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MP pede o bloqueio de R$ 6 bi nas contas de sócios e de duas empresas ligadas a TelexFree

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Ray Melo, da redação de ac24horas
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Através do processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – da 2a Vara Civil de Rio Branco, que suspendeu os pagamentos e cadastros na empresa Ympactus Comercio LTDA, o Ministério Público do Acre pediu o bloqueio das contas e dos bens dos sócios e de mais duas empresas ligadas a TelexFree. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 26 de junho.

Segundo a publicação do Diário da Justiça, o MP pede que seja ordenado o bloqueio de R$ 6 bilhões, via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. e das empresas Simternet Tecnologia da Informação Ltda; Worldxchange Intermediação e Negócios Ltda – que teriam sido usadas para desviar mais de R$ 100 milhões.

Em resposta a uma solicitação da Justiça, o Banco do Brasil informou que que no dia 19 de junho de 2013, data em que foi divulgada a decisão judicial que bloqueou a conta da Ympactos Comércio Ltda, que determinou a indisponibilidade de todo o patrimônio da empresa, foram realizadas transferências ilegais de valores abrangidos pela decisão.

A Justiça quebrou o sigilo bancário dos sócios da TelexFree. O levantamento de que haveria R$ 6 bilhões nas contas dos sócios e das empresas foram levantadas pelo MP. O processo está em segredo de Justiça.

Abaixo, a íntegra da publicação do Diário da Justiça:

ADV: HORST VILMAR FUCHES (OAB 12529/ES) – Processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – Cautelar Inominada – Liminar – AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre – RÉU: Y. C. LTDA – C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. – Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, em complementação ao que já foi requerido na petição inicial, mais precisamente como forma de efetivar a medida de bloqueio de valores, já ordenada por este Juízo. Requer o Ministério Público, para tanto, que seja ordenado o bloqueio de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus; que seja ordenado ao Superintendente do Banco do Brasil no Acre o imediato bloqueio da conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, em nome da primeira requerida; a entrega de extratos bancários da conta corrente citada e de outras, referente aos últimos sessenta dias; e a identificação e informação acerca de eventuais transações ocorridas nos últimos cinco dias úteis, superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). O pleito merece acolhida, pois a ordem de bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da primeira requerida e de seus sócios administradores foi dirigida ao Banco Central do Brasil, sendo que o tempo necessário à sua implementação pode prejudicar a eficácia da medida. Portanto, valendo-me de todos os fundamentos exarados na decisão de pp. 966/998, em especial aos que se reportam ao bloqueio de bens e valores da primeira requerida e de seus sócios administradores, defiro, também, mas em parte, o presente requerimento do Ministério Público. Quanto aos pleitos que implicam em quebra do sigilo bancário dos requeridos, reputo plenamente justificada a medida extrema, pois o que se tem é uma ação cautelar preparatória de ação civil pública, ainda a ser ajuizada, com fortes indícios já constatados de que os requeridos são responsáveis pela criação e manutenção de pirâmide financeira, na qual já há milhares ou milhões de pessoas cadastradas, em conduta que também pode configurar crime contra a economia popular. Determinou-se a paralisação das atividades que impliquem no crescimento da rede, o sobrestamento da distribuição de valores aos divulgadores e o bloqueio de bens e valores da empresa e dos sócios administradores, como forma de garantir a efetividade de decisão que pode vir a ser proferida na ação civil pública, consistente na reparação de prejuízos eventualmente sofridos por divulgadores, na hipótese de ser confirmada a tese da existência da “pirâmide financeira”. Sendo assim, deve-se ter especial cuidado para que todas as medidas ocorram simultaneamente, ante ao perigo de que, diante da decisão já proferida nestes autos, os requeridos venham a dispor dos valores existentes em contas bancárias, com sério risco de inviabilizar ressarcimentos futuros. Deve prevalecer, nesta fase processual, o interesse da coletividade, em contrapartida ao direito, não absoluto, ao sigilo das movimentações bancárias das pessoas jurídica e físicas citadas nestes autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A autoridade judiciária pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal para a produção de provas e apuração de responsabilidades em Ação Civil Pública, desde que se façam presentes os requisitos legais. Desde que as circunstâncias recomendem, é perfeitamente possível deferir liminar em ação civil pública para a quebra de sigilo bancário e fiscal, por período determinado, evitando que elas interfiram na colheita das provas, modificando-as ou destruindo-as, bem como assegurando o ressarcimento patrimonial decorrente de conduta. À par do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades autorizadoras da quebra de sigilos que tais. O sigilo bancário e fiscal não são direitos absolutos, quando demonstradas fundadas razões para tanto, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público ou de entes legalmente legitimados para a propositura de ação civil pública em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário. A “quebra de sigilo” compatibiliza-se com a norma inscrita no art. 5º, X e XII, C.F., cônsono jurisprudência do STF. À parla do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades das pessoas legitimadas para a ação para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover a ação com fim útil. Fatos graves e sérios imputados ao recorrente que justificam o deferimento da medida – quebra de sigilo fiscal e bancário – como imperativo categórico à guisa de necessidade e conveniência da medida para o resguardo de princípios constitucionais como o da legalidade, ordem pública, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência como dispõe o art. 37, da Constituição Federal. A legislação inferior (art. 38, da Lei nº 4.594, art. 198, parág. único, do Código Tributário Nacional e disposições da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2.001 que derrogou expressamente a lei ordinária) regulou a espécie modo incontroverso e incontestável, deixando claramente estabelecido a respeito não só da possibilidade como da evidência da necessidade de que a quebra se faça sentir nos casos que especifica, tanto que regulou até a espécie em Lei Complementar como já o é desde 1.966 pelo atual Código Tributário Nacional no que diz com a quebra do sigilo fiscal. Orientação jurisprudencial e legal sobre o tema. Incidência. Recurso improvido (TJRS, AGI nº 70002393221). Sendo assim, determino: 1) que sejam realizadas buscas via BACENJUD de valores até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em contas da pessoa jurídica requerida e dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, com consequente bloqueio e depósito em conta judicial; 2) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, a fim de que adote imediatas providências no sentido de bloquear a conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, desde que de titularidade da primeira requerida, impedindo transações de saque, transferências, dentre outras, de tudo informando ao juízo; 3) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, para que remeta ao juízo, no prazo de dois dias, extratos da conta bancária citada e de outras eventualmente mantidas pela primeira requerida junto àquela instituição financeira, referentes aos últimos trinta dias, também mencionando, quanto aos últimos cinco dias, a forma como foram realizadas as transações em valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de envio das informações ao Ministério Público, vez que as mesmas interessam diretamente ao processo, através do qual o requerente poderá ter ciência das mesmas. Intimem-se.

