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MP pede o bloqueio de R$ 6 bi nas contas de sócios e de duas empresas ligadas a TelexFree

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Ray Melo, da redação de ac24horas
raymelo.ac@gmail.com

Através do processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – da 2a Vara Civil de Rio Branco, que suspendeu os pagamentos e cadastros na empresa Ympactus Comercio LTDA, o Ministério Público do Acre pediu o bloqueio das contas e dos bens dos sócios e de mais duas empresas ligadas a TelexFree. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 26 de junho.

Segundo a publicação do Diário da Justiça, o MP pede que seja ordenado o bloqueio de R$ 6 bilhões, via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. e das empresas Simternet Tecnologia da Informação Ltda; Worldxchange Intermediação e Negócios Ltda – que teriam sido usadas para desviar mais de R$ 100 milhões.

Em resposta a uma solicitação da Justiça, o Banco do Brasil informou que que no dia 19 de junho de 2013, data em que foi divulgada a decisão judicial que bloqueou a conta da Ympactos Comércio Ltda, que determinou a indisponibilidade de todo o patrimônio da empresa, foram realizadas transferências ilegais de valores abrangidos pela decisão.

A Justiça quebrou o sigilo bancário dos sócios da TelexFree. O levantamento de que haveria R$ 6 bilhões nas contas dos sócios e das empresas foram levantadas pelo MP. O processo está em segredo de Justiça.

Abaixo, a íntegra da publicação do Diário da Justiça:

ADV: HORST VILMAR FUCHES (OAB 12529/ES) – Processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – Cautelar Inominada – Liminar – AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre – RÉU: Y. C. LTDA – C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. – Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, em complementação ao que já foi requerido na petição inicial, mais precisamente como forma de efetivar a medida de bloqueio de valores, já ordenada por este Juízo. Requer o Ministério Público, para tanto, que seja ordenado o bloqueio de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus; que seja ordenado ao Superintendente do Banco do Brasil no Acre o imediato bloqueio da conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, em nome da primeira requerida; a entrega de extratos bancários da conta corrente citada e de outras, referente aos últimos sessenta dias; e a identificação e informação acerca de eventuais transações ocorridas nos últimos cinco dias úteis, superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). O pleito merece acolhida, pois a ordem de bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da primeira requerida e de seus sócios administradores foi dirigida ao Banco Central do Brasil, sendo que o tempo necessário à sua implementação pode prejudicar a eficácia da medida. Portanto, valendo-me de todos os fundamentos exarados na decisão de pp. 966/998, em especial aos que se reportam ao bloqueio de bens e valores da primeira requerida e de seus sócios administradores, defiro, também, mas em parte, o presente requerimento do Ministério Público. Quanto aos pleitos que implicam em quebra do sigilo bancário dos requeridos, reputo plenamente justificada a medida extrema, pois o que se tem é uma ação cautelar preparatória de ação civil pública, ainda a ser ajuizada, com fortes indícios já constatados de que os requeridos são responsáveis pela criação e manutenção de pirâmide financeira, na qual já há milhares ou milhões de pessoas cadastradas, em conduta que também pode configurar crime contra a economia popular. Determinou-se a paralisação das atividades que impliquem no crescimento da rede, o sobrestamento da distribuição de valores aos divulgadores e o bloqueio de bens e valores da empresa e dos sócios administradores, como forma de garantir a efetividade de decisão que pode vir a ser proferida na ação civil pública, consistente na reparação de prejuízos eventualmente sofridos por divulgadores, na hipótese de ser confirmada a tese da existência da “pirâmide financeira”. Sendo assim, deve-se ter especial cuidado para que todas as medidas ocorram simultaneamente, ante ao perigo de que, diante da decisão já proferida nestes autos, os requeridos venham a dispor dos valores existentes em contas bancárias, com sério risco de inviabilizar ressarcimentos futuros. Deve prevalecer, nesta fase processual, o interesse da coletividade, em contrapartida ao direito, não absoluto, ao sigilo das movimentações bancárias das pessoas jurídica e físicas citadas nestes autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A autoridade judiciária pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal para a produção de provas e apuração de responsabilidades em Ação Civil Pública, desde que se façam presentes os requisitos legais. Desde que as circunstâncias recomendem, é perfeitamente possível deferir liminar em ação civil pública para a quebra de sigilo bancário e fiscal, por período determinado, evitando que elas interfiram na colheita das provas, modificando-as ou destruindo-as, bem como assegurando o ressarcimento patrimonial decorrente de conduta. À par do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades autorizadoras da quebra de sigilos que tais. O sigilo bancário e fiscal não são direitos absolutos, quando demonstradas fundadas razões para tanto, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público ou de entes legalmente legitimados para a propositura de ação civil pública em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário. A “quebra de sigilo” compatibiliza-se com a norma inscrita no art. 5º, X e XII, C.F., cônsono jurisprudência do STF. À parla do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades das pessoas legitimadas para a ação para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover a ação com fim útil. Fatos graves e sérios imputados ao recorrente que justificam o deferimento da medida – quebra de sigilo fiscal e bancário – como imperativo categórico à guisa de necessidade e conveniência da medida para o resguardo de princípios constitucionais como o da legalidade, ordem pública, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência como dispõe o art. 37, da Constituição Federal. A legislação inferior (art. 38, da Lei nº 4.594, art. 198, parág. único, do Código Tributário Nacional e disposições da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2.001 que derrogou expressamente a lei ordinária) regulou a espécie modo incontroverso e incontestável, deixando claramente estabelecido a respeito não só da possibilidade como da evidência da necessidade de que a quebra se faça sentir nos casos que especifica, tanto que regulou até a espécie em Lei Complementar como já o é desde 1.966 pelo atual Código Tributário Nacional no que diz com a quebra do sigilo fiscal. Orientação jurisprudencial e legal sobre o tema. Incidência. Recurso improvido (TJRS, AGI nº 70002393221). Sendo assim, determino: 1) que sejam realizadas buscas via BACENJUD de valores até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em contas da pessoa jurídica requerida e dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, com consequente bloqueio e depósito em conta judicial; 2) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, a fim de que adote imediatas providências no sentido de bloquear a conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, desde que de titularidade da primeira requerida, impedindo transações de saque, transferências, dentre outras, de tudo informando ao juízo; 3) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, para que remeta ao juízo, no prazo de dois dias, extratos da conta bancária citada e de outras eventualmente mantidas pela primeira requerida junto àquela instituição financeira, referentes aos últimos trinta dias, também mencionando, quanto aos últimos cinco dias, a forma como foram realizadas as transações em valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de envio das informações ao Ministério Público, vez que as mesmas interessam diretamente ao processo, através do qual o requerente poderá ter ciência das mesmas. Intimem-se.

