A impunidade é a mãe de todos os crimes e nós precisamos vencer essa batalha com a união de todos dando um recado duro para quem transgride a lei, seja um homicida, seja ele quem for, deputado, senador, todos devem ter a certeza de que uma vez condenado vai cumprir sua pena integralmente”, conclui.

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