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Perpétua apresenta projeto com novas regras de rateio do FPE

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Assem Neto, de Brasília

Projeto de Lei Complementar apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) na tarde da última terça-feira institui regras exclusivamente socioeconômicos e ambientais para o rateio do Fundo de Participação dos Estados. A alteração nos critérios atende a uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os cálculos congelados há mais de 20 anos, vigente em razão de uma lei que o próprio Poder Legislativo deveria reformular, mas não o fez. Agora, como decidiram os ministros, a nova sistemática de partilha do FPE deve ser revista pelo Congresso Nacional.

E o prazo é curtíssimo: até dezembro próximo o Poder Legislativo precisa editar uma lei de quórum qualificado com novos critérios pra os coeficientes do FPE por estado, sob pena de causar injustiça social sem precedentes e graves danos às finanças dos governos. “Ou faremos nós, agora, ou o STF fará por nós”, afirmou Perpétua Almeida em pronunciamento. “É para corrigir desigualdades entre regiões e famílias que o FPE existe”, completou.

A proposta da parlamentar acreana aperfeiçoa e atualiza um projeto da ex-deputada (hoje senadora) Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), que se encontra arquivado. O texto pede o cumprimento da Constituição, que manda levar em conta os indicadores sociais e econômicos, acima de qualquer regramento, e não os limites territoriais ou a densidade populacional dos estados, como ocorre desde 1966.

A deputada propõe eliminar as quotas que o próprio STF julgou ineficazes (85% dos recursos para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para estados do Sul e Sudeste) e sugere uma metodologia baseada na inversão dos índices de Desenvolvimento Humano e Renda Per Capta atestados pelo Programa das Nações Unidas (PNUD) e IBGE.

O reajuste do coeficiente, que entraria em vigor em janeiro de 2013, obedeceria à seguinte regra: quanto menor a renda por pessoa num determinado estado, maior o coeficiente obtido, e, consequentemente, maior o percentual de participação do FPE. Assim, dois estados com mesma renda per capta e IDH, ainda que com áreas e população bastante diferentes, teriam a mesma participação nos rateios. De acordo com o projeto, o bolo do FPE seria rateado, ao final das contas, com previsão de 80% da receita aos estados com renda per capta inferior à média nacional; 10% aos que têm índice igual ou superior à média nacional; 8% em partes iguais aos estados mais populosos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com menor renda por habitante.

Critérios ambientais

A metodologia que entrará em votação possivelmente após o Carnaval incorpora, ainda, o projeto, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, de autoria da ex-senadora Marina Silva (sem partido), que institui compensações no valor de 2% do total de transferências às unidades da federação que cederam à União parte de seu território para áreas de preservação federal e demarcação de terras indígenas. É o chamado FPE Verde.

O Acre tem 9,72% do seu território em áreas ambientais (parques e florestas nacionais) e terras indígenas. O  aumentando nas transferências ao estado seria de 5,10% se o projeto for aprovado, o equivalente a um reajuste dos atuais 3,4210% pra 3,9732% no coeficiente de rateio.

Mais uma vez, Perpétua fez a defesa pública da proposta da ex-ministra acreana. “Até a crítica concorda que este é considerado um mecanismo inovador e justo na distribuição de recursos. O orçamento público para a gestão.ambiental sofreu acentuada queda ano após ano, tanto em valores reais como em percentuais relativos. O corte raso de recursos é um sério obstáculo para políticas de conservação, vulneráveis cada vez mais a situações de crise fiscal e conseqüente redução na capacidade de financiamento dos governos”, ponderou a deputada.

“Sei que muitas sugestões irão surgir. Chamo atenção de todos, de Norte a Sul do país, para que possamos, dentre tantas prioridades neste ano atípico, nos concentrarmos também neste tema, que interessa à Nação como um todo. Não é clichê afirmar que uma qualidade de vida melhor a cada cidadão brasileiro depende de nossa atenção neste momento”, disse a deputada no Plenário da Câmara Federal.

STF: a lei caducou

A base da decisão do STF que descaracteriza a lei atual do FPE, atendeu a um processo movido por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, e seguiu ao seguinte raciocínio: o rateio dos repasses vem sendo feito sem critérios. Nem foi necessário recorrer a análises jurídicas ou fiscais. Bastou a gramática para concluir que uma tabela, com uma porcentagem fixa para cada unidade federada, que nunca muda, não se trata de um critério de rateio. Se esse havia, era político, na essência, concluíram os ministros.

Novos critérios para o FPE devem ponderar o potencial e a efetiva arrecadação direta e as necessidades de cada ente federado. Isto significa ampliar o leque de trabalho, que não pode ficar restrito apenas a tais transferências, mas precisam considerar também receitas e gastos.

