Conecte-se agora

MP pede o bloqueio de R$ 6 bi nas contas de sócios e de duas empresas ligadas a TelexFree

Publicado

em

Ray Melo, da redação de ac24horas
[email protected]

Através do processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – da 2a Vara Civil de Rio Branco, que suspendeu os pagamentos e cadastros na empresa Ympactus Comercio LTDA, o Ministério Público do Acre pediu o bloqueio das contas e dos bens dos sócios e de mais duas empresas ligadas a TelexFree. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do dia 26 de junho.

Segundo a publicação do Diário da Justiça, o MP pede que seja ordenado o bloqueio de R$ 6 bilhões, via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. e das empresas Simternet Tecnologia da Informação Ltda; Worldxchange Intermediação e Negócios Ltda – que teriam sido usadas para desviar mais de R$ 100 milhões.

Em resposta a uma solicitação da Justiça, o Banco do Brasil informou que que no dia 19 de junho de 2013, data em que foi divulgada a decisão judicial que bloqueou a conta da Ympactos Comércio Ltda, que determinou a indisponibilidade de todo o patrimônio da empresa, foram realizadas transferências ilegais de valores abrangidos pela decisão.

A Justiça quebrou o sigilo bancário dos sócios da TelexFree. O levantamento de que haveria R$ 6 bilhões nas contas dos sócios e das empresas foram levantadas pelo MP. O processo está em segredo de Justiça.

Abaixo, a íntegra da publicação do Diário da Justiça:

ADV: HORST VILMAR FUCHES (OAB 12529/ES) – Processo 0005669-76.2013.8.01.0001 – Cautelar Inominada – Liminar – AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre – RÉU: Y. C. LTDA – C. R. C. – L. M. C. W. – C. N. W. – J. M. M. – Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, em complementação ao que já foi requerido na petição inicial, mais precisamente como forma de efetivar a medida de bloqueio de valores, já ordenada por este Juízo. Requer o Ministério Público, para tanto, que seja ordenado o bloqueio de R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), via BACENJUD, nas contas bancárias dos réus; que seja ordenado ao Superintendente do Banco do Brasil no Acre o imediato bloqueio da conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, em nome da primeira requerida; a entrega de extratos bancários da conta corrente citada e de outras, referente aos últimos sessenta dias; e a identificação e informação acerca de eventuais transações ocorridas nos últimos cinco dias úteis, superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). O pleito merece acolhida, pois a ordem de bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da primeira requerida e de seus sócios administradores foi dirigida ao Banco Central do Brasil, sendo que o tempo necessário à sua implementação pode prejudicar a eficácia da medida. Portanto, valendo-me de todos os fundamentos exarados na decisão de pp. 966/998, em especial aos que se reportam ao bloqueio de bens e valores da primeira requerida e de seus sócios administradores, defiro, também, mas em parte, o presente requerimento do Ministério Público. Quanto aos pleitos que implicam em quebra do sigilo bancário dos requeridos, reputo plenamente justificada a medida extrema, pois o que se tem é uma ação cautelar preparatória de ação civil pública, ainda a ser ajuizada, com fortes indícios já constatados de que os requeridos são responsáveis pela criação e manutenção de pirâmide financeira, na qual já há milhares ou milhões de pessoas cadastradas, em conduta que também pode configurar crime contra a economia popular. Determinou-se a paralisação das atividades que impliquem no crescimento da rede, o sobrestamento da distribuição de valores aos divulgadores e o bloqueio de bens e valores da empresa e dos sócios administradores, como forma de garantir a efetividade de decisão que pode vir a ser proferida na ação civil pública, consistente na reparação de prejuízos eventualmente sofridos por divulgadores, na hipótese de ser confirmada a tese da existência da “pirâmide financeira”. Sendo assim, deve-se ter especial cuidado para que todas as medidas ocorram simultaneamente, ante ao perigo de que, diante da decisão já proferida nestes autos, os requeridos venham a dispor dos valores existentes em contas bancárias, com sério risco de inviabilizar ressarcimentos futuros. Deve prevalecer, nesta fase processual, o interesse da coletividade, em contrapartida ao direito, não absoluto, ao sigilo das movimentações bancárias das pessoas jurídica e físicas citadas nestes autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. A autoridade judiciária pode determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal para a produção de provas e apuração de responsabilidades em Ação Civil Pública, desde que se façam presentes os requisitos legais. Desde que as circunstâncias recomendem, é perfeitamente possível deferir liminar em ação civil pública para a quebra de sigilo bancário e fiscal, por período determinado, evitando que elas interfiram na colheita das provas, modificando-as ou destruindo-as, bem como assegurando o ressarcimento patrimonial decorrente de conduta. À par do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades autorizadoras da quebra de sigilos que tais. O sigilo bancário e fiscal não são direitos absolutos, quando demonstradas fundadas razões para tanto, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público ou de entes legalmente legitimados para a propositura de ação civil pública em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário. A “quebra de sigilo” compatibiliza-se com a norma inscrita no art. 5º, X e XII, C.F., cônsono jurisprudência do STF. À parla do relevante interesse público e social, ampliou-se o âmbito de atividades das pessoas legitimadas para a ação para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover a ação com fim útil. Fatos graves e sérios imputados ao recorrente que justificam o deferimento da medida – quebra de sigilo fiscal e bancário – como imperativo categórico à guisa de necessidade e conveniência da medida para o resguardo de princípios constitucionais como o da legalidade, ordem pública, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e eficiência como dispõe o art. 37, da Constituição Federal. A legislação inferior (art. 38, da Lei nº 4.594, art. 198, parág. único, do Código Tributário Nacional e disposições da Lei Complementar nº 105, de 10.01.2.001 que derrogou expressamente a lei ordinária) regulou a espécie modo incontroverso e incontestável, deixando claramente estabelecido a respeito não só da possibilidade como da evidência da necessidade de que a quebra se faça sentir nos casos que especifica, tanto que regulou até a espécie em Lei Complementar como já o é desde 1.966 pelo atual Código Tributário Nacional no que diz com a quebra do sigilo fiscal. Orientação jurisprudencial e legal sobre o tema. Incidência. Recurso improvido (TJRS, AGI nº 70002393221). Sendo assim, determino: 1) que sejam realizadas buscas via BACENJUD de valores até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em contas da pessoa jurídica requerida e dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, com consequente bloqueio e depósito em conta judicial; 2) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, a fim de que adote imediatas providências no sentido de bloquear a conta corrente nº 00022793-5, agência 3195-X, desde que de titularidade da primeira requerida, impedindo transações de saque, transferências, dentre outras, de tudo informando ao juízo; 3) que seja expedido ofício ao Sr. Superintendente do Banco do Brasil no Estado do Acre, para que remeta ao juízo, no prazo de dois dias, extratos da conta bancária citada e de outras eventualmente mantidas pela primeira requerida junto àquela instituição financeira, referentes aos últimos trinta dias, também mencionando, quanto aos últimos cinco dias, a forma como foram realizadas as transações em valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de envio das informações ao Ministério Público, vez que as mesmas interessam diretamente ao processo, através do qual o requerente poderá ter ciência das mesmas. Intimem-se.




