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Advogado fala das zonas de exclusão de brasileiros durante a Copa do Mundo

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Mesmo conhecendo o Direito brasileiro por formação, ainda me assusto com os poderes que descubro que o estado brasileiro possui.

Para a Copa do Mundo, foram estabelecidas “zonas de restrição comercial” para beneficiar a FIFA, pela lei apelidada de “Lei da FIFA”.

No artigo 11 desta lei, fica estabelecido que o governo assegura “à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso”. Já o primeiro parágrafo determina que os limites dessas áreas possam ter perímetro de até 2 quilômetros ao redor dos Locais Oficiais de Competição!

O estado brasileiro, desde sempre, intervém na economia e beneficia algumas pessoas em detrimento de outras. Mas o que me surpreende no caso da Lei da FIFA é que não há sequer um pretexto. Como essas zonas de exclusão comercial se justificam do ponto de vista constitucional? Como é promovido o bem comum com a criação de uma zona de exploração comercial exclusiva para uma grande corporação e seus parceiros comerciais? É apenas privilégio: “Uma vantagem concedida pelo estado e protegida por seus poderes de coerção. Uma lei em benefício privado”. Sem máscaras.

Lembra o mercantilismo, quando monarcas europeus concediam “exclusividades” para a produção e venda de vários itens. O historiador marxista Christopher Hill descreveu como a vida de um cidadão inglês comum no século 17, desde os tijolos de sua morada até os pentes que usava, era cercada de monopólios por todos os lados. Essa relíquia jurídica foi ressuscitada em pleno século XXI?

Vendedores ambulantes também são impedidos de comercializar nestas áreas. A economia informal que, contornando a repressão e discricionariedade do estado, anualmente, movimenta centenas de bilhões de reais, não foi convidada para a “festa do esporte”. “Milhares de ambulantes vêm sendo removidos das ruas como obstáculos para a paisagem, sem ter nenhuma garantia assegurada e nem mesmo espaço de negociação com o poder público”, denunciava carta aberta da Comissão Nacional dos Ambulantes ano passado.

Alguns ambulantes conseguiram negociar com o poder público e a FIFA e conseguiram autorização para operar nas “zonas de exclusão”, mas sob regras e vigilância da FIFA. Em São Paulo, por exemplo, o acordo prevê que os ambulantes poderão vender apenas marcas dos patrocinadores do evento, oferecendo preços mais competitivos (mas tabelados) e terão direito a 30% de lucro sobre os produtos vendidos.

Que alternativa restou? Transgredir as zonas de exclusão comercial, ocupando-as por intermédio comércio ambulante, bazares e outros estabelecimentos não-filiados à FIFA, ou seja, fazer desobediência civil por meio de comércio livre, pode ter consequências drásticas quando todo o aparato de repressão do Estado (da polícia às forças armadas) está a postos para garantir os interesses da FIFA.

Da próxima vez que você vir um vendedor ambulante tendo suas mercadorias confiscadas sob pretexto de que algum imposto não foi pago ou que sua licença foi revogada, lembre que a FIFA está operando sem precisar pagar inúmeros impostos e ganhará bilhões por suas exclusividades comerciais asseguradas pelo punho de ferro do estado. Aí você verá a urgência da recomendação que Thoureau nos fez: “Transforme a sua vida num contra-atrito que pare a máquina”.

Porque a Copa é no Brasil, mas o comércio não é dos trabalhadores brasileiros.

Valdenor Júnior é advogado e colunista do Centro por uma Sociedade Sem Estado (c4ss.org).

 

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Cotidiano

Após demissões, Detran passa a atender em horário reduzido no Acre; saiba mais

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A partir da próxima segunda-feira (19), o Departamento de Trânsito do Acre em todas as unidades passam a realizar o atendimento ao público em horário reduzido, das 07h às 14h.

A medida se deu após demissões de terceirizados no último mês, feitos por determinação do governo, para a redução de custos na administração do estado. Por esse motivo o Detran teve que fazer algumas readequações para garantir o atendimento ao público sem prejuízos.

“O atendimento externo do Detran passará a ser de 7h30 as 14h já a parti desta segunda, ou seja, até as 14h ainda será distribuído senha e o atendimento será feito até o último solicitante, mas o horário interno dos funcionários continua padrão, aqui e em todas as unidades. Nós precisamos fazer essa mudança pra que nosso pessoal consigam trabalhar tendo em vista que nosso quadro de pessoal foi reduzido, diante da demissão dos terceirizados, informou a Diretora, Shirley Torres.

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Cotidiano

Familiares e amigos promovem campanha para ajudar sindicalista a fazer cirurgia

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Em Tarauacá, familiares e um grupo de amigos da sindicalista Ray Menezes, que foi diagnosticada recentemente com um cisto de aproximadamente 11 cm na região pélvica, se reuniram fazer uma campanha para ajudá-la bancar uma cirurgia.

Conforme um comunicado publicado no Blog do professor Raimundo Accioly, a cada dia o problema tem se agravado, o que a obriga a passar por por uma cirurgia. A procedimento é delicado e tem um preço muito acima das condições financeiras de Ray e de sua família.

Diante dessa situação, familiares e amigos decidiram não esperar pela lentidão do Estado e iniciaram uma campanha nas redes sociais para arrecadação de dinheiro do pagamento da cirurgia e tratamento da nossa amiga.

A conta abaixo é para depósito ou transferência de qualquer valor.

BANCO DO BRASIL

Agência: 2358-2

Conta Poupança:31.596-6

Variação:51

Raimunda Menezes de Souza

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Cotidiano

BPTRAN recupera moto roubada no estacionamento do Arena da Floresta

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Nos últimos meses, pelo menos cinco veículos são roubados ou furtados por criminosos em Rio Branco todos os dias. O crime de assalto tem se tornado cada vez mais frequente, principalmente quando há apreensão de armas ou droga e precisam restituir o que chamam de prejuízo dado pela polícia trocando-os na fronteira. Algumas são roubadas apenas para a prática de crimes na cidade e abandonadas, daí o proprietário consegue restitui-las.

Nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (16), uma equipe do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar conseguiu restituir uma moto, modelo YBR, de placa NXS 4878. Ela foi tomada por assalto e deixada no estacionamento do Arena da Floresta com chave na ignição e capacete, só que quando a polícia chegou, segundo o vigilante do Arena, já haviam furtado o capacete.

O bem foi guinchado o até o pátio da delegacia, deverá passar por perícia pra saber se foi usado em alguma prática de delito e em seguida devidamente restituída ao proprietário. O fato foi registrado no Batalhão de Trânsito.

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