O sindicato dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da presidente, Jeanine Medeiros (foto) , denunciou hoje (25) pela manhã, a coação e intimidação dos servidores durante o trabalho de fiscalização e controle feito pelos analistas, principalmente, nos municípios do interior do Estado. O mais grave é que segundo a instituição, o Tribunal de Contas não exerce seu poder para impedir tal coação.
Uma nota foi enviada aos órgãos de comunicação esclarecendo a rela condição de trabalho do corpo técnico do tribunal. Ainda segundo o sindicato, os profissionais sofrem coações internas. Eles reclamam a falta de atenção dada aos problemas. Até a edição deste material, o TCE não publicou nenhuma nota em resposta as denuncias feitas pelo sindicato.
LEIA A NOTA NA INTEGRA
Em razão da decisão da Assembleia Extraordinária do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, realizada no dia 20 de agosto do corrente ano, este Sindicato vem a público divulgar a presente nota.
A intenção desta nota é esclarecer a situação encontrada na carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, onde analistas, auxiliares técnicos e agentes de controle externo, ao contrário do que se pensa, acumulam perdas financeiras e percebem salários menores que muitos cargos do Poder Executivo.
A Constituição Federal, em seu artigo 71 e seguintes estabelece que as contas públicas, os atos de gestão e de governo devem ser fiscalizados pelos Tribunais de Contas em cada uma das esferas. Determina a composição e o modo de atuação destes Tribunais, estabelecendo poderes e limites os quais os gestores públicos estão subordinados.
Neste cenário, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios organizam-se de modo independente, sob o aspecto administrativo, formando, cada qual, seu corpo técnico qualificado que desenvolverá, em nome da instituição, as atividades previstas constitucionalmente, como, por exemplo, a análise do gasto do dinheiro público feita por Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Governador do Estado, Secretários e demais gestores de órgãos públicos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Fundos. Além disso, fiscaliza contratações, licitações e obras, verifica os fatos trazidos pelas denúncias, responde a consultas e auxilia outros órgãos na investigação quanto ao cometimento de ilícitos e atos de improbidade como vem acontecendo em relação aos afastamentos e prisões de Prefeitos em nosso Estado requeridos pelo Ministério Público Estadual e concedidos pelo Judiciário.
Tais atividades exigem conhecimentos complexos nas áreas das ciências do direito, economia, administração, contabilidade, engenharia, informática, meio ambiente entre outras, fazendo com que este corpo técnico formado por analistas de controle externo, ou auditores de controle externo (como alguns Tribunais já vem adotando a nomenclatura) e os demais servidores técnicos, tenham como obrigação manterem-se atualizados e capacitados a fim de melhor desenvolverem as atribuições que lhes são submetidas.
No Tribunal de Contas do Estado do Acre não é nada diferente. No entanto, os analistas de controle externo, os auxiliares técnicos e os agentes de controle não são valorizados pela própria Instituição que tem no seu comando os Conselheiros do Tribunal de Contas.
Exemplo disso é o que ocorre quando gestores tentam intimidar o trabalho de fiscalização e controle feito pelos analistas e o Tribunal de Contas sequer exerce seu poder para impedir a coação e intimidação a que ficam sujeitos os servidores.
Além disso, quando este Sindicato solicita melhorias nas condições de trabalho e de remuneração, como auxílio saúde, auxílio alimentação, reposição salarial, e pede que a legislação estatutária referente a promoções e avaliações seja cumprida não obtém qualquer resposta, como se simplesmente não existisse. Por outro lado, diariamente todos os servidores são cobrados a mostrar resultados e produzir como se fosse um trabalho de massa, exigindo-se deles uma alta dedicação sem o reconhecimento financeiro ou meritório.
A remuneração paga aos analistas de controle externo, que exercem atividade de fiscalização sobre o dinheiro público arrecadado e gasto no Estado, nos Municípios e em suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Fundos, não chega nem à metade do que percebe um fiscal de Tributos da Fazenda Estadual, o qual fiscaliza a receita tributária do Estado, ou seja, dedica-se ao aspecto da arrecadação.
A tabela salarial encontra-se defasada em comparação aos outros Tribunais de Contas, dentre eles Tribunais de Contas de Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Amazonas, Pará, Rio Grande do Sul, os quais encontramos diferenças nos valores que ultrapassam a 100%. Neste mesmo aspecto, em prejuízo ao servidor, é importante frisar que nem mesmo a reposição inflacionária ocorrida neste último ano é tema de discussão entre os membros da administração do Tribunal.
Esta situação de total descaso com o servidor não pode permanecer. Promessas são feitas e não são cumpridas. Gasta-se dinheiro para realizar estudos, projetos e consultorias. Chega-se a conclusões de que mudanças devem ser implementadas, mas nada é feito! Alguns Conselheiros banalizam as questões relacionadas aos servidores que chegam ao ponto de desqualificar o trabalho complexo como se fosse uma atividade de massa desenvolvida por operários.
Jeanine Medeiros – Presidente
