A Defensoria Pública está prevista na Constituição Federal dentro do capítulo “Das funções à Justiça”, cabendo-lhe prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Instituição foi criada, após intensa mobilização popular que congregou mais várias entidades da sociedade civil organizada.
O Defensor Público tem o papel de promover o acesso direto das pessoas hipossuficientes aos direitos que a Constituição e as leis lhes garantem. Desde a sua criação, a missão da Defensoria Pública está intimamente vinculada à efetivação dos direitos individuais e coletivos da parcela historicamente excluída da população brasileira.
É o Defensor Público que protege e cuida de adolescentes em conflito com a lei, defende mulheres vítimas da violência doméstica, atua na defesa dos interesses dos mais pobres, ajuíza ações para assegurar, entre outros, direitos individuais nas áreas de saúde, família, consumo e sucessões, é também o Defensor Público que propõe ações civis públicas para garantir direitos coletivos de saúde, habitação, consumo, infraestrutura urbana, meio ambiente, além de outros.
O papel do Defensor Público não é meramente judicial, mas sim de agente pacificador, dirimindo conflitos, restabelecendo relacionamentos familiares, prevenindo crimes, orientando e retirando pessoas do mundo das drogas, evitando-se demandas que se perdem no tempo e nos tribunais, sem qualquer solução.
O investimento na Defensoria Pública ocasiona a democratização de fato, aproximando o cidadão com o Estado, solucionando conflitos sem se valer, muitas vezes, de demandas judiciais, contribuindo para a diminuição do custeio do Estado com o Poder Judiciário.
A população do Estado do Acre, em sua maioria, é carecedora de assistência judiciária gratuita, sendo, pois, o público alvo dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Acre quase que a totalidade da população.
A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos”, desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
No cenário internacional, a Organização dos Estados americanos – OEA, principal fórum governamental político, jurídico e social do hemisfério, em busca de seu objetivo de construção de uma ordem de paz e de justiça, que preza pela garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, aprovou em Assembleia Geral, em junho de 2011, na cidade de El Salvador, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das “Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores públicos”, a qual recomendou aos países uma Defensoria Pública autônoma e independente.
Assim, o trabalho dos Defensores Públicos é extremamente importante, pois, além de representar a busca pelo direito, fazem isso para a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano, de ajuda ao próximo necessitado. A Defensoria Pública é indispensável à administração da Justiça e tem importante papel previsto na Constituição da República.
Defensoria Pública é sinônimo de casa do povo, de garantia do exercício de cidadania, em especial para os mais pobres.
Celso Araújo Rodrigues,
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre.
