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Direito de greve do servidor público começa a ser discutida no Senado

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A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a matéria.

O senador paulista acredita, no entanto, que o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve indicar o relator nesta semana para iniciar a tramitação do projeto. O objetivo, segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos servidores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da Constituição, por meio da Lei 7.783/89, mas o direito de greve dos servidores públicos continua indefinido. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007, que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Enquanto o direito de greve do servidor público não for definido, a questão continua sendo resolvida pela Justiça, com base em jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do Ministério da Educação à época, o STF entendeu que na falta de regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve para o setor privado.

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Cotidiano

Assessoria nega que acreana Raissa tenha omitido doença para entrar na ‘Fazenda’

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A assessoria de imprensa da modelo acreana Raissa Barbosa emitiu um novo comunicado nesta segunda-feira, 26, desta vez, para falar dos boatos que acusam a modelo de ter omitido o fato de sofrer com síndrome de borderline para conseguir fazer parte do reality show ‘A Fazenda’.

Por meio do comunicado, a assessoria informou que “as recentes informações divulgadas a respeito de a participante Raissa Barbosa ter omitido seu transtorno são falsas”. De acordo com os assessores, a notícia era de conhecimento público e foi divulgada meses antes do início do reality.

“Vale lembrar que todos participantes estão competindo de igual pra igual e não existe tratamento privilegiado para nenhum deles. Além disso, todos passaram pelo mesmo processo de seleção”, concluiu.

Na semana passada, a mesma assessoria informou que irá adotar medidas cabíveis, após participantes do programa terem agido, segundo ela, de forma abusiva, desproporcional e ilegal. “Afrontam seu estado emocional, moral e sua saúde”, afirmou.

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Cotidiano

Justiça obriga Depasa a melhorar drenagem em rua história no bairro Quinze, na Capital

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação conjunta do Estado do Acre e do Depasa a adequarem e substituírem rede de drenagem de esgoto no bairro Quinze do município de Rio Branco.

A decisão, de relatoria do desembargador Luís Camolez, presidente do órgão julgador de 2ª Instância, publicada na edição nº 6.687 do Diário da Justiça eletrônico, no entanto, limitou a 30 dias e a R$ 1 mil o valor da multa diária, em caso de descumprimento.
O Estado do Acre e o Depasa foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco a realizarem obras para drenagem de esgoto e águas de chuva em trecho problemático da rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro Quinze.

Os problemas na rede estariam causando, segundo o Ministério Público do Acre, transtornos aos moradores e à coletividade, uma vez que águas de chuva e esgoto impediam o tráfego no trecho e inundavam residências. A sentença da Ação Civil Pública concedeu o prazo de um ano para realização das obras de adequação e substituição necessárias. A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 3 mil.

Ao analisar os recursos simultâneos do Ente Público e da autarquia, o desembargador relator destacou, entre outros, que, apesar da alegação comum de que tais obras seriam de competência do Município de Rio Branco, os demandados já firmaram termo de cooperação com o Poder Executivo local para realização das benfeitorias, consideradas indispensáveis para garantir direitos dos moradores e da coletividade previstos na Constituição Federal.

“Desse modo, mais do que assumir uma postura de colaboração com a Municipalidade, os apelantes receberam a delegação para a execução dos referidos serviços de saneamento básico, daí, a legitimidade para figurarem na relação processual, assim como a solidariedade no cumprimento das obrigações assumidas”, lê-se na decisão.

O desembargador relator votou, entretanto, pela limitação ao período de 30 dias e ao valor de R$ 1 mil da multa em caso de descumprimento da decisão, em atenção ao entendimento já pacificado do TJAC sobre o tema. Para isso, foi considerado o chamado princípio da proporcionalidade.

Também participaram da sessão de julgamento as desembargadoras Eva Evangelista (decana do TJAC) e Denise Bonfim, integrantes permanentes da 1ª Câmara Cível do TJAC, que acompanharam de maneira unânime o voto do relator.

Asscom/TJAC

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Corpos de casal que morreu durante perseguição policial chegam ao Acre

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Corpos do casal de acreanos Samuel Assis Lima de Miranda, de 26 anos, e Beatriz Aguiar, de 18 anos, que morreu durante uma perseguição policial na madrugada desse domingo, 25, na cidade Porto Velho (RO), chegou ao Acre na manhã desta segunda-feira (26).

Ambos estão sendo velados pelas famílias em locais separados. Beatriz é velada na casa da família, situada no bairro Conquista, em Rio Branco e Samuel é velado numa funerária localizada na rua Isaura Parente, também na capital acreana. O enterro está previsto para ocorrer às 16h no cemitério São João Batista.

Conforme noticiado pela imprensa rondoniense, o casal estava em uma motocicleta Honda Titan quando receberam ordem de parada de uma equipe da Polícia Militar.

O piloto não teria obedecido e seguiu percorrendo com a moto pelas avenidas e antes de chegar à Avenida Rio Madeira, perdeu o controle da direção e se chocou contra uma árvore no canteiro central. Nenhum material ilícito foi encontrado com as vítimas após o acidente.

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Cotidiano

Advogados de Duarte estudam ação contra abuso e Socorro diz que agiu como prefeita, não como candidata

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Os advogados do deputado e candidato à prefeitura de Rio Branco pelo MDB, Roberto Duarte, estudam ingressar com ação junto a Justiça Eleitoral contra um suposto abuso de poder político praticado pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri. A denúncia seria motivada devido a prefeitura ter dado apoio e suporte a Edi Carlos de Aquino, feirante que trabalha na região do Boa União, que foi abordado de maneira equivocada pela fiscalização do município no último final de semana.

Nas imagens divulgadas no último sábado, 14, o uso da força é utilizado pelos fiscais da prefeitura para destruir a barraquinha do feirante que vende melancia, tudo isso com o apoio e o consentimento de agentes da Polícia Militar do Acre. Após o episódio, o feirante teria recebido uma estrutura nova por parte da Safra.

Socorro Neri, em resposta a ação proposta pelos advogados de Duarte, diz que agiu como prefeita e não como candidata: “sou prefeita e já atuei na área de assistência social. É minha obrigação cuidar da cidade e das pessoas. Mandei apurar possíveis excessos e não concordo que um pai de família tenha seu instrumento de trabalho destruído pela municipalidade. A prefeitura tentou corrigir um erro. Era o mínimo que um prefeito pode fazer”, explicou ela. Neri acrescenta que “não houve cessão e nem doação da barraca, apenas permissão de uso como é feito com os demais feirantes dessa ação permanente que a prefeitura desenvolve”.

Em nota, a prefeita Socorro Neri lamentou a situação do feirante. Ela chegou a visitar o feirante no domingo, 25, para pedir desculpas e afirmar que não concordava com o tipo de abordagem dos fiscais do município.

A ação dos advogados teria como pano de fundo a Lei Eleitoral 9504/97 que no artigo 73 aponta que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais de usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram ou fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

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