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PEC da deputada federal Antônia Lúcia que acaba com o auxílio-reclusão se transforma é viral na internet

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e a criação de um benefício para as vítimas dos crimes, ganhou visibilidade nacional. A proposta se transformou em viral na internet e esquentou o debate sobre os direitos dos presos no Brasil.

Depois de se destacar como um dos assuntos mais comentados nas redes sociais, o portal da Câmara dos Deputados lançou um enquete sobre a polêmica proposta que já recebeu mais de 114 mil votos. 94.89 % dos votantes é favorável ao fim do auxílio-reclusão; 4.72 % são contra e 0.39 % não têm opinião formada.

proposta_01Lançada há oito dias, a enquete coloca a pergunta em 5º lugar entre as mais votadas no portal da Câmara. A pergunta gerou um efeito viral nas redes sociais nos últimos dias e alcançou o quinto lugar entre as enquetes mais votadas, garantindo ainda o primeiro lugar entre as matérias mais lidas.

A PEC de Antônia Lúcia, acaba com o pagamento do auxílio-reclusão e sugere a transferência desses recursos para benefícios às vítimas de crime, quando sobreviverem, ou as suas famílias, no caso de morte. “Este reconhecimento da sociedade em auxiliar as pessoas que ficam desamparadas”, enfatiza.

“É uma omissão do Estado não termos esse tipo de proteção a essas pessoas ou seus dependentes, que são vitimados duas vezes: pela violência e também por perderem o direito a um futuro. Hoje vemos jovens e crianças sem seus provedores, órfãos de tudo”, afirmou a parlamentar acreana.

pec_03O objetivo da enquete é ampliar o debate sobre os temas em análise pelos parlamentares para que a sociedade possa, efetivamente, participar do processo legislativo. Para Antônia Lúcia o desconhecimento sobre sua proposta ainda gera muita polêmica, “mas as vítimas deveriam ter direitos assegurados também”

Entenda o auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é pago mensalmente para os dependentes no caso de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social.

O cálculo é feito com base na média dos salários-de-contribuição do trabalhador, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Para ter direito, portanto, é preciso regularidade na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e baixa renda. E não é o preso que recebe o benefício, mas seus dependentes, para que a família não fique desamparada.

Já o novo benefício, de acordo com o texto da PEC, se aprovado, deve ser pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A proposta não permite a acumulação do benefício por pessoas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

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Jéssica Sales assegura R$ 5 milhões no Calha Norte para municípios acreanos

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A deputada Jéssica Sales (PMDB-AC) assegurou nesta segunda-feira 23, no Programa Calha Norte, o empenho (garantia de pagamento) de emendas da ordem de R$ 5 milhões para a execução de obras nos municípios acreanos. Os recursos foram indicados ao orçamento da União do ano passado, por meio das emendas de relator, asseguradas pelo Governo Federal aos parlamentares de primeiro mandato.

O município de Cruzeiro do Sul será beneficiado com recursos da ordem de  R$ 2 milhões para a melhoria de abastecimento d’água, construção de uma praça, do centro de multiuso, passarelas e da rampa do Rio Juruá; Rodrigues Alves também foi contemplada com R$ 500 mil para a construção de rampa no Rio Juruá; R$ 250 mil serão destinados ao município de Brasileia para a aquisição de um caminhão; R$ 600 mil para a construção de Unidade de Força Terrestre e de paradas de ônibus para Mâncio Lima; R$ 500 mil para a ampliação de escola em Marechal Thaumaturgo; R$ 600 mil serão destinados à pavimentação de ruas do município de Porto Walter e mais R$ 300 mil para a construção de prédio público no município de Sena Madureira.

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“A garantia desses recursos para benfeitorias nesses municípios converte em melhoria da qualidade de vida para a população e, isto me realiza como parlamentar porque este é o meu propósito: ações concretas” – disse.

A deputada Jéssica Sales disse ainda que fará do seu mandato uma busca incessante de recursos e programas junto aos ministérios, autarquias e demais órgãos federais com a finalidade de atender todos os administradores municipais, sem distinções de cores partidárias.

NOTA DE REPÚDIO

A deputada falou ainda do episódio do ataque de um militante do PT à deputada Eliane SInhasique (PMDB). “Em face dos últimos acontecimentos ocorridos contra minha colega de partido e exemplar parlamentar acreana, Eliane Sinhasique, venho a público repudiar veementemente uma publicação feita recentemente nas redes sociais, ironizando propositalmente uma foto da deputada estadual, sugerindo uma palavra de baixo calão, que para quem bem a conhece nunca estará em conformidade com sua conduta em sociedade”.

Segundo Jéssica Sales, “Ao distorcer a palavra “DePUTAda”, ele não apenas ofendeu de modo chulo, a reputação de uma personalidade pública, como também tentou desconstruir a imagem da figura feminina em sociedade. De tal modo que considero o corrido, uma prática imoral e, portanto, inaceitável contra uma corajosa mulher, que em sua trajetória de vida pública possui conduta ilibada”.

Ela conclui destacando que “aproveito a ocasião, para elogiar a pemedebista Eliane Sinhasique, que jamais se deixa abater pelas ofensas a ela dirigidas, demonstrando equilíbrio e firmeza na condução consciente dos trabalhos do legislativo acreano, bem como no andamento de sua pré-candidatura a Prefeitura de Rio Branco, fato que muito nos honra, enquanto mulheres batalhadoras que dia a dia lutamos contra o preconceito social, que infelizmente ainda é manifestado por uma meia dúzia de machistas, que preferem subjugar a figura feminina a cozinha e fogão, por não ter a capacidade de reconhecer a importante atuação pública que nós mulheres já conquistamos em igual nível diante as instâncias sociais e políticas”.

 

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Destaque Direita 01

Nil se reúne com comunidades de Porto Acre e frisa investimentos

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Conhecido por seu potencial produtivo, o município de Porto Acre deve receber R$ 6 milhões de investimentos nas cadeias produtivas como a suinocultura, a bacia leiteira, a castanha, a borracha e a fruticultura. Foi o que explicou Nil Figueiredo, gestor da Seaprof, durante visitas às comunidades das vilas do V e Caquetá.

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“Além dos investimentos, um diferencial é a assistência técnica que vão receber. São recursos capazes de transformar a realidade dos produtores familiares aqui da Vila do V”, destaca Figueiredo.

Porto Acre tem no campo a principal fonte de geração de renda de sua economia. Estima-se que das mais de 16 mil pessoas que moram no município, 80% viva na zona rural.

Geraldo Amarante, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, que representa mais de três mil produtores, afirma que saiu satisfeito do encontro. “Precisamos muito desse apoio do governo. Acredito que todos os produtores estão satisfeitos com o que ouviram aqui.”

Opinião compartilhada pelo presidente da Associação de Produtores São Francisco, Marlírio Magalhães. “Essa reunião é muito boa para que a gente conheça quais são os investimentos e possa decidir o que é melhor pra nossa comunidade.”

As principais culturas produtivas do município são o plantio de banana e mandioca.

Além da Vila do V, a comunidade do Caquetá e o escritório da Seaprof na cidade de Porto Acre também realizaram reunião com produtores familiares.

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