Vetos presidenciais não ficarão mais acumulados no Congresso Nacional à espera de apreciação. A garantia é do primeiro secretário da Câmara, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), que trabalha integrado com os demais integrantes da Mesa Diretora pela aprovação de um Projeto de Resolução que determina o prazo de 30 dias para apreciação dos vetos presidenciais. Pela resolução, o prazo dever ser contado a partir do momento em que o dispositivo retornar do Executivo ao Congresso Nacional.
A Constituição já estabelece o prazo de 30 dias, mas hoje o Parlamento se vale de uma interpretação segundo a qual a contagem do tempo só é iniciada na hora em que os vetos são lidos em sessão do Congresso (conjunta entre Câmara e Senado). Na prática, a apreciação dos vetos depende do presidente do Congresso, que pode decidir quando marca a sessão para a leitura.
Devido a essa manobra, mais de 3 mil vetos se encontram à espera da apreciação de deputados e senadores ao longo dos últimos 12 anos. A situação começou a mudar na semana passada, quando os congressistas pressionaram para votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que iria propor ao presidente do Senado um projeto de resolução para mudar a regra. E foi aplaudido pelos parlamentares.
Mas para que a nova proposta substitua a atual regra de apreciação dos vetos presidenciais, será preciso que as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado aprovem o projeto, em tramitação na Câmara. Depois disso, a matéria tem de ser submetida ao plenário do Congresso.
Segundo Márcio Bittar, a Mesa da Câmara trabalha um acordo político entre os líderes das duas casas, que possibilite a “urgência urgentíssima” da apreciação da matéria. Se aprovado pelos parlamentares, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). “O projeto tem a chancela das bancadas e, pela relevância do tema, acredito que a tramitação rápida na Casa”.
Rapidez na apreciação dos vetos
O Projeto de Resolução elaborado pela Mesa – e assinado nesta quinta-feira (14) por Márcio Bittar – estabelecerá uma nova dinâmica na tramitação dos vetos no Congresso Nacional. Pela proposta, diz Bittar, o que passa a valer não é sua leitura, e sim o seu recebimento. Desse modo, passados 30 dias o veto terá que ser apreciado imediatamente, sob pena do trancamento da pauta de qualquer matéria do Congresso.
O artigo 66, em seu parágrafo 4º, da Constituição, prevê que os vetos presidenciais sejam votados em 30 dias a contar de seu recebimento. Pelo dispositivo, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”.
A proposta da Mesa, de acordo com Bittar, é um indicativo claro de que a nova gestão da Câmara trabalha para resgatar o papel constitucional do Legislativo. “Para a sociedade, é inconcebível que o Parlamento deixe acumular mais de 3 mil vetos, quando o preceito constitucional fixou um prazo para tal”, lembra Bittar. “E é para mudar esse quadro, que nós, integrantes da Mesa Diretora, estamos trabalhando”.
Chico Araújo, de Brasília