Propaganda

Acre

Para governo, mortes violentas continuam em queda no Acre

Publicado

em

Com base no ranking dos estados com maior índice de mortes violentas do país, o Acre segue apresentando redução no número de homicídios, saindo da segunda colocação para a nona. É o que afirma o governo do estado com informações levantadas pela ferramenta criada pelo site de notícias G1, para o acompanhamento de crimes contra a vida nos 26 estados e o Distrito Federal. Os dados foram divulgados esta semana e comparam o primeiro quadrimestre de 2019 ao mesmo período do ano passado.

Segundo os dados, em 2019, no mês de janeiro, foram registradas 32 mortes violentas. Já em fevereiro foram 29, em março 25 casos e em abril, 22. No mês de janeiro do ano passado foram relatados 51 homicídios, em fevereiro 30, março 29 e no mês de abril 34 mortes violentas.

A queda do número de mortes violentas em todo o Brasil foi de 23%. O Acre está com média superior à média nacional, com 25% no índice de reduções.

Agência de Notícias do Acre




Continuar lendo

Acre

Expoacre Juruá 2019 ainda não tem atração musical confirmada

Publicado

em

A Expoacre Juruá 2019 será realizada em Cruzeiro do Sul nos dia 31 de agosto e 1° de setembro, sábado e domingo, na avenida Mâncio Lima, região central da cidade.

Ainda não há confirmação quanto à atrações musicais e segundo a secretária estadual de Turismo, Eliane Sinhasique, são os empresários cruzeirenses que vão escolher e pagar os shows. Governo do Estado e Sebrae, vão garantir a organização e estrutura, como as tendas, iluminação e regulação de trânsito, no mesmo molde da Expoacre em Rio Branco.

Sinhasique cita que o governador Gladson Cameli “quer tudo bem organizado. Vamos trabalhar em conjunto com todas as secretarias para fazer-mos uma festa maravilhosa”.

Em Rio Branco, a Expoacre, acontece de 27 de julho a 4 de agosto no Parque de Exposições Wildy Viana, no formato anterior de nove noites, que havia sido abolido no governo de Sebastião Viana.

Já estão confirmados os shows de Jorge e Mateus para o dia 28 e de Marília Mendonça para o dia 31 de julho. Os espetáculos serão pagos pela iniciativa privada, que também banca a estrutura e iluminação do palco.




Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2019 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.