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Advogado fala das zonas de exclusão de brasileiros durante a Copa do Mundo

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Mesmo conhecendo o Direito brasileiro por formação, ainda me assusto com os poderes que descubro que o estado brasileiro possui.

Para a Copa do Mundo, foram estabelecidas “zonas de restrição comercial” para beneficiar a FIFA, pela lei apelidada de “Lei da FIFA”.

No artigo 11 desta lei, fica estabelecido que o governo assegura “à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso”. Já o primeiro parágrafo determina que os limites dessas áreas possam ter perímetro de até 2 quilômetros ao redor dos Locais Oficiais de Competição!

O estado brasileiro, desde sempre, intervém na economia e beneficia algumas pessoas em detrimento de outras. Mas o que me surpreende no caso da Lei da FIFA é que não há sequer um pretexto. Como essas zonas de exclusão comercial se justificam do ponto de vista constitucional? Como é promovido o bem comum com a criação de uma zona de exploração comercial exclusiva para uma grande corporação e seus parceiros comerciais? É apenas privilégio: “Uma vantagem concedida pelo estado e protegida por seus poderes de coerção. Uma lei em benefício privado”. Sem máscaras.

Lembra o mercantilismo, quando monarcas europeus concediam “exclusividades” para a produção e venda de vários itens. O historiador marxista Christopher Hill descreveu como a vida de um cidadão inglês comum no século 17, desde os tijolos de sua morada até os pentes que usava, era cercada de monopólios por todos os lados. Essa relíquia jurídica foi ressuscitada em pleno século XXI?

Vendedores ambulantes também são impedidos de comercializar nestas áreas. A economia informal que, contornando a repressão e discricionariedade do estado, anualmente, movimenta centenas de bilhões de reais, não foi convidada para a “festa do esporte”. “Milhares de ambulantes vêm sendo removidos das ruas como obstáculos para a paisagem, sem ter nenhuma garantia assegurada e nem mesmo espaço de negociação com o poder público”, denunciava carta aberta da Comissão Nacional dos Ambulantes ano passado.

Alguns ambulantes conseguiram negociar com o poder público e a FIFA e conseguiram autorização para operar nas “zonas de exclusão”, mas sob regras e vigilância da FIFA. Em São Paulo, por exemplo, o acordo prevê que os ambulantes poderão vender apenas marcas dos patrocinadores do evento, oferecendo preços mais competitivos (mas tabelados) e terão direito a 30% de lucro sobre os produtos vendidos.

Que alternativa restou? Transgredir as zonas de exclusão comercial, ocupando-as por intermédio comércio ambulante, bazares e outros estabelecimentos não-filiados à FIFA, ou seja, fazer desobediência civil por meio de comércio livre, pode ter consequências drásticas quando todo o aparato de repressão do Estado (da polícia às forças armadas) está a postos para garantir os interesses da FIFA.

Da próxima vez que você vir um vendedor ambulante tendo suas mercadorias confiscadas sob pretexto de que algum imposto não foi pago ou que sua licença foi revogada, lembre que a FIFA está operando sem precisar pagar inúmeros impostos e ganhará bilhões por suas exclusividades comerciais asseguradas pelo punho de ferro do estado. Aí você verá a urgência da recomendação que Thoureau nos fez: “Transforme a sua vida num contra-atrito que pare a máquina”.

Porque a Copa é no Brasil, mas o comércio não é dos trabalhadores brasileiros.

Valdenor Júnior é advogado e colunista do Centro por uma Sociedade Sem Estado (c4ss.org).

 

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Cotidiano

Viúva e filhos de policial morto eletrocutado no Acre receberão R$ 100 mil de indenização

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A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 100 mil para os familiares de policial Francisco Duarte Pereira, que faleceu em um acidente de trabalho no ano de 2010.

De acordo com a decisão, o agente foi vitimado enquanto realizava manutenções elétricas na 3ª Delegacia Regional. Desta forma, o montante estabelecido será dividido entre quatro demandantes, sendo R$ 20 mil para cada filho e R$ 60 mil para a viúva, a título de indenização por danos morais.

Entenda o caso

A família afirmou que o policial estava em desvio de função, pois seu cargo era agente de polícia e na oportunidade do óbito trabalhava no setor de materiais da secretaria. Desta forma, alegaram ocorrência de ato ilícito pela Administração Pública.

Em contestação, o Ente Público suscitou a prescrição do feito, devido o fato gerador da lesão ter ocorrido em 2010. Também afirmou que o evento danoso foi culpa exclusiva do falecido, pois havia uma empresa estatal habilitada para o serviço, sendo esta então uma atividade voluntária do policial.

