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Deputado Moisés Diniz propõe que precatórios sejam transformados em Carteira de Crédito Habitação

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O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Moisés Diniz (PCdoB), propôs uma solução inédita para o problema dos precatórios. A ideia é transformar a dívida dos precatórios em Carteiras de Crédito Imobiliário.

Segundo o parlamentar, somente no setor da saúde do Acre, a dívida de precatórios gira em torno de R$ 400 milhões, processo que tramita, em fase final, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vem concedendo ganho de causa aos servidores da saúde, cabendo ao Governo do Estado pagar o débito.

De acordo com o deputado, o Estado não tem condições de pagar um valor desses. Uma alternativa, segundo ele, seria transformar os precatórios em Carteira de Crédito Imobiliário, o que para ele facilitaria significativamente o pagamento por parte do Governo e mudaria a vida dos funcionários.

“Uma alternativa seria transformar esses precatórios em Carteira de Crédito Imobiliário, aonde os bancos comprariam o saldo que o servidor tem com o governo e venderiam essas Carteiras de Crédito para o próprio governo e esse pagaria a dívida em longas e suaves parcelas, como já acontece no modelo de crédito imobiliário, dessa forma ficaria bom tanto para os servidores quanto para o governo”, afirmou.

O deputado do PCdoB disse que o que vem ocorrendo é que os precatórios somam valores milionários, o governo não tem como pagar integralmente e, quando negocia, paga um percentual muito pequeno.

“As pessoas me encontram e dizem: ‘deputado, quem vai receber esse meu precatório é o meu filho ou o meu neto’. As pessoas precisam de esperança real, que aconteça agora”, explica Moisés.

O deputado diz que é muito mais justo um funcionário poder utilizar, por exemplo, trezentos mil reais do precatório na compra de um imóvel, e alugar ou vender depois, do que receber 15% disso, em longas parcelas ou não receber nada e deixar para os herdeiros.

 

 

 

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Acre

Aluno armado invade escola e ameaça atirar

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FONTE: RONDONIAOVIVO

O pânico ocorreu no Centro de Ensino Integral Tarsila Prado de Negreiros nesta sexta-feira (24) na BR-319, em Humaitá/AM.

As primeiras informações são de que um aluno entrou na escola armado e começou a ameaçar a efetuar disparos contra os presentes. O ato deixou todos os alunos e estudantes em estado de pânico.

O suspeito fugiu de arma em punho e a Polícia Militar realiza buscas para tentar prendê-lo.

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Cotidiano

Portaria destina cadastramento para recebimento de citações e intimações

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) passará a adotar, nos próximos dias, intimações e citações por meio eletrônico. A medida será destinada às empresas com grande número de processos.

A Portaria Conjunta nº 3, da Presidência do TJAC e Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), que dispõe do cadastro das empresas privadas para recebimento de citações e intimações online via Sistema SAJ, foi publicada nesta quinta-feira, 23, no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, explica que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, §§ 1º e 2º e art. 270.

“Nosso objetivo é trazer maior celeridade nos andamentos dos processos, pois dispensa-se o uso das citações tradicionais por mandados  cumpridos através de oficiais de justiça. A Coger fez levantamento das cem maiores empresas com maior número de processos, seja na condição passiva ou ativa, e essas empresas serão convidadas a se cadastrarem no SAJ para, a partir de agosto, receberem essas citações via eletrônica”, explicou o corregedor-geral.

Cronograma

Um cronograma foi elaborado para melhor prestação dos serviços. Na última semana de maio, de 27 a 31, será efetuado o agendamento para o cadastramento das empresas, na Gerência de Serviços Auxiliares da COGER. De 3 a 28 de junho será o cadastramento. Na primeira etapa será o cadastramento das empresas privadas e, posteriormente, as públicas.

“A Coger também oferecerá um treinamento destinado aos prepostos e procuradores judiciais para orientação de como receber e formalizar esse novo serviço. No site do TJAC disponibilizaremos, brevemente, uma área destinada com todas as informações sobre essa medida”, ressaltou.

O corregedor-geral destaca ainda que a medida trará segurança, rapidez e evitará idas dos oficias às sedes das empresas. O judiciário, por exemplo, ganhará tempo na tramitação do processo e economia nas diligências a serem realizadas”, finalizou.

 Confira a Portaria Conjunta nº 03/2019-PRES-CGJ

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