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Acre

Ilderlei aponta soluções para famílias em áreas de risco

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Em visita ao abrigo público, instalado no Ginásio Alailton Negreiros, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro, destacou medidas que devem ser adotadas para mitigar os danos causados pela enchente do Rio Juruá, que ocorre anualmente.

Segundo o líder do poder executivo em Cruzeiro do Sul, é de extrema urgência que o Governo Federal inicie ainda este ano a construção de unidades habitacionais, transferindo em definitivo as famílias das áreas de riscos para locais adequados.

Se antecipando aos investimentos necessários em habitação, a Prefeitura já localizou dois terrenos para a construção das casas populares. No local, está sendo construída a rodoviária e toda infraestrutura necessária.

“No ano passado, entreguei, acompanhado do governador Gladson Cameli, o requerimento solicitando, à Defesa Civil Nacional, a construção de 1.008 casa populares no nosso município. Caso o Governo Federal não construa essas unidades, já me comprometi com as famílias em preparar a área e realizar a transferência das residências, pois isso é uma questão de humanidade e zelo com a vida do cidadão”, frisou o prefeito.

Enquanto não tem o decreto de Situação de Emergência acatado pela Presidência da República, a gestão municipal tem aplicado recursos próprios para atender a população vitimada com as águas. No abrigo público, as famílias recebem atendimento de saúde, social e alimentar.

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Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Keiliane Cordeiro, as famílias estão sendo atendidas com todos os programas e serviços. “Quando a Defesa Civil faz a retira das famílias, a Secretaria de Desenvolvimento Social atua conjuntamente. Nós estamos com as equipes do CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e demais programas municipais aqui no abrigo. Atendemos adultos e crianças a fim de minimizar os danos causados pela catástrofe e facilitar a convivência entre as famílias”, salientou a primeira-dama de Cruzeiro do Sul.

