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OAB condena vazamento de informações no inquérito que investiga rede de exploração sexual no Acre

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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre, divulgou na tarde desta terça-feira (4), uma nota sobre o inquérito que investiga a existência de uma rede de exploração sexual e tráfico de pessoas no Acre. No documento, a OAB/AC condena o vazamento de informações sigilosas à imprensa e lembra que os advogados precisam recorrer à Corregedoria-Geral de Justiça para ter acesso aos autos.

“É espantoso e preocupante que mesmo sob o manto do sigilo judicial, os investigados tenham seus nomes e suas imagens amplamente divulgados pela imprensa, citadas inclusive as fontes fornecedoras dos dados, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, Advogados formalmente constituídos se valiam de reclamações na Corregedoria-Geral de Justiça para ter acesso aos respectivos autos”.

A OAB/AC também criticou a condenação antecipada a que os investigados na Operação Delivery estão sendo submetidos. “Da mesma forma, causa surpresa que, em um Estado Democrático de Direito, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, já seja imposta aos envolvidos pena de prisão, sob o pálio da antecipação de futura e incerta execução penal, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, contrariando reiteradas decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

Sem mencionar nomes, na nota, a OAB também sai em defesa do desembargador Francisco Djalma. “Causa indignação que um magistrado seja posto sob suspeição pelo só fato de, seguindo a orientação do nosso Tribunal Maior, votar pela concessão de Habeas Corpus que autoriza a soltura de alguns dos envolvidos, aliás, em situação menos gravosa que anterior concessão deferida e mantida em favor de outro Réu no mesmo processo”.

Veja a íntegra da nota da OAB/AC

OPERAÇÃO DELIVERY – NOTA DA OAB/AC

A sociedade acreana vive momentos conturbados desde a deflagração das prisões cautelares deferidas nos autos da popularmente conhecida “Operação Delivery”, inquérito policial convertido em ação penal, que investiga a existência de rede de exploração sexual e tráfico de pessoas.

É espantoso e preocupante que mesmo sob o manto do sigilo judicial, os investigados tenham seus nomes e suas imagens amplamente divulgados pela imprensa, citadas inclusive as fontes fornecedoras dos dados, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, Advogados formalmente constituídos se valiam de reclamações na Corregedoria-Geral de Justiça para ter acesso aos respectivos autos.

Da mesma forma, causa surpresa que, em um Estado Democrático de Direito, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, já seja imposta aos envolvidos pena de prisão, sob o pálio da antecipação de futura e incerta execução penal, sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, contrariando reiteradas decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Causa indignação que um magistrado seja posto sob suspeição pelo só fato de, seguindo a orientação do nosso Tribunal Maior, votar pela concessão de Habeas Corpus que autoriza a soltura de alguns dos envolvidos, aliás, em situação menos gravosa que anterior concessão deferida e mantida em favor de outro Réu no mesmo processo.

Não será sob a forma de ataque dirigido a qualquer magistrado que, em sua livre e individual convicção, não atenda a determinado interesse, teoria ou entendimento, que engrandeceremos nossas instituições.

Estribada em tais preceitos, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE, manifesta a plena confiança na atuação do Desembargador Francisco Djalma, que nada fez senão distribuir Justiça, fato que muito honra a história do Poder Judiciário Acreano.

Rio Branco – AC, 04 de dezembro de 2012.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre

 

 

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Acre

Governo adia vinda do vice-presidente Mourão ao Acre

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A visita do vice-presidente do Brasil, Hamilton Moura, no Estado do Acre, acaba de ser adiada. Mourão chegaria nas Terras de Galvez nesta quarta-feira, dia 23. No entanto, o governo do Acre informou nesta segunda que a vinda de Mourão teve de ser adiada.

Não foi informado o motivo, nem a próxima data que o vice deve marcar novamente para vir ao Acre.

Aqui, ele participaria de uma agenda binacional, com uma caravana até o município de Assis Brasil onde se encontraria com governadores peruanos do departamento de Ucayali, Francisco Pezo Torres, e do departamento de Madre de Dios, Luis Hidalgo Okimura e o governador do Acre, Gladson Cameli.

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Acre

Alan Rick ajuda prefeitura de Xapuri a liberar recursos para creche

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Durante sua estada em Brasília em busca de recursos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020, na semana passada, o prefeito de Xapuri Ubiracy Vasconcelos foi ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para tratar da liberação de verba referente a um projeto do município para a construção do novo prédio da creche Olhar de Criança, que funciona atualmente em local precário e não pertencente ao município.

O prefeito informou nesta segunda-feira, 21, que os recursos da ordem de R$ 2 milhões estão sendo liberados com a ajuda do deputado federal Alan Rick (DEM). O parlamentar acreano acompanhou ao FNDE, além de Ubiracy Vasconcelos, os prefeitos Bené Damasceno, de Porto Acre; Marilete Vitorino, de Tarauacá; Ederaldo Caetano, de Acrelândia; Zum, de Assis Brasil; e Gedeon Barros, de Plácido de Castro.

Alan Rick vem mantendo contato e realizando reuniões técnicas com a equipe do presidente do FNDE, Rodrigo Dias, solicitando prioridade para diversas obras voltadas para a estruturação de estabelecimentos escolares nesses municípios. O presidente do Fundo se comprometeu a autorizar a liberação destes recursos, priorizando justamente as obras já em andamento e aguardando apenas a liberação desses recursos para serem concluídas.

A creche Olhar de Criança é a única existente em Xapuri, atendendo, atualmente, cerca de 200 crianças. Segundo o prefeito Ubiracy Vasconcelos, com a construção da nova estrutura será possível ampliar o número de crianças assistidas. Ele agradeceu o empenho do deputado Alan Rick e ressaltou a importância dos investimentos na área de educação.

“Estamos agradecidos ao empenho do deputado Alan Rick e convencidos de que o futuro do país, dos estados e municípios passa, obrigatoriamente, pela melhoria da educação, e isso só se torna possível com a busca de investimentos nessa área tão importante. E é o que nós temos procurado fazer de maneira incansável para melhorar a oferta do ensino às nossas crianças”.

Recursos no OGU 2020

O prefeito de Xapuri afirmou que o resultado de sua ida a Brasília em busca de recursos nas emendas ao Orçamento Geral da União de 2020 foi positivo. O gestor municipal informou que os parlamentares acreanos garantiram para o município a destinação de cerca de R$ 3,5 milhões em emendas para as diversas demandas apresentadas. Só para a Educação são R$ 1,25 milhão.

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