O Estado do Acre informou, ainda, que se tratava de servidor público estável, concursado desde 1983. Assim, a realocação foi para o melhor aproveitamento dentro da estrutura pública. Já que o exercício das atribuições legais representava risco muito maior à vida desse e, principalmente, um risco a toda sociedade.

Decisão

Ao ponderar sobre o mérito, a juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, entendeu a ocorrência de omissão culposa do réu. Logo, assinalou que, apesar da realocação, era exigida instrumentalização adequada para a segurança e desempenho do trabalho.

Consta da sentença que o laudo pericial foi enfático ao concluir que a vítima não utilizava os equipamentos necessários para proteção individual na atividade de eletricista. Desta forma, a negligência à norma de ordem pública obrigatória gerou o nexo de causalidade residente nos fatos.

“Se o demandado tivesse agido segundo as diretrizes determinantes para o seguro manuseio e operação de redes elétricas, dificilmente o evento danoso teria ocorrido, ou, acaso mesmo diante da adoção das cautelas necessárias, ainda assim não fosse possível evitar o sinistro, então haveria a possibilidade de se cogitar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, o que não se verifica no caso dos autos”, esclareceu a magistrada.

Ainda da decisão, extrai-se que, mesmo na perspectiva de proatividade do policial, o Estado deveria impedir ou fiscalizar a prestação de serviço em condições precárias. Ao permitir, assumiu o risco da execução em condição perigosa, respondendo civilmente pelos prejuízos.

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Cotidiano

Ex-vereador do município de Acrelândia é condenado pelo crime de peculato

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A Vara Criminal da Comarca de Acrelândia julgou procedente a ação penal para condenar um ex-vereador do município Gildésio Moura (PSDB) por peculato em continuidade delitiva. O réu foi condenado a prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, em jornada semanal de cinco horas.

Na sentença, a juíza de Direito Kamylla Acioli, determinou prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.

“A prática vislumbrada nos autos não trata de um mero engano, erro de proibição ou argumentos do gênero, mas de escancarada forma de burlar a lei e obter vantagem econômica, o que além de ferir a legalidade, atinge também os demais princípios da administração como a moralidade e a eficiência”, prolatou a magistrada.

Entenda o caso

A denúncia narrou que, por duas vezes, o ex-vereador se apropriou de verba pública, por meio de saque antecipado de subsídios relativos ao cargo eletivo que ocupava. Ou seja, foi realizado adiantamento de valores, para ser descontado em parcelas dos salários seguintes.

O Ministério Público do Acre apontou que a conduta se consolidou a margem da lei, porque foi apropriada de verba salarial que lhe não era devida. Contudo, o réu confessou os adiantamentos e foi comprovada a efetivação do pagamento destes.

Decisão

O réu vai responder as penas estipuladas no artigo 312, caput e combinado com artigo 71, ambos do Código Penal. O crime de peculato foi devidamente comprovado pela documentação do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Banco do Brasil, pelas notas de empenho, prestação de contas, recibos e cópia dos cheques.

O Juízo enfatizou que cabe a um vereador fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e não utilizá-lo para obter vantagem pessoal. No presente caso, a defesa argumentou que o crime firmou-se na modalidade culposa. Sem êxito, pois o juízo entendeu comprovada a ocorrência de dolo na conduta.

“O motivo de estar precisando de dinheiro na época, narrado pelo réu, não é suficiente para justificar a prática ilícita”, asseverou a magistrada.

Apesar de o denunciado entender que pegou os valores e o pagou, ele confessou que não houve incidência de juros e correção do montante. “A verdadeira brecha era dada pela Câmara Municipal, para que os vereadores da casa aditassem com facilidade um ou mais salários, sem necessidade de regras para o pagamento de qualquer ônus”, destacou a juíza.

No julgamento, testemunhas e vereadores descreveram que a Câmara e Prefeitura viam essa verba como “uma sobra”, por isso a maioria dos membros fez “vista grossa” a esses atos. “Como se o município fosse tão bem gerenciado, que sobrava orçamento para realização de adiantamento de salários”, ratificou nos autos.

“O acusado na qualidade de funcionário público poderia ter se cercado de cuidados para não praticar ato ilegal, porém sem qualquer zelo seguiu o costume espúrio de seus colegas, sendo que como representante da população local era seu dever denunciar a mal fadada prática e não segui-la”, concluiu a sentença.

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