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Acre

Trabalhadores da Saúde anunciam manifestação para terça-feira (19)

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Depois de reunirem aproximadamente 300 trabalhadores em assembleia, os sindicatos da área de Saúde anunciaram que farão uma manifestação na manhã de terça-feira, 19, no Centro de Rio Branco.

Em nota, os sindicatos destacam que o mês de março ficou marcado para iniciar as demissões dos servidores do Pró-Saúde. Por isso, eles buscam uma resposta emergencial, visando evitar que mais de mil famílias fiquem desempregadas.

“A luta para efetivação dos servidores do Pró-saúde continua. O embate ocorre desde a gestão passada. A solução para evitar as demissões era transformar a fundação paraestatal de direito privado, criada em 2008, em autarquia. Além dessa regularização, há a necessidade de reintegrar os servidores que já foram demitidos do Pró-saúde”, pontua a nota.

Os sindicatos destacam que o governador Gladson Cameli, durante campanha eleitoral, utilizou a pauta da regularização dos trabalhadores do Pró-Saúde como uma de suas bandeiras.

“Mas o fato não se concretizou até o momento. Os sindicatos não foram convidados para uma conversa. Vale lembrar que, de acordo com o que foi apurado por esse estudo, os servidores do Pro-Saúde gerariam um impacto somente de 0,3% do orçamento geral do Estado”, prossegue o comunicado dos sindicatos.

Ficou decido que representantes da Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Saúde recebam os sindicalistas na segunda-feira, 18, para uma reunião na Casa Civil, a partir de 14h.

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Acre

Governo cancela realização de Carnaval após veto da prefeitura

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Está oficialmente cancelado o Carnaval que o governo do Acre realizaria na Avenida Brasil, em Rio Branco. O anuncio foi feito na manhã desta sexta-feira, 15, pela secretária de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique, durante entrevista coletiva promovida na sede da Associação do Comércio (Acisa).

“Nós entendemos que o povo do Acre queria uma inovação. A Gameleira está cansada, o [estacionamento] Arena da Floresta é muito grande, está sem iluminação, está dentro do mato, é impossível financeiramente a gente fechar todo aquele espaço para garantir a segurança dos foliões. Então, já que a gente não pode realizar num centro de convergência, num ponto central da capital para que todos tenham acessibilidade ao local do evento, a gente resolveu não participar e não realizar em outro local”, declarou Eliane Sinhasique.

Sinhasique reafirmou que o argumento dado pela prefeitura de Rio Branco para vetar a realização da festa na Avenida Brasil não convenceu a gestão estadual.

“Não nos convence. É um argumento muito frágil. Nós temos como exemplo em todas as capitais que se fecha as ruas principais do Centro, modifica o trânsito e os eventos acontecem. A Avenida Paulista é um exemplo, a Barra – Ondina, em Salvador é outro exemplo. Não justifica. Quando se quer, fecha a rua e muda o trânsito e se realiza o que precisa ser realizado para movimentar a economia”, pontua a secretária de Turismo.

Eliane Sinhasique revelou ainda, que desde 15 de janeiro tenta uma audiência com a prefeita Socorro Neri para tratar sobre a possível realização da festa do Carnaval, mas não obteve êxito. “A gente foi tocando essa situação, achando que isso não seria um problema, mas infelizmente, foi e a gente acata a decisão dela e sai de cena”, afirma Sinhasique.

Celestino de Oliveira, presidente da Acisa, participou da entrevista coletiva. A Associação era uma das parceiras do governo do Estado na realização do Carnaval na capital. Celestino foi categórico ao pontuar que o cancelamento da festa trará prejuízos à economia local.

“Alguns segmentos aguardam esse momento para expor seus produtos, para aquecer seus negócios. Infelizmente, fomos pegos de surpresa porque já havia um planejamento e à Acisa cabe apoiar essas atividades que venham, de alguma forma, beneficiar alguns segmentos. Tenho certeza que prejudicaram alguns porque deixarão de expor e vender. Num momento de crise, todo recurso que vier é bem-vindo. Fará falta”, comentou o presidente da Associação do Comércio.

Segundo Celestino de Oliveira, a associação tinha disponibilizado 60 vagas para microempreendedores diretos atuarem no espaço que seria realizada a festividade.

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