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Ministério da Fazenda afirma que Telexfree comete crime contra a economia popular

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Em nota de esclarecimento divulgada nesta quinta-feira, 14, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda informou que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização. De acordo com o com o parecer do órgão ligado ao governo federal, o estímulo à economia informal e a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.

Ainda na nota, a secretaria revela que a oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

A secretaria do Ministério da Fazenda disse que encaminhará o parecer e a nota técnica ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

No Estado do Acre, cerca de 40 mil divulgadores já foram cadastrados pela Telexfree. No inicio deste ano o Procon apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado solicitando que as atividades sejam investigadas. O principal questionamento é se a empresa trabalha com o esquema de pirâmide financeira.

Confira na integra a nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES DA TELEXFREE

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:

1.    As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.
2.    A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.
3.    Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.
4.    Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5.    A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

Secretaria de Acompanhamento Econômico
Ministério da Fazenda

 

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Cotidiano

Fiscais da Fazenda apreendem no aeroporto mercadorias que seriam vendidas no Acre

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Auditores da Secretaria da Fazenda do Acre apreenderam diversas mercadorias no Aeroporto Internacional de Rio Branco que estavam sendo transportadas como bagagem. A ação aconteceu na madrugada desta terça-feira, 20.

Os volumes apreendidos foram levados para a Secretaria da Fazenda, onde aguardam a apresentação, pelo proprietário ou responsável, da documentação fiscal para autuação.

Em sua grande maioria, as mercadorias, em especial confecções, bijuterias e acessórios em geral, são transportadas como bagagem e se destinam a venda no comércio local. Na prática significa que se uma pessoa comprar as mercadorias e trazê-las sem nota fiscal ou mesmo com nota fiscal emitida em nome de CPF, não havendo a fiscalização, o ganho é muito maior, pois os favorecidos não recolhem ICMS e concorrem deslealmente com os contribuintes inscritos e regulares.

Os auditores informam que a fiscalização permanecerá durante todo o período antevendo as festividades natalinas e que mesmo que alguém esteja comprando com CPF, para evitar o pagamento do imposto, o Sistema identifica os CPFs que estejam comprando e comercializando, os quais brevemente serão autuados.

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Cotidiano

Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto, em Cruzeiro do Sul

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A 2ª Turma Recursal manteve a condenação de S.S. e C.P. a indenizar a diarista C.S.A. por acusá-la injustamente pelo furto de R$ 10 mil. Os autos apontam que o constrangimento ocorreu em Cruzeiro do Sul e os demandados foram condenados a indenizar a vítima em R$ 1.500, pelos danos morais.

O dinheiro que havia sumido foi encontrado posteriormente no guarda-roupa do reclamado, em sua integralidade, comprovando a inocência da diarista. Porém, antes que isso ocorresse, a mulher precisou se apresentar na delegacia para esclarecimentos, de maneira informal.

Nos autos, constam depoimentos que comprovam que o homem exigiu a devolução do dinheiro em via pública e que parentes afirmaram ter visto a mulher sair do serviço com uma “sacolinha”, por isso, como ela teria sido a única pessoa estranha a frequentar a casa no período do sumiço, seria a culpada.

Desta forma, o Juízo assinalou que as partes reclamadas foram desmensuradas e irrazoáveis, levando a uma exposição desnecessária. “Apenas o fato da autora precisar comparecer perante a delegacia de polícia, sujeitando-a a um interrogatório antes de verificarem a real situação, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais, sendo a autora atingida claramente em sua honra”, afirmou na sentença a juíza de Direito Evelin Bueno, titular do Juizado Especial Cível da Comarca.

O Colegiado ratificou que deve ser mantida a responsabilização dos contratantes, porque a imagem, intimidade e honra da parte autora do processo no Juizado Especial foram violadas, ferindo então o que está expresso no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal. A decisão foi publicada na edição n° 6.233 do Diário da Justiça Eletrônico.

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Cotidiano

Mulher deve prestar serviços à comunidade por derrubar nove hectares de floresta

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Manoel Urbano julgou procedente a denúncia do Processo n° 0800016-85.2017.8.01.0012 contra A.E.C.S.. A mulher deve prestar serviços à comunidade por ter cometido crime ambiental.

De acordo com os autos, a denunciada é proprietária de colônia localizada na BR-364. Na área, foi verificada destruição de floresta nativa amazônica. Foram desmatados nove hectares ilegalmente.

O polígono desmatado foi identificado em auto de infração lavrado pelo IBAMA e também por fotografias, que registram claramente a infração cometida. Deste modo, houve ilícito penal tipificado no artigo 50 da Lei 9605/98, combinado com o artigo 225, § 4º da Constituição Federal.

Por sua vez, a denunciada confessou a atividade, justificando que entendia ter sido dentro do limite da lei. Narrou que a área foi utilizada para sua subsistência, pois plantou milho e estava criando galinhas e uma vaca.

Nos autos, o representante do órgão fiscalizador ratificou que a demandada não possuía autorização do IBAMA, por isso a conduta é dolosa. Então, a juíza de Direito Carolina Bragança condenou a ré a três meses de detenção em regime aberto.

Contudo, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A decisão foi publicada na edição n° 6.237 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 111 e 112).

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