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Acre

Municípios do Alto Acre já têm todas as candidaturas a prefeito deferidas

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A 2ª e a 6ª zonas eleitorais, que compreendem, juntas, os municípios da regional do Alto Acre mais Capixaba, já deferiram os pedidos de registro de todas as candidaturas a prefeito nestas circunscrições.

Xapuri e Capixaba estão sob a responsabilidade do juiz eleitoral Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da 2ª zona. Já Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, estão na 6ª zona, presidida pelo juiz Gustavo Sirena.

A 2ª zona concentra 18.879 eleitores em Xapuri e Capixaba. Nas duas cidades, a Justiça Eleitoral convocou 324 mesários, entre voluntários e não voluntários, para trabalhar na eleição do próximo dia 15 de novembro.

Concorrem à eleição em Xapuri o atual prefeito Bira Vasconcelos (PT), Carlos Venícius (MDB), Carla Mendonça (PP) e Gessi Capelão (PSD).

Em Capixaba, os concorrentes são: Enfermeiro Lamartine (PTB), Joãozinho MDB, Manoel Maia (DEM) e Serraria (PT).

Na 6ª zona, se concentram 34.489 eleitores aptos ao voto, em Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil, segundo dados da Justiça Eleitoral.

Em Brasiléia, se enfrentam Fernanda Hassem (PT), a atual prefeita, Leila Galvão (MDB) e Manoel Prete (PSDB).

Epitaciolândia tem na disputa o atual prefeito Tião Flores (PP), Neide Lopes (PT), Delegado Sérgio Lopes (PSDB), e Everton Soares (PSL).

Em Assis Brasil, Antônio Zum (PSDB) tenta a reeleição contra João Júnior (MDB), Pilique (PCdoB), Jerry Correia (PT) e Zé do Posto (PSD), que é o atual vice-prefeito.

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Acre

Acre terá aduana de fiscalização na fronteira com Peru e Bolívia

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O Ministério da Agricultura irá implantar em alguns meses a aduana de fiscalização agropecuária na região de tríplice fronteira do Acre, segundo assegurou nesta quinta-feira (22) a ministra Tereza Cristina ao vice-governador Major Rocha.

“A ministra também garantiu para os próximos meses o funcionamento da aduana na fiscalização na região da tríplice fronteira, destacando técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre para atuarem na região”, disse Rocha.

Autoridades peruanas tem especial interesse nessa medida, e já pediram empenho das autoridades brasileiras quanto ao funcionamento da aduana no lado brasileiro, que em algumas ocasiões funciona apenas uma vez por semana.

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Acre

Rio Branco atinge mais de 11 mil infectados pelo novo coronavírus

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A cidade de Rio Branco atingiu nessa quarta-feira, 21, mais de 11 mil pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Desde o mês de março deste ano, quando foram confirmados os primeiros casos da doença no estado, a capital acreana contabiliza no momento 11.090 exames com resultado positivo para Covid-19.

De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela secretaria estadual de Saúde, a cidade também já teve mais de 32 mil notificações para o vírus. Deste total, 21. 228 notificações por exames foram descartadas para coronavírus.

Rio Branco é atualmente a 18ª cidade no ranking de incidência da doença por número de habitantes no Acre, ficando atrás de dezenas de cidades do interior do estado.

A capital acreana é a que mais acumula casos e número de mortes decorrentes da Covid-19. Até essa quarta-feira, 426 óbitos constavam entre rio-branquenses. Na cidade, a taxa de letalidade da Covid-19 está em 3,8% e a de mortalidade do vírus em 104,6%.

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Acre

Prova de vida de aposentados segue suspensa até 30 de novembro

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A exigência da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 22, a instrução normativa º 103, que estabelece o novo período.

Anteriormente, o recadastramento estava suspenso até o fim deste mês. Segundo o Painel Estatístico de Pessoal, estão nessa situação em torno de 700 mil pessoas.

A prova de vida anual obrigatória deixou de ser exigida desde o dia 18 de março de 2020, como medida de proteção no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões.

Aqueles que, excepcionalmente, tiveram o pagamento suspenso antes do dia 18 de março de 2020, podem solicitar, conforme Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020, o seu restabelecimento. Para isso, é preciso acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e selecionar, em Requerimento, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O beneficiário receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail, que é enviado automaticamente pelo Sigepe.

Segundo o ministério, após esse procedimento, a Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, a partir da confirmação do deferimento, deverá realizar o restabelecimento excepcional, obedecendo ao cronograma mensal da folha de pagamento.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, órgão central da gestão de pessoas da Administração Pública Federal, informa que definirá, posteriormente, prazo e forma para realização da comprovação de vida daqueles que foram contemplados na suspensão da Prova de Vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via requerimento do Sigepe.

Fonte: EBC

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