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Entrega da declaração do Imposto de Renda 2013 começa nesta sexta-feira

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Receita Federal começa a receber, nesta sexta-feira (1º), a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012. O prazo vai até o dia 30 de abril deste ano, e quem perder está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento por meio de formulário de papel foi extinta em 2010.

Obrigatoriedade
Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 24.556,65 em 2012 (ano-base para a declaração do IR de 2013). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior, conforme já havia sido acordado pela presidente Dilma Rousseff.

Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2012, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2012, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano. Este é o mesmo valor que constava no IR 2012 (relativo ao ano-base 2011).

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês deste ano, e que nesta condição se encontrem em 31 de dezembro de 2012.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Atividade rural
Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2013 para quem teve, em 2012, receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 oriunda de atividade rural. No IR de 2012, relativo ao ano-base 2011, este valor era de R$ 117.495,75.

O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012, informou a Receita Federal.

Declaração de bens e dívidas
Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que possui, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2012 também não precisam ser declaradas.

Imposto a pagar
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor o que R$ 100, deverá ser quitado em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última cota desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Último ano de preenchimento pelo modelo simplificado
O ano de 2013 será o último no qual os contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo modelo simplificado precisarão preencher sua declaração do IR, segundo informações da Receita Federal.

A partir de 2014, de acordo com o Fisco, caberá ao contribuinte confirmar ou alterar os dados pré-preenchidos pelo órgão e apresentados em sua declaração anual. Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR já é adotado em outros países, como a Espanha, e será possível com cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

Dados da Receita mostram que 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR anualmente, ou seja, mais de 17 milhões de pessoas, optam pelo modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda. Neste caso, há o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis.

Mais Informações

Acre

Após denúncia no ac24horas, Deracre começa a recuperar ponte na fronteira do Acre

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A Ponte José Augusto, entre Brasiléia e Epitaciolândia, começou a ser recuperada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre). A estrutura estava cedendo e vários buracos se espalham pelo corredor dos pedestres.

A denúncia, feito pelo ac24horas há duas semas, chamava a atenção para o risco que pairava sobre os pedestres que usavam a ponta para cortar as duas cidades. De mão única, a ponte é utilizada por caminhões e veículos pequenos que circulam pelos municípios.

Os serviços foram iniciados na terça-feira, dia 21, e vão custar R$ R$ 30 mil para a troca do piso de madeira. Será feito, ainda, segundo o Deracre, um reforço na estrutura da ponte metálica. A obra deverá estar finalizada até a próxima sexta-feira, dia 24.

Os serviços, segundo o morador de Brasiléia, Paulo Chaves, devem dar ainda mais custo para o governo nos próximos meses quando. “Eles já fizeram isso aí com madeira, e agora estão fazendo de novo. Daqui uns seis meses vai ser a mesma coisa. Cadê o Ministério Público? Cadê o dinheiro da ponte que ia ser feita?”

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Acre

Corpo de homem com marca de pauladas é encontrado no Segundo Distrito da capital

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Na manhã desta quarta-feira (22), populares da Rua Apuí, região do bairro Belo Jardim I, no Segundo Distrito de Rio Branco, encontraram um corpo de um homem, ainda sem identificação, morto a pauladas.

O homem estava com pedaços de madeira ao redor do corpo e sinais de agressão em várias partes do corpo, inclusive a cabeça com perda de massa encefálica.

O local foi isolado pela polícia até a chegada dos perítos criminais que colheram informações e recolheram o corpo a base do Instituto Médico Legal (IML).

O caso já foi registrado e deverá ser investigado pela delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (Dhpp).

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Acre

Candidato ao Conselho Regional de Contabilidade foi denunciado à Polícia Federal

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Uma denúncia grave foi feita à Polícia Federal (PF) e ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e estaria sendo colocada para debaixo do tapete durante as eleições de um dos maiores conselhos de classe do Acre. O caso veio à tona agora, durante o processo eleitoral.

O contador Mateus Calegari é acusado de desacatar os auditores que o atenderam na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) inclusive impedindo uma das servidoras do órgão de se retirar de uma sala em que estavam reunidos. O relato foi dos servidores.

Calegari, como conta a denúncia enviada ao ac24horas, “mostrou-se emocionalmente alterado” após uma diligência do Ministério do Trabalho a uma das empresas que representa. Insatisfeito com as exigências dos auditores, passou a xingá-los, e afirmar que são “arrogantes”, iguais” e que deveriam ter “humildade”.

Isso, segundo a SRTE, se deu porque a empresa representada por Mateus Calegari estava com a documentação irregular, situação que obrigou o órgão a exigir a regularidade da empresa, sob pena de punição, inclusive já a autuando por escrito, como foi feito.

Sem gravar entrevista, o vice-presidente da Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, José Maurício Prado, pessoa próxima à Calegari, disse que não podia dar nenhuma posição sobre o “procedimento” que corre contra o contador. Prado está com o processo desde o início do ano parado.

O superintendente do Trabalho e Emprego no Acre, Taumaturgo Lima, confirmou todas as acusações remetidas à Polícia Federal. O chefe do setor no Acre, contudo, não quis levar o assunto para o lado pessoal, e disse que defender a classe e os serviços da instituição é essencial.

“Diante desse fato, muito desagradável, uma agressão verbal ao servidor, diante desse desrespeito junto ao servidor, nós encaminhamos uma representação contra o contador para a Polícia Federal e para o Conselho Regional de Contabilidade. Até agora não fomos notificados sobre como ficou nossa denúncia”, alega Lima.

Taumaturgo diz que situações como essa nunca tinham sido registradas entro da Superintendência, portanto, a necessidade de remeter o relato do caso aos órgãos competentes era essencial. Ele acredita que com a denúncia, casos semelhantes serão evitados.

“As providencias que tínhamos que tomar, nos tomamos, agora, se o conselho vai absolver ou punir, não sabemos. Nós nem devemos interferir nisso, mas o conselho vai tomar certamente as medidas que foram necessárias. Remetemos tudo e cópia para a Polícia Federal e ao conselho”, completa.

Mateus Galegari, contudo, nega que tenha destratado os servidores e faz questão de dizer que a denuncia tem um “cunho político”, ou seja, tem o objetivo de prejudicar o processo eleitoral em que ele faz parte. O contador diz, ainda, sem puder provar, que as informações teriam sido passadas por opositores.

“Eu estava no exercício da minha função, defendendo a minha cliente. Eu pedi a prorrogação, e não foi aceito. Em uma das audiências ele [o auditor] faltou, e eu fiquei chateado porque eu não trabalho para o Ministério do Trabalho. Na outra audiência, mas perguntei se não havia uma punição a ele”, diz.

Calegari diz que se sentiu coagido dentro do Ministério do Trabalho ao fazer as reclamações que entendeu devidas ao momento. O contador relata que havia quatro servidores na sala e que em nenhum momento impediu uma das auditoras de sair do local.

“Todos estavam bem exaltados, inclusive a senhora Poliana. Quatro funcionários me coagiram. Eu tenho áudio de tudo. Quem é que se exaltou? Tanto que não tem processo, só a denúncia. Em nenhum momento eu desrespeitei alguém”, completa o contador.

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