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Ministério da Fazenda afirma que Telexfree comete crime contra a economia popular

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Em nota de esclarecimento divulgada nesta quinta-feira, 14, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda informou que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização. De acordo com o com o parecer do órgão ligado ao governo federal, o estímulo à economia informal e a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.

Ainda na nota, a secretaria revela que a oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

A secretaria do Ministério da Fazenda disse que encaminhará o parecer e a nota técnica ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

No Estado do Acre, cerca de 40 mil divulgadores já foram cadastrados pela Telexfree. No inicio deste ano o Procon apresentou uma representação ao Ministério Público do Estado solicitando que as atividades sejam investigadas. O principal questionamento é se a empresa trabalha com o esquema de pirâmide financeira.

Confira na integra a nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS ATIVIDADES DA TELEXFREE

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:

1.    As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.
2.    A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.
3.    Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.
4.    Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.
5.    A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

Secretaria de Acompanhamento Econômico
Ministério da Fazenda

 

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Cotidiano

Trio é preso acusado de tráfico de drogas no município de Cruzeiro do Sul

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Durante abordagem realizada no final da tarde dessa quinta-feira, 14, policiais militares do 6º Batalhão do município de Cruzeiro do Sul conseguiram detectar em um carro, (modelo Siena) três homens suspeitos de praticar tráfico de entorpecentes na cidade.

De acordo com a guarnição policial, a prisão aconteceu no momento em que avistaram os suspeitos em atitude suspeita ao notarem a presença da polícia. Os policias informaram que eles tentaram fugir da PM.

No entanto, a equipe policial conseguiu interceptar os acusados. Durante vistoria no veiculo, a guarnição ainda encontrou droga e mais R$1.090,00 reais.

Após a ordem de prisão, ocorrida em flagrante, os três acusados foram encaminhados para delegacia geral de Cruzeiro do Sul.

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Cotidiano

Laboratório de Rio Branco deve indenizar paciente por demora na entrega de exame

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O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou laboratório a pagar R$ 4 mil de indenização para a autora do Processo n°0006190-32.2018.8.01.0070, em função de a empresa ter demorado para entregar resultados à consumidora.

A reclamante, que enfrentava um câncer de mama, contou que fez um exame em novembro de 2017 e até o dia 15 de janeiro de 2018 não tinha recebido os resultados, e precisaria dos exames para levar a uma consulta médica. O laboratório reclamado, por sua vez, argumentou que o material recebido estava incompleto.

Na sentença, publicada na edição n°6.290 do Diário da Justiça Eletrônico, a juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, ressaltou que “apesar do material ter sido entregue ao laboratório de forma incompleta, observa-se que houve a demora na sua execução.

Portanto, a magistrada julgou procedente o pedido da consumidora, registrando que “o laboratório contratado incorreu na demora na execução de sua prestação de serviço, e a situação suportada foi grave o suficiente para atingir os direitos de personalidade da parte reclamante, em face da gravidade do caso, em que esta se submeteu à realização de exame na rede privada para obter um resultado mais rápido e eficaz”.

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Cotidiano

Presidente do Fórum LGBTs desabafa sobre ação que julga a criminalização da homofobia

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O impasse no julgamento da ação que prevê a criminalização da homofobia no Brasil gerou descontentamento ao presidente do Fórum de Organizações não Governamentais – ONGs LGBTs do Acre, Germano Marinho. Em meio ao voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator da ação, que declarou não caber ao STF legislar sobre a definição de crimes, função que deve ser exercida pelo Congresso, a sessão acabou suspensa na tarde desta quinta-feira (15).

Germano defendeu nas redes sociais os motivos para criminalizar a homofobia e transfobia. Segundo ele, a medida pode elevar a vida da população LGBT a um patamar de efetivo bem jurídico a ser protegido pelo Estado. “Não se admite agressões a negros em razão da cor da sua pele, tanto quanto não se admitirá violências contra travestis em razão da sua identidade de gênero”, disse em nota.

Marinho garante que a conduta, além de criminalizar as condutas de discriminação e ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexuais, permitirá que o Estado possa identificar as razões das violências e adotar políticas públicas de prevenção.

“Também vai servir de instrumento para a Polícia Civil, o Poder Judiciário e o Ministério Público como instrumento necessário para a efetiva apuração e exata punição àqueles que violam os direitos desta população”, afirma.

Para o representante da comunidade no estado, trata-se de uma medida pedagógica, na medida em que se estabelece um novo diálogo entre Estado e sociedade. “Crenças, opiniões, ideologias que sejam contrárias aos direitos LGBTI não poderão mais justificar violências de qualquer natureza. É uma tarefa difícil, mas, pelo menos agora, passa a ser possível!”.

Na ação, o PPS pede ainda que o Supremo determine um prazo para a conclusão da análise do assunto pelo Congresso e que, até lá, a homofobia seja provisoriamente equiparada ao crime de racismo. Diante do reconhecimento da omissão do Legislativo, Celso de Mello afirmou, em relação a estes pontos, que apresentará “soluções possíveis” na retomada da sessão no STF, na próxima quarta-feira, 20.

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