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Lei mais dura para agressores do ambiente familiar

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O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu hoje (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.

Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.

O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra mão de uma ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás mais à frente.

Peluso defendeu que o legislador foi consciente ao determinar que a vítima deve dar seu aval para a abertura de ação. “O ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história, pela capacidade que ele tem de decidir por um caminho, e isso parece que transpareceu quando a lei foi elaborada”.

Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez ressalva no mesmo sentido de Peluso. “As consequências vêm depois. Aí, podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra alternativa desenhada”, disse Mendes, referindo-se à possível redução no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa da vítima.

Mendes disse que só votou com a maioria porque acredita que o STF poderá voltar atrás em algum caso concreto posterior que prove que a intervenção do Ministério Público é prejudicial.

 

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Cotidiano

Com Zen crescendo em pesquisa, Marcus e Jorge vão às ruas da Baixada da Sobral

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A pesquisa Ibope da última quinta-feira, 29, mostrou que o pelotão de frente na disputa pela prefeitura de Rio Branco deu uma embolada, alguns candidatos se mantiveram estáveis, outros caíram e outros subiram, principalmente, Tião Bocalom. Houve o crescimento do candidato petista Daniel Zen que saiu de 5% para 7%.

Apesar de ter poucas chances de ir ao 2º turno, o candidato à prefeitura de Rio Branco pelo Partido dos Trabalhadores, Daniel Zen iniciou pela manhã deste sábado, 31, mais uma caminhada com o apoio da militância e de várias lideranças do partido, na Baixada da Sobral.

A visita foi compartilhada nas redes sociais pelo candidato e pelos ex-prefeitos Marcus Alexandre e Jorge Viana. Marcus Alexandre afirmou que se trata de “caminhada” e não “carreata” e destacou que esse é o jeito do PT de fazer campanha nas ruas.

“Estamos devidamente protegidos com álcool gel e máscaras e iremos passar de porta em porta para levar as nossas propostas para a população. Contamos com você!”, afirmou Zen.

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Cotidiano

Moradores do Oco do Mundo reclamam das condições de ramal e cobram prefeitura

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As cerca de 30 famílias que moram no Ramal Oco do Mundo, no município de Senador Guiomard, estão revoltadas com as condições da estrada e de uma ponte onde quem vive na localidade é obrigada a passar.

Por meio de vídeos enviados à redação do ac24horas, é possível verificar as péssimas condições da ponte que coloca em risco quem trafega pelo local. Por causa das péssimas condições estruturais da ponte, foi feito um desvio, onde os moradores também reclamam do serviço realizado.

“Já tem vários anos que não entra uma máquina no nosso ramal. Nossa situação tá crítica, a ponte está precária, colocando a vida da gente em risco”, afirma o morador Wanderson Silva.

A reportagem do ac24horas entrou em contato com a assessoria da prefeitura de Senador Guiomard, mas não recebeu retorno. O espaço segue aberto para as explicações da gestão municipal.

Veja o vídeo:

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Cotidiano

Conjunto Universitário será ponto fixo para vacinação antirrábica neste sábado (31)

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Neste sábado (31) das 8h às 16h, a prefeitura de Rio Branco segue com a programação referente à campanha de vacinação antirrábica para cachorros e felinos.

As equipes estarão atendendo o público interessado em vacinar seus animais na Drogaria Universitária, Escola José Sales de Araújo e Creche Gumercindo Bessa, nos bairros Universitário I, II e III.

Além disso, profissionais do Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) estarão reforçando na prestação do serviço aos moradores dessa localidade.

O objetivo da ação é imunizar e atentar para a importância da vacina aos animais.

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Cotidiano

INSS começa pagamento das diferenças das antecipações do auxílio por incapacidade

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Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram antecipações do benefício por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença – concedidas até 2 de julho deste ano começam a receber o pagamento das diferenças a que tinham direito ainda nesta semana. Ao todo, 497.085 segurados terão seus processos analisados de forma automática e poderão receber os valores referentes à revisão de um total de R$ 1,1 milhão de antecipações concedidas.

Dentre os segurados que terão direito ao pagamento da diferença, a duração média do benefício foi de 32 dias, com renda média inicial de R$ 1.481,99. A diferença é calculada em relação ao valor da antecipação, estabelecida em R$ 1.045,00. O pagamento é feito com correção e proporcional ao tempo de afastamento, ou seja, pelo total de parcelas recebidas.

O segurado que tiver direito à diferença receberá uma carta do INSS com as informações do recálculo, bem como do total devido. Além disso, o beneficiário pode consultar se tem direito à diferença pelo Meu INSS (site e aplicativo) e pelo telefone 135.

O pagamento será feito em conta corrente – para quem recebe nesta modalidade – direto no caixa do banco ou via saque com cartão magnético.

A antecipação do benefício temporário por incapacidade foi uma das medidas adotadas pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 13.982/2020 e disciplinada pela Portaria Conjunta nº 9.381, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS.

Mesmo com o retorno gradual do atendimento presencial e a retomada da perícia médica presencial, o segurado ainda pode optar pela antecipação do benefício por incapacidade temporária. Para requerer a antecipação, o segurado deve enviar, pelo Meu INSS, atestado médico e declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. Após isso, o atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso cumpridos os requisitos.

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