O Portal de Acesso à informação do governo do Acre, não disponibiliza informações de secretárias estratégicas como Gabinete do Governador, Gabinete Militar, Deracre, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Desenvolvimento Social e outras. A assessoria de imprensa de Sebastião Viana explicou que o site ainda está incompleto e que as informações vêm sendo solicitadas pela Secretaria de Gestão Administrativa.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
jscarioca@globo.com
