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Prazo para anteprojeto de Código Eleitoral é prorrogado até dezembro

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A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código Eleitoral teve o prazo de seus trabalhos estendido até dezembro deste ano. O ato com a prorrogação, assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, foi publicado nesta semana.

O colegiado, criado em 2010, tem como presidente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. Desde maio deste ano, Toffoli acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em mandato que vai até 2016.

O atual Código Eleitoral é de 1965 e desde então vem sofrendo apenas alterações pontuais. As eleições também são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).

A partir do anteprojeto elaborado pelos juristas, será apresentado um projeto de lei a ser discutido e votado no Congresso Nacional, primeiro no Senado, depois na Câmara.

Em visita a Renan, em fevereiro, Toffoli citou entre os temas em debate o financiamento de campanhas eleitorais e a prestação de contas pelos candidatos. O ministro afirmou também que um dos objetivos do colegiado é promover maior racionalização dos processos em âmbito eleitoral por meio de sua unificação – hoje, por um mesmo fato, um candidato pode responder a vários processos ao mesmo tempo.

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