O deputado federal Márcio Bittar (PSDB) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC do Orçamento Impositivo 358/13 – em 1º turno, na noite de terça-feira (6), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Para o tucano, “a proposta coloca um fim ao balcão de negócios que estava instalado no Congresso”.
O primeiro-secretário da Câmara acredita que os deputados federais deram um importante passo para acabar com a barganha que o executivo utilizou por muitos anos, além de nivelar os deputados de oposição e situação que não terão mais que “passar por humilhações para levar benefícios aos municípios”.
A PEC aprovada na Câmara obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A medida passará a vigorar a partir de 2015. Os deputados federais disponibilizam anualmente de R$ 15 milhões em emendas individuais.
“Aprovação do orçamento impositivo acaba com a farra da liberação de emendas para impedir investigações. O eleitor estava cansado de assistir na TV, nos noticiários, que após os deputados ensaiarem uma investigação, acontecia um festival de liberação de emendas para breca-las. Isso acaba aqui”, diz Bittar.
Segundo o líder tucano, os deputados tinham o direito de indicar emendas, mas o executivo não tinha a obrigação de liberar. “Era impossível resolver esta questão na relação pessoal, teria que acontecer através da ação institucional. Os deputados de oposição eram humilhados e ficavam com o pires na mão”.
“O governo tinha um instrumento de pressão nas mãos. O deputado tem direito a R$ 15 milhões em emendas, mas nem 50% era liberado pela União, para os oposicionistas. Demos um dos passos mais importantes. Quem assumir o mandato em 2015 se livra de constrangimento e embaraço”, enfatiza Bittar.
Para o parlamentar do Acre, os deputados da atual legislatura participaram de um momento histórico, em que acaba com a peça de ficção que era o orçamento. “É uma grande notícia para os pequenos estados como o Acre. A concentração de recursos nas mãos da União era um entrave para o desenvolvimento”.
“Estou feliz de participar de uma Mesa que fez coisas importantes. Proporcionalmente, nossos R$ 15 milhões em emendas são muitas vezes mais do que para os deputados de São Paulo e Minas Gerais. A liberação obrigatória favorece muito os estados brasileiros mais pobres”, destaca o tucano.
Outra conquista, segundo Bittar, será a redução de custos dos prefeitos com passagens e estruturas montadas para ficar em Brasília, negociando com os líderes partidários a liberação dos recursos de emendas. “Os prefeitos do Acre podem comemorar um novo tempo em suas administrações”.
Márcio Bittar finaliza afirmando que apoiou medidas que outros partidos não queriam. “O orçamento impositivo é um marco para o Congresso, para recuperar a altivez e autoestima dos deputados. Ao lado de Henrique Alves, prometemos durante a campanha dos atuais membros da Mesa, que colocaríamos a proposta em apreciação. Cumprimos a missão de colocar os deputados de oposição e situação no mesmo nível. Todos são iguais sem a necessidade de negociar votos para liberar recursos para projetos em seus estados”.
