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Fiscalização sanitária existe?

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Parece-me que não estou enganado quando suponho existir órgãos federais, estaduais e municipais com o fim precípuo de fiscalização, normatização e regulamentação sanitária em todos os setores da vida pública. Os comerciantes, os estabelecimentos como bares, restaurantes, botecos, cinemas, shoppings, parques de diversões, clubes e congêneres, assim como consultórios médicos, odontológicos, vez por outra recebem, uns mais outros menos, a visita dos rigorosos da vigilância sanitária. Tudo lindo, maravilhoso, correto e dentro dos padrões esculpidos na legislação própria. Tudo em benefício da saúde e do bem estar dos brasileiros e dos que aqui vivem.

Todavia, algo de muito estranho está acontecendo ou aconteceu por estas plagas em relação à fiscalização sanitária, em todos os níveis. O prefeito da cidade de Epitaciolândia, pressionado pelos munícipes, pelo MPE e pelos órgãos de segurança resolveu aplicar, acertadamente a legislação e interditou as pocilgas onde, inexplicavelmente, proliferava o “abrigo” de senegaleses e outras nacionalidades sob o vergonhoso e fétido selo de “acolhimento humanitário” inventado politicamente por uns imbecis de gabinete.

Acontece que aquele prefeito, que necessita com a mesma autoridade e determinação, minorar o sofrimento dos motoristas e transeuntes que têm acesso a ponte que liga Epitaciolândia a Brasiléia tapando, mesmo com entulho os buracos e crateras ali existentes não foi seguido pelo prefeito de Brasiléia, ou um dos prefeitos de Brasiléia.

A podridão, a promiscuidade, a ausência das mínimas condições de habitabilidade do “abrigo” onde estão colocados haitianos, dominicanos, nigerianos, agora senegaleses que estavam em Epitaciolândia fere todos os princípios de higiene, moradia, saúde e dignidade para seres humanos.

Já que os engravatados de gabinete entenderam que o Acre tinha obrigação de aceitar e acatar a invasão de estrangeiros, por questões humanitárias, quais os motivos que levam as autoridades sanitárias a fazerem vista grossa aos descalabros existentes. Os senhores prefeitos de Brasiléia e seus assessores, mormente da saúde e habitação, já deveriam ter tomado uma posição de autoridade constituída, de autoridade responsável e preocupado com o zelo e bem estar da população. Ou será que nossas fiscalizações sanitárias somente têm força e autoridade sobre os comerciantes, os profissionais da saúde, os matadouros e congêneres?

Está uma pouca vergonha a situação dos refugiados, mas está muito patente o descaso do Prefeito de Brasiléia, do governo do Estado, através de seus organismos de saúde pública, para com a população de Brasiléia. Os brasileenses estão para agir, estão preparando, segundo se sabe, atitudes radicais contra os “invasores”, depois não venham dizer que é preconceito pois na realidade é falta de vergonha de quem permitiu e permite que os invasores fiquem em Brasiléia ao invés de os levar ou empurrar para Rio Branco os colocando, a todos, no parque de exposição ou à frente do antigo Palácio Rio Branco. Lembrete: os “protegidos pelos engravatados de gabinete” não rendem votos nas próximas eleições mas os brasileenses vão cobrar o tempo de sofrimento. Aguardem, paguem para ver!

*Sérgio Quintanilha é advogado. Texto foi extraído do blog http://www.sergioquintanilha.adv.br/

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Câmara vai convocar SEMCAS para explicar distribuição de cinco casas para uma única família

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É grande a repercussão do caso que veio à bala através de relatório do Ministério Público Estadual que apontou na manhã de ontem (23) a distribuição de cinco casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, para uma única família no Conjunto Esperança II, em Rio Branco. Na manhã de hoje na Câmara Municipal, o vereador Fabiano Oliveira (PP) requereu a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Dora Araújo, para ser sabatinada e explicar os procedimentos adotados nos benefícios dados à família.

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A Mesa Diretora acatou o pedido e o requerimento ainda deve passar pela aprovação do plenário para que seja marcada uma data para a convocação da secretária. Segundo o requerimento, a secretária interina da SEHAB, Claudia Pinho Valle, deverá ser convidada para colaborar com as informações.

De acordo o documento divulgado na manhã de ontem (23) na imprensa oficial, uma das beneficiadas, Raquel Pinho, é professora, não morava no local onde as famílias foram cadastradas, é solteira e não tem filhos. O caso foi levado ao Ministério Público Estadual através de informações sobre obras paralisadas pelo Depasa em áreas alagadiças do Beco HIV, no entorno do igarapé Fundo em Rio Branco.

O vereador Fabiano justificou o requerimento informando uma série de denúncias com relação à má distribuição das Casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, “que vem deixando de fora centenas de famílias necessitadas e que estão com o aluguel social vencido passando por sérios constrangimentos”, acrescentou.

O debate ganhou adesão até de vereadores que fazem parte da base do prefeito. O vereador Alonso Andrade (PV) aparteou o colega dizendo que não concorda com as irregularidades que vem sendo publicadas com relação a distribuição das casas populares. “O caso é recorrente e merece a atenção desta Casa” disse Alonso.

O vereador Raimundo Vaz disse que é de total interesse do poder público esclarecer os fatos e ainda, contribuir com o município e o estado no sentido de colocar um fim nas questões que vêm causando indignação de quem realmente precisa de uma casa para morar.

“Essa questão precisa ser melhor esclarecida, não podemos mais conviver com todos esses questionamentos e denúncias em uma área social que é de fundamental importância para o desenvolvimento de um estado e um município mais justo”, acrescentou Vaz.

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Destaque Direita

Famílias que invadiram casas no Rui Lino III responderão por invasão de domicílio, diz Emilson

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As 13 famílias que invadiram as unidades habitacionais no Conjunto Rui Lino III durante o final de semana responderão pelo crime de invasão domiciliar, informou na tarde desta segunda-feira, 23, o secretário de Segurança Pública do Acre, Emilson Farias, durante entrevista coletiva, no Palácio das Secretarias.

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O secretário acrescentou ainda que os responsáveis pelas invasões foram encaminhados à delegacia para serem ouvidos. A retirada das famílias é feita por policiais militares.

“Houve de fato algumas famílias que entraram de maneira inadvertida e contrariando a própria ordem judicial. Aquelas pessoas estão sendo retiradas daquele local e estão respondendo por invasão de domicílio. Aquelas casas são casas que após uma análise econômica da Sehab, aquiescência da Caixa, será ocupada por quem determina os próprios requisitos da Caixa Econômica.”

A Secretaria de Habitação informou que fez um levantamento sobre a situação das famílias que invadiram as residências e constatou que todas elas são beneficiárias do aluguel social, que está sob responsabilidade da prefeitura de Rio Branco. Ainda de acordo com o levantamento não há atraso no pagamento desses alugueis.
As unidades do Rui Lino III foram construídas com recursos da Caixa Econômica Federal, que também é responsável junto com a Secretaria de Habitação pela seleção das famílias.

“Por mais que compreendamos que são pessoas simples que estão ali, temos que compreender que outras pessoas tão simples quanto elas ou às vezes mais simples podem estar também nesse fila de espera. Por mais que entendamos que essas pessoas que estão ali tem uma situação socioeconômica bastante fragilizada, que estão no aluguel social, elas podem tá passando a frente de pessoas que podem estar numa situação pior do que elas”, completa Emilson Farias.
Algumas das unidades tiveram suas portas e janelas arrancadas e furtadas. Esses casos também estão sob investigação.

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