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Justiça determina suspensão de item que restringia participação de cooperativas em edital do MPE

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A Desembargadora Denise Bomfim jugou procedente o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC) em desfavor da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE).

Em decisão liminar,  a magistrada  determina a suspensão de restrição contra a participação de cooperativas em edital para contratação de serviços terceirizados e foi publicada na edição nº 4.744 do Diário da Justiça Eletrônico, de 27.08.2012 (fls. 8 e 9). O processo, no entanto, ainda será apreciado pelos membros que compõem a Corte de Justiça Acreana.

O caso

O edital de abertura do Pregão Presencial nº 039/2012 teve por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados – agente de portaria, auxiliar de limpeza, atendente, telefonista, dentre outros.

De acordo com o item 03.03 do edital (fl. 42), sociedades cooperativas não poderiam participar do processo licitatório: “Não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, tendo em vista que para execução do objeto desta licitação será necessário à contratação de mão-de-obra em caráter de subordinação jurídica, sendo que, por definição, inexiste vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados. Tal restrição encontra-se amparada por decisões do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”

Segundo o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Acre (OCB/AC), a restrição contida no mencionado item seria prejudicial ao ramo cooperativista na Capital, uma vez que, não fosse tal medida, várias cooperativas estariam aptas a concorrer ao processo licitatório.

Visando garantir a participação das cooperativas de Rio Branco em condições de igualdade com as demais participantes, a OCB/AC impetrou mandado de segurança com pedido liminar, em desfavor do Ministério Público Estadual (MPE), requerendo a suspensão e anulação do mencionado item do edital.

Decisão

No entendimento da desembargadora Denise Bonfim, restaram claramente demonstrados o perigo da demora (periculum in mora) e a fumaça do bom direito (fumus boni iuris).

De acordo com a magistrada, o direito do impetrante encontra-se resguardado na Lei Federal n.º 12.690, em vigor desde 20 de julho de 2012, que prevê, em seu artigo 10º, § 2º, que cooperativas não podem ser impedidas de participar de licitações públicas, desde que em serviços, operações e atividades previstas em seu Estatuto Social:

“Art. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social. (…) § 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.”

Em razão disso, Denise Bonfim determinou a suspensão da restrição contida no item 03.03 do Edital nº 039/2012, “a fim de que as cooperativas possam participar do certame em igualdade de condições”.

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Acre

Saúde zera demanda de saída e retorno do TFD no Estado

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Emissão de bilhetes do Tratamento Fora de Domicílio dependia da liberação do orçamento geral do estado, que aconteceu no dia 20

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), restabeleceu nesta quarta-feira, 22, o sistema de emissão de passagens para os pacientes do sistema de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

A Sesacre estava no aguardo da liberação do orçamento do Estado, ocorrida no último dia 20, para então poder emitir, pelo menos, 138 passagens de retorno ao Estado e de deslocamento para fora do Acre.

“São 74 viagens de retorno para o estado, que já estão acontecendo, sendo 37 delas para pacientes e 37 para acompanhantes; e outras 32 para pessoas em tratamento e 32 para acompanhantes saindo do estado, neste momento”, explica o gerente do setor, Marcelo Nery Vitorino.

O TFD é um mecanismo importante para que pessoas com problemas de saúde mais complexos, cujo tratamento não é fornecido no Acre, possam obter atendimento especializado em outros hospitais e centros específicos do país.

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Acre

Governo coloca 250 alunos soldados na rua para apoiar ações da PM

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Os 250 alunos do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar passaram a atuar nas operações realizadas pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) em Rio Branco. Segundo o governo, o reforço começou a ser colocado em prática na última segunda-feira, 20, para tentar combater a onda de criminalidade que vinha amedrontando os moradores.

Os alunos soldados da PM do Acre trabalham juntamente com os policiais que participam do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos. Todos realizam desde o policiamento ostensivo até as buscas por foragidos do Sistema Penitenciário. A secretaria de segurança pública garante que as operações nos bairros e as barreiras feitas pelo cerco tático são exemplos do reforço dos alunos.

Segundo o secretário de Justiça e Segurança Pública em exercício, Ricardo Brandão, juntos, alunos soldados e alunos do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos somam o efetivo de 270 policiais. “Esse número, dividido em turnos de seis horas, implica numa média de 65 policias a mais nas ruas”, garante.

Nessa quarta-feira, 22, o efetivo administrativo também foi mobilizado. O objetivo é colocar o maior número possível de policiais militares nas ruas em Rio Branco e também do interior do estado. “De modo a garantir com que o cidadão sinta de fato a sensação de segurança”, disse.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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