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MP integra grupo para fins de regularização fundiária

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 O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários, fará parte da parceria entre várias instituições de questão ambiental e organizações sindicais, para realização de ações conjuntas voltadas ao levantamento fundiário, para fins de regularização fundiária, das Bacias do Riozinho do Rôla e do Médio Iaco.

Em reunião nesta sexta-feira (4), no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), representantes de vários órgãos e movimentos sindicais, discutiram detalhes do compromisso com previsão de ser firmado na quinta-feira (10), por meio do Acordo de Cooperação.

Neste acordo, quinzenalmente, os participantes irão trocar subsídios técnicos necessários à realização do levantamento fundiário nessas duas áreas. Cada representante de determinado órgão ou sindicato ficará responsável pelas suas atribuições legais durante o levantamento de dados.

“Se nós não tomarmos uma providência, essas áreas serão tomadas completamente. Existem muitos conflitos fundiários no local entre posseiros e latifundiários, invasores de áreas e invasores que não são posseiros, além de conflito de acesso por meio de ramal e rio”, disse o superintendente do Incra, Idésio Franke.

O Riozinho do Rôla ocupa cerca de 50% do território do município de Rio Branco. Possui a maior área de floresta contínua e preservada, além de comportar o maior manancial de águas superficiais do município. Ele contribui consideravelmente para o abastecimento da cidade.

“Estamos somando forças com todas as instituições. O Ministério Público é parceiro no aspecto legal para verificar toda a questão da legalidade da regularização e tentar quebrar barreira. Queremos acelerar esse processo de regularização dessas famílias do Riozinho do Rôla e Médio Iaco”, disse o promotor de Justiça Vinícius  Menandro Evangelista de Souza.

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Destaque Direita

Câmara vai convocar SEMCAS para explicar distribuição de cinco casas para uma única família

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É grande a repercussão do caso que veio à bala através de relatório do Ministério Público Estadual que apontou na manhã de ontem (23) a distribuição de cinco casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, para uma única família no Conjunto Esperança II, em Rio Branco. Na manhã de hoje na Câmara Municipal, o vereador Fabiano Oliveira (PP) requereu a secretária municipal de Cidadania e Assistência Social, Dora Araújo, para ser sabatinada e explicar os procedimentos adotados nos benefícios dados à família.

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A Mesa Diretora acatou o pedido e o requerimento ainda deve passar pela aprovação do plenário para que seja marcada uma data para a convocação da secretária. Segundo o requerimento, a secretária interina da SEHAB, Claudia Pinho Valle, deverá ser convidada para colaborar com as informações.

De acordo o documento divulgado na manhã de ontem (23) na imprensa oficial, uma das beneficiadas, Raquel Pinho, é professora, não morava no local onde as famílias foram cadastradas, é solteira e não tem filhos. O caso foi levado ao Ministério Público Estadual através de informações sobre obras paralisadas pelo Depasa em áreas alagadiças do Beco HIV, no entorno do igarapé Fundo em Rio Branco.

O vereador Fabiano justificou o requerimento informando uma série de denúncias com relação à má distribuição das Casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, “que vem deixando de fora centenas de famílias necessitadas e que estão com o aluguel social vencido passando por sérios constrangimentos”, acrescentou.

O debate ganhou adesão até de vereadores que fazem parte da base do prefeito. O vereador Alonso Andrade (PV) aparteou o colega dizendo que não concorda com as irregularidades que vem sendo publicadas com relação a distribuição das casas populares. “O caso é recorrente e merece a atenção desta Casa” disse Alonso.

O vereador Raimundo Vaz disse que é de total interesse do poder público esclarecer os fatos e ainda, contribuir com o município e o estado no sentido de colocar um fim nas questões que vêm causando indignação de quem realmente precisa de uma casa para morar.

“Essa questão precisa ser melhor esclarecida, não podemos mais conviver com todos esses questionamentos e denúncias em uma área social que é de fundamental importância para o desenvolvimento de um estado e um município mais justo”, acrescentou Vaz.

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Destaque Direita

Famílias que invadiram casas no Rui Lino III responderão por invasão de domicílio, diz Emilson

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As 13 famílias que invadiram as unidades habitacionais no Conjunto Rui Lino III durante o final de semana responderão pelo crime de invasão domiciliar, informou na tarde desta segunda-feira, 23, o secretário de Segurança Pública do Acre, Emilson Farias, durante entrevista coletiva, no Palácio das Secretarias.

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O secretário acrescentou ainda que os responsáveis pelas invasões foram encaminhados à delegacia para serem ouvidos. A retirada das famílias é feita por policiais militares.

“Houve de fato algumas famílias que entraram de maneira inadvertida e contrariando a própria ordem judicial. Aquelas pessoas estão sendo retiradas daquele local e estão respondendo por invasão de domicílio. Aquelas casas são casas que após uma análise econômica da Sehab, aquiescência da Caixa, será ocupada por quem determina os próprios requisitos da Caixa Econômica.”

A Secretaria de Habitação informou que fez um levantamento sobre a situação das famílias que invadiram as residências e constatou que todas elas são beneficiárias do aluguel social, que está sob responsabilidade da prefeitura de Rio Branco. Ainda de acordo com o levantamento não há atraso no pagamento desses alugueis.
As unidades do Rui Lino III foram construídas com recursos da Caixa Econômica Federal, que também é responsável junto com a Secretaria de Habitação pela seleção das famílias.

“Por mais que compreendamos que são pessoas simples que estão ali, temos que compreender que outras pessoas tão simples quanto elas ou às vezes mais simples podem estar também nesse fila de espera. Por mais que entendamos que essas pessoas que estão ali tem uma situação socioeconômica bastante fragilizada, que estão no aluguel social, elas podem tá passando a frente de pessoas que podem estar numa situação pior do que elas”, completa Emilson Farias.
Algumas das unidades tiveram suas portas e janelas arrancadas e furtadas. Esses casos também estão sob investigação.

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