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Lei poderá padronizar regras para a instalação de antenas para celulares

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Empresários do setor de telecomunicações defenderam hoje (15) que as regras para a instalação de antenas para os serviços de telefonia móvel sejam definidas por lei federal. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), há no país 254 regras diferentes.

“Há mais de 200 leis estaduais e municipais restringindo a implantação de antenas. Só no Distrito Federal, são necessários oito meses para se conseguir instalar uma antena. Por isso, o país precisa de uma lei federal, como forma de definir as regras para a instalação dessas antenas. Isso tem de entrar na pauta de governo, Congresso e imprensa”, defendeu o diretor do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, durante debate no 10º Seminário Políticas de (Tele)Comunicações.

Para o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), João Moura, o conflito de competência entre leis federais, estaduais e municipais acaba prejudicando a expansão da infraestrutura do setor.

A proposta também recebeu o apoio do secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão. “Vamos dar andamento adequado a essa iniciativa”, acenou Maximiliano. Ele lembrou que a preocupação dos legisladores estaduais e municipais, ao estabelecerem regras para a instalação das antenas, vai desde o risco de queda da antena até o de que as ondas tenham efeito na saúde das pessoas. “Mas o Ministério da Saúde já tem estudos apontando as situações em que elas não representam risco”, acrescentou o secretário.

“A solução final para a obtenção de licenças, só [será possível] por lei federal”, completou. “Eu acreditava que com a Lei 11.934 esse problema estaria resolvido. Mas não foi o caso”, lamentou Maximilano ao defender uma nova lei federal para tratar do tema.

A Lei 11.934 estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica.

O secretário disse ainda que pretende ampliar o acesso das populações que vivem na área rural à internet por meio da telefonia celular. “Nessas áreas, o acesso aos celulares é amplamente maior que o da internet. Essa é uma parcela grande da população brasileira que não têm acesso à internet. Podemos aproveitar isso [o fato de a telefonia móvel estar mais implantada nessas localidades]”, disse.

Da Agência Brasil

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Divulgado resultado do processo seletivo que contrata profissionais de saúde ao Iapen

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Foi divulgado nesta quarta-feira, 21, o resultado final e homologação do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais de nível médio e superior para atuação na Unidade Básica de Saúde do Complexo Penitenciário de Rio Branco.

O resultado está disponível na página 18 do Diário Oficial do Acre de nº 12.905. Os cargos pleiteados foram: técnico em enfermagem, microscopista, auxiliar de farmácia, auxiliar de saúde bucal, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, cirurgião-dentista, médico e nutricionista.

Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato pelos telefones (68) 3223-2257 ou (68) 3223-9833, das 8 às 12h, e também na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do endereço eletrônico: concursos.seplag@ac.gov.br.

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Comissão da Aleac derruba dois de três vetos de Gladson Cameli, um deles do PT

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre analisou nesta quarta-feira (21) vetos do governador Gladson Cameli em leis visando destravar a pauta legislativa.

Um dos projetos de lei, o 75/2020, do deputado Daniel Zen (PT), que obriga bancos a fornecer condições sanitárias mínimas aos clientes foi vetado integralmente por Gladson Cameli, mas a Comissão derrubou o veto.

Outro PL, de autoria do deputado Fagner Calegário, que trata do uso de veículos apreendidos que não comprovem origem, teve o veto mantido.

O PL de Chico Viga, que cria a Central de Informações sobre pacientes internados por Covid-19, também teve o veto derrubado.

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Judiciário do Acre transfere feriado do Dia do Servidor Público para sexta-feira, dia 30

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O Tribunal de Justiça do Acre transferiu o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, que é comemorado no dia 28 de outubro, para sexta-feira, dia 30 de outubro.

A Portaria Nº 1528/2020, assinada pelo desembargador-presidente Francisco Djalma, suspende o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 30, e prorroga para terça-feira, dia 3, os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data.

A transferência acompanha a medida procedida pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Governo do Acre.

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Cotidiano

Dia das eleições terá ruas interditadas, reforço de coletivos e fiscalização na Capital

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O dia das eleições, 15 de novembro, deve ser cercado de segurança em Rio Branco, inclusive no trânsito. Haverá, por exemplo, interdição de ruas e avenidas com reforço no transporte coletivo.

Dez agentes de trânsito se somarão ao trabalho de segurança viária com patrulhamento ostensivo em todas as regionais de Rio Branco.

Uma equipe dedicada à engenharia de tráfego estará de prontidão. Caminhonetes, vans e motocicletas serão empregadas nas demandas da Coordenadoria Integrada de Fiscalização do Detran em apoio às ações da Polícia Militar.

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