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Acre

Petecão reage com contrariedade à provável indicação de Minoru

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“Gostaria que um dos nossos guerreiros tivesse essa oportunidade”

O provável convite de Gladson Cameli, governador eleito do Acre, ao professor Minoru Kinpara, da Ufac, para o cargo de secretário de Educação, conforme noticia o ac24horas neste sábado, 20, gerou sinais de mal-estar em parte da frente política que apoiou o progressista ao governo nas eleições.

O senador reeleito Sérgio Petecão (PSD), umas das principais lideranças do grupo que passa a se tornar governista a partir de 2019, considera a escolha um equívoco e uma falta de sensibilidade com o projeto do grupo que ajudou Cameli a chegar ao governo.

Em uma publicação no Facebook e que repercute em grupos de WhatsApp, Petecão diz: “Vi agora pela imprensa a notícia de que o professor Minoru teria sido convidado a assumir a pasta da Educação, uma das Pastas mais importantes de um governo. Nada contra, confesso que gostaria mesmo era que um dos nossos guerreiros tivesse essa oportunidade, pois tenho certeza que temos pessoas tão competentes quanto ele. Só para uma reflexão”.

Minoru foi candidato ao Senado pela Rede Sustentabilidade e obteve 112.989 votos. Não conseguiu se eleger, mas conquistou simpatia de parte do eleitorado. Tanto é que a especulação em torno de seu nome para a Educação do Estado é bastante elogiada nas redes sociais.

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Acre

PF no Acre deflagra operação no combate a atuação de facções

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A Polícia Federal deflagrou neste sábado, 20, a Operação Dolos, destinada a desarticular organizações criminosas que atuavam em doze estados da federação.

Ao total, estão sendo cumpridas 146 ordens judiciais expedidas pela Justiça Federal do Acre, dentre as quais, 53 mandados de prisões temporárias, 22 mandados de prisões preventivas e 71 mandados de busca e apreensões, algumas delas realizadas no interior de presídios acreanos.

A investigação foi conduzida pelo grupo de investigações sensíveis da PF no Acre, especializado no combate a organizações criminosas e ao tráfico de entorpecentes, e contou com apoio do BOPE/RJ e do BOPE/AC.


Em um período aproximado de dois anos, a Polícia Federal conseguiu identificar membros ligados a três organizações criminosas, dentre as quais o Comando Vermelho, de abrangência nacional e com forte poder de atuação nos presídios de todo o país.

Estima-se que a movimentação financeira realizada por essas organizações criminosas, somente no período da investigação, tenha sido superior a 9 milhões de reais, entre depósitos e retiradas de valores, oriundos principalmente do tráfico internacional de drogas.

O nome da Operação é inspirado no Deus Dolos e representa o engano, a fraude e a malícia. O nome buscou simbolizar o complexo sistema de lavagem de dinheiro operado pelas organizações criminosas investigadas, que possui uma rede de integrantes espalhada por todas as regiões do país.

Comunicação Social da Polícia Federal no Acre

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Acre

MEC libera R$ 6 milhões para instituições federais no Acre

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O Ministério da Educação liberou, na última quarta-feira, dia 17, R$ 6 milhões em limite de empenho para as universidades federais, instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e hospitais de ensino vinculados à pasta no estado do Acre. No total, em todo o País, o valor foi de R$ 729,1 milhões.

Com essa verba, o MEC assegura às instituições federais de ensino 100% de execução das despesas de custeio e investimento em fontes do Tesouro. Até o momento, foram liberados limites de empenho no valor de R$ 8,20 bilhões para as despesas discricionárias, sendo R$ 7,5 bilhões em custeio e R$ 702,1 milhões em investimento.

Os recursos das despesas discricionárias são geridos pelas próprias universidades, no âmbito de sua autonomia administrativa. É com o limite de despesas discricionárias que as entidades de ensino superior efetuam os gastos com o seu funcionamento, com as suas obras, contratam seus serviços de terceirização de mão de obra e executam as despesas com assistência estudantil.

De 2016 até hoje, o MEC tem garantido 100% da dotação orçamentária das despesas de custeio, algo que não ocorreu em 2015.

Em 2015, as universidades federais não receberam sequer a totalidade da verba de custeio e atingiram somente 40% da verba de investimento disponível para o ano. Em 2016, o MEC retomou a liberação de 100% do que estava previsto no orçamento de custeio para todas as universidades do país. Em 2017, o percentual liberado das despesas com investimento foi de 70%.  Cabe lembrar que em 2016 e em 2017, o Ministério da Educação também assegurou 100% do orçamento de custeio para todas as universidades e institutos